Direito do trabalho - tipos de trabalhadores e requisitos para caracterização de empregado

eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Art. 3º CLT. Requisitos: • Pessoa física: Empregado é pessoa física ou natural. Não é possível empregado pessoa jurídica. • Não eventualidade da prestação de serviços: o empregado deve exercer uma atividade permanente. • Pessoalidade: o empregado deve prestar pessoalmente os serviços, pois o contrato de trabalho é ajustado em função de uma determinada pessoa. Não havendo pessoalidade, descaracteriza-se a relação de emprego. • Subordinação jurídica: o empregado deve subordinar-se às ordens lícitas de seu empregador. Tem dependência econômica material e salarial em relação ao empregador. • Onerosidade: não há gratuidade, pois se havendo, não configura relação de emprego. Trabalhador Autônomo: é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual. Trabalho eventual: Também chamado de ocasional, ou temporário, é aquele que é exigido em caráter absolutamente temporário, ou transitório, cujo exercício não se integra na finalidade da empresa. Eventual é a forma típica do trabalhador que não recebe serviços habitualmente, com alguma constância. Desfigura-se o eventual quando ele passa a ter serviço repetidamente, de tal maneira que se forme o hábito de vir procurar trabalho na empresa, com a vinda da pessoa para atribuir-lhe tarefas; quando…

DATA: 1/7/2013 Curso: DIREITO Perfil: 0805-1 Relatório Perfil Curricular PERÍODO: 1º COMPONENTE CURRICULAR PG231- CIENC POLITICA TEORIA DO ESTADO 1 TIPO OBRIG CH TEÓRICA CH PRÁTICA 60 0 CH TOTAL 60 CRÉDITOS 4.0 PRÉ-REQUISITO: Não há Pré-Requisito para esse Componente Curricular. CO-REQUISITO: Não há Co-Requisito para esse Componente Curricular. REQUISITO DE CARGA HORÁRIA: Não há Requisito de Carga Horária para esse Componente Curricular. EQUIVALÊNCIA:…

ATPS REFERENTE À ETAPA DOIS – DIREITO DO TRABALHO Aula Tema: Contrato De Trabalho. Empregado. Empregador. Terceirização A. Quais os requisitos do contrato B. Quais as dimensões do princípio da proteção? C. que se entende por princípio da primazia da realidade? D. Podem os princípios atuar como fonte material de direito do trabalho? Em caso afirmativo, em que situação? REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS ATPS REFERENTE À ETAPA DOIS – DIREITO DO TRABALHO Aula Tema: Contrato De Trabalho.…

Grade Curricular Faculdade de Direito Curso: Direito Informações Básicas do Currículo Data de Início: 01/01/2014 Duração Ideal Carga Horária Obrigatória 10 semestres Mínima 10 semestres Máxima 15 semestres Aula Trabalho Subtotal 2385 120 2505 0 0 0 Optativa Eletiva 1215 0 1215 Total 3600 120 3720 Optativa Livre Grade Curricular Legenda: CH=Carga horária Total; CE=Carga horária de Estágio; CP=Carga horária de Práticas como Componentes…

Quais os elementos/requisitos para que se configure a denominada justa causa? Que verbas têm direito o empregado que é despedido sob tal alegação? b) Na hipótese de um empregado ter sido despedido por justa causa, sob alegação de ato de improbidade (art. 482, a, CLT) e, por meio do Poder Judiciário, ter comprovado que não cometeu a conduta que lhe foi imputada, teria o empregado direito a indenização por danos morais? c) O que vem a ser a denominada rescisão indireta do contrato de…

Ciências Jurídicas Grade Curricular do Curso de Direito – 3020.5 e 3020.6 Grade Curricular Plena – Diurno Currículo 3020-5 CÓDIGO 301-401 301-471 305-101 301-472 302-041 301-473 305-100 CÓDIGO 301-407 301-474 BLOCO I DISCIPLINA Introdução ao Direito Introdução à Filosofia Introdução às Ciências Sociais Introdução Científica à Metodologia BLOCO II DISCIPLINA História do Direito Filosofia do Direito 301-475 270h C. H. 90h 60h CRÉD. 6.0.0 4.0.0 60h 4.0.0 60h 2.2.0 270h C. H.…

· Restrições e requisitos do projeto · Idéias do debate · Decisões · Agenda · Atualizações de status · Informações do contato Dicas · Para renomear esta seção, clique com o botão direito do mouse na guia de seção e clique em Renomear. · Para controlar todos os itens relacionados ao seu trabalho, crie quantas seções desejar. Se você perceber que este bloco de anotações está ficando muito cheio, crie um novo bloco de anotações para cada projeto. · Restrições e…

docente de direito do trabalho brasileiro na USP, Brasil desde 2001. É juiz titular na 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí desde 1998, palestrante e conferecista. Formado na Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM, especializou-se em direito em 1987 pela mesma faculdade, e pela USP, em 1990. Mestre em Direito pela USP com a dissertação "Requisitos da petição inicial nos dissídios individuais trabalhistas" em 1995 e Doutor em Direito pela mesma Universidade de São Paulo com a tese…

NORMA INTERNACIONAL SAI SA8000®: 2001 Responsabilidade Social 8000 SA8000® é uma marca registrada da Social Accountability International CÓPIA NÃO AUTORIZADA SEM PERMISSÃO DA SAI, EXCETO QUANDO PERMITIDO PELA LEI DE DIREITOS AUTORAIS SOBRE A NORMA Esta é a segunda versão da SA8000, uma norma uniforme e auditável e que permite uma verificação de sistema por terceira parte. Sujeita a revisões periódicas, a SA8000 continuará a evoluir à medida que as partes interessadas…

PADRÃO INTERNACIONAL SAI SA8000®: 2008 RESPONSABILIDADE SOCIAL 8000 SA8000® é uma marca registrada da Social Accountability International CÓPIA NÃO AUTORIZADA SEM PERMISSÃO DA SAI, EXCETO QUANDO PERMITIDO PELA LEI DE DIREITOS AUTORAIS Página 2 de 10 SA8000: 2008 SOBRE O PADRÃO Esta é a terceira versão da SA8000, um padrão auditável por um sistema de verificação de terceira parte, que estabelece requisitos voluntários a serem atendidos por empregadores no ambiente de…