Direito Do Trabalho I Semana 13

ASP.NET 3.5 em VB.NET e C# Copyright©2008, Fernando Amaral. Todos os direitos reservados. Este documento é protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual; Este documento é de distribuição gratuita para uso pessoal. É vedada qualquer outra forma de utilização, divulgação, publicação, distribuição etc. sem autorização do autor. Sobre o Autor Fernando Amaral trabalha a mais de 10 anos com o desenvolvimento de software. É certificado Microsoft MCP, MCAD,…

SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA ALICE DE MONTEIRO DE BARROS, brasileira, solteira, portadora de cédula de identidade nº. E CPF n°.. Residente e domiciliada em. N°. bairro.. São Luís- Ma, assistida pela advogada, ao final assinada, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, vem diante de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de TUTELA ATENCIPADA, em face de, EDUCACIONAL ESTUDAR MUITO, pessoa jurídica de direito…

A PEC 72, de 2/4/13, denominada PEC dos empregados domésticos, teve vigência imediata a partir de sua publicação, em 3/4/13, causando preocupação aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência dos novos direitos de seus empregados, para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação trouxe para as famílias. A aplicação imediata da lei teve por objetivo impedir a demissão em massa dos empregados domésticos, posto que a partir

ARTIGO CIENTÍFICO “JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO” Marcelo Medeiros Della Giustina¹ Charles George Eduardo Koch¹ Resumo: Via de regra, as pessoas trabalham 44 horas semanais, sendo estas dividas em 8 horas diárias durante a semana e 4 horas nos sábados. Cabendo também a compensação que seria trabalhar mais tempo durante a semana para que não seja trabalhado no sábado. Entretanto, houve a necessidade de que fossem criadas jornadas especiais de trabalho, pelo fato de que muitas…

Etapa 3 Motivos que levam ao afastamento provisório ou definitivo da empresa: Dispensa por culpa recíproca: Se ambas as partes – patrão e empregado – têm a sua parcela de culpa pela rescisão do contrato de trabalho, por agirem de forma contrária ao Direito na condução da relação de emprego a ponto de justificar o seu rompimento, os dois devem arcar por igual com os ônus da rescisão. Na imagem apresentada, o patrão já havia advertido diversas vezes quanto ao pagamento dos…

válido, portanto, de utilização compulsória no meio empresarial. O primeiro passo para uma contabilidade verdadeiramente gerencial, é que esta seja atualizada, conciliada e mantida com respeito às boas técnicas contábeis. Resumo Este trabalho tem como objetivo avaliar e verificar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que surgiu pelo decreto-lei nº. 5.452, com data de 1º de maio de 1943, sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE ............. – ESTADO DO PARANÁ. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – LEI Nº 1.060/50 Autos nº ................................, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade R.G. sob nº..................., inscrito no CPF/MF sob nº ...................., residente e domiciliado na Rua ..............

2. REPRESENTANTE LEGAL: A) NOME: MARCIA ALVES DOS SANTOS C) RG Nº: D) ÓRGÃO EXPEDIDOR: 32.299.429-9 SSP F) DUR. MANDATO: G) DATA DA POSSE: 2 anos 06/09/2013 H) LOGRADOURO (AVENIDA, RUA ALAMEDA, ETC): AVENIDA PROFESSOR ALIPIO DE BARROS I) Nº: J) BAIRRO: 1113 JARDIM MAIA L) DDD: M) TELEFONE (S): 11 2581-0266 O) E-MAIL: B) CPF Nº: 278.486.118-09 E) CARGO OU FUNÇÃO: PRESIDENTE K) MUNICÍPIO: SÃO PAULO N) FAX: 2581-0266 marcia.s2006@ig.com.br 3. GESTOR…

DIREITO DO TRABALHO II Aula 1 – Plano de Ensino e Férias DIREITO DO TRABALHO II Plano de Ensino Férias. Aviso prévio e terminação do contrato: resilição, resolução (justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca), rescisão, factum principis, força maior, aposentadoria, morte do empregado. Homologação na terminação do contrato de trabalho. Prescrição e decadência. Indenização por tempo de serviço: FGTS. Estabilidade e garantia de emprego. Direito Coletivo do Aula 1 – Plano de Ensino…

4 – JORNADA DE TRABALHO 4.1 – Considerações gerais sobre as correntes doutrinárias: a) A que entende que jornada corresponde ao período efetivamente trabalhado apenas b) A que entende que jornada corresponde ao tempo em que o empregado fica a disposição, embora não haja trabalho e c) A que entende que a jornada começa com a saída de casa em direção ao trabalho e finda com seu retorno; 4.2 – A corrente adotada pelo direito positivo brasileiro como regra geral e a adoção…