Direito Do Consumidor Aula 01

Curso de Formação em Direito Social e Assessoria Jurídica Popular Realização: CDDH Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis e UCP – Universidade Católica de Petrópolis MODULO I – DIREITOS HUMANOS, JUSTIÇA AMBIENTAL E CLIMÁTICA E ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR. TEMA 1: Os Direitos Humanos e a promoção da Justiça Social. 1.1 O tratamento constitucional dos Direitos Humanos; 1.2 O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3; 1.3 O Sistema de Justiça brasileiro e seus atores;

a 16 Aula 10 Um prisioneiro do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro faleceu acometido de pneumonia. A viúva propõe ação indenizatória contra o Estado sob o fundamento de que a este cabia zelar pela integridade física do seu marido. Assiste -lhe razão? Resposta fundamentada. R: a responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada no risco administrativo, conforme preconiza o artigo 31 , parágrafo 6º , da Constituição Federal . Esse artigo versa que as pessoas de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA NOME, brasileiro, casado, PROFISSÁO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número, RG:, filho de, residente e domiciliado na, vem, com todo respeito e lisura à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA

INTENSIVO 1 Disciplina: Direito Administrativo Tema: Aula 02 Prof.: Fernanda Marinela Data: 05 e 07/08/2008 Índice do material A) O Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa B) O Princípio da Eficiência no Direito Administrativo C) Jurisprudência Correlata A) O Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa por Dayse Coelho de Almeida 1. GENERALIDADES O constitucionalismo marcou o despontar da vontade humana de comandar seu próprio destino, participando da vida…

|PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS | |Pro - Reitoria de Graduação | |Curso: Direito | |Programa de Disciplina – Grade Curricular 2007/1 | |Disciplina: Economia Política I

AULA 1 CASO CONCRETO 01 Quanto à situação da cerveja com a mensagem “sem álcool”: A declaração da ré, que alega que, segundo a legislação vigente, não é obrigatória a declaração, no rótulo, do conteúdo alcoólico que apresente patamar igual ou inferior a 0,5% do volume de álccol, não deve prosperar, uma vez que tal legislação diz que não é obrigado dizer no rótulo o volume de álcool, porém isso não dá o direito de declarar uma informação que não é verdadeira (pois, por menor que…

Rio de Janeiro, 01/02/2011 Responsabilidade Civil (Aula01) Professora: Flávia Zebulum Tirar Xerox dos materiais na pasta da professora Bibliografia: Programa de Responsabilidade Civil Autor: Sérgio Cavalieri Filho Editora Atlas Perguntas para resolução dos casos concretos: 1) Quem quer o quê? 2) De quem? 3) Por quê? 4) Para quê? ⋄ Este pode não aparecer em alguns casos concretos Aula 01 – Responsabilidade 1 – conceito 2 – Ato ilícito 2.1 – Em…

de 2009 PERGUNTAS E RESPOSTAS CDC 01. O que significa para os brasileiros o Código de Defesa do Consumidor? - O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde o dia 12 de março de 1991, foi objeto da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dispõe, basicamente, sobre as normas de proteção e defesa do consumidor, sendo consideradas de ordem pública e interesse social. Aliada ao Decreto n. 2.181, de 20.3.97, trata do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelece as normas…

Engenharia Produção Prof. Walter Júnior Aula 001 Apresentações & Introdução Prof. Walter Alves de Sousa Júnior • Especialista em Gestão Empresarial Univap – Universidade do Vale do Paraíba • MBA em Didática do Ensino Superior Univap – Universidade do Vale do Paraíba • Graduado em Administração de Empresas UMC – Universidade de Mogi das Cruzes Professor da Faculdade Anhanguera de Jacareí, lecionando nas áreas de Tecnologia em Logística, Tecnologia em Finanças, Direito, Recursos…

XII Exame de Ordem – OAB 2013.3 Realização Fundação Getúlio Vargas Preparatório Curso PROBUS Recife-PE ROTEIRO DE ESTUDOS OAB 2013.3 (Intensivão) 60 Tópicos diários de estudo (Associado às vídeo-aulas do Curso Probus) Coordenação: Prof. Felipe Formiga de Holanda Advogado especialista em Direito Civil e Empresarial pela UGF/RJ Diretor Geral – Curso Probus Personal & Professional Coach Licenciado pela Sociedade Brasileira de Coaching MENSAGEM INICIAL Prezados examinandos; Percebendo a…