Direito Do Comercio Internacional

Ordem Económica Internacional 5 2- Resoluções da Assembleia Geral da ONU 6 2.1- Declaração de Estabelecimento de uma Nova Ordem Económica Mundial: Resolução 3.201, de 1o de Maio de 1974 6 2.1- Plano de acção para uma Nova Ordem Económica Mundial: Resolução 3.202, de 1o de Maio de 1974 6 2.2- Carta de direitos e deveres económicos dos estados: Resolução 3.281, de 12 de Dezembro de 1974 6 3- GATT — 1947 7 3.1- GATT — 1964 7 4- Sistema Geral de Preferências 8 A divisão internacional do…

Incoterms (Termos de Comércio Internacional) A expressão “Incoterms” corresponde ao nome pelo qual se designam as regras oficiais da CCI (Câmara de Comércio Internacional / International Chamber of Commerce – site – www.iccwbo.org) para a interpretação de termos comerciais utilizados nos contratos sobre transacções internacionais. Foram criados com o objectivo de facilitar o comércio internacional, através da uniformização das regras internacionais para a interpretação dos termos e…

Resumo-Comercio Internacional Fatos : Fatos Jurídicos - Principio da Legalidade (previsto em norma). 104 CC Consequência jurídica (fazer, deixar de fazer, ). Fato Jurídicos Naturais Ato Jurídico (relacionado com conduta – vontade de faze (ação) ou não fazer (omissão). Naturais - Ordinário (acontece toda hora) nascimento ou morte Extraordinário - Desastre natural

Mauá – “O Imperador e o Rei Importante Lembrar: 1. No contexto do comércio exterior brasileiro, são atribuições da RFB (Receita Federal do Brasil): exercer a fiscalização aduaneira das mercadorias, produtos e bens que ingressam no território aduaneiro do país e esclarecer dúvidas sobre a classificação aduaneira de mercadorias. Comentário: A RFB tem como foco controlar/fiscalizar as mercadorias que entram e saem do país. Também examina, no âmbito do PAF (Processo Administrativo…

• Jurisdicionalização das Relações Internacionais: 1) Conceito: Movimento que, através do estabelecimento de normas, regras, máximas, atos, precedentes ou tratados, legitimos e positivados, visa a criação de um ambiente estável, harmônico, seguro e pacífico através do qual possam os Estados se relacionarem nos mais diferentes campos. 2) Fundamento: A jurisdicionalização tem como principal fundamento a intensificação do comércio internacional. No mundo contemporâneo, tal fenômeno…

MAYKON ROBERTO LINO INCOTERM FOB 2010: SUA UTILIZAÇÃO NA IMPORTAÇÃO Monografia de TCC apresentada como exigência para obtenção do título de Bacharel em Administração com Habilitação em Comércio Exterior, à Universidade Nove de Julho (UNINOVE), sob orientação da Professora UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE SÃO PAULO 2013 RESUMO É a ultima parte do trabalho a ser desenvolvida. Como vc deverá fazer uma pesquisa de campo, seu trabalho…

Integração econômica internacional Rodrigo Fernandes More Elaborado em 06/1998. Página 1 de 2» Desativar Realce a A INTRODUÇÃO. O tema da integração econômica internacional ganhou vulto neste final de século, especialmente em razão dos avanços econômicos (se assim pode-se dizer) empreendidos pela Comunidade Européia (CE), uma comunidade que caminha a passos firmes para a integração econômica total. Da unificação da política aduaneira à implementação da moeda comum, a CE é paradigma…

geralmente estes recursos são considerados escassos, em 1935 o economista inglês Lionel Robbins chamou a este campo “a ciência da escassez”. • O comércio internacional é a troca de bens e serviços através de fronteiras internacionais ou territórios. Na maioria dos países representa uma grande parcela do PIB. • O comércio internacional está presente em grande parte da história da humanidade, mas a sua importância económica, social e política tornou-se crescente nos…

suas principais características? _________________________________________ a) O que foi o GATT? R- GATT foi criado a fim de impor regras consensuais para negociação de redução das barreiras comerciais e internacionais, firmando o acordo geral sobre tarifas e comécio, afim de regulamentar o comércio entre as nações, no ano de 1947 surgiu como resultado dasnegociações reduzindo as tarifas efetivas após a guerra, tendo como liderança os Estados Unidos e Inglaterra, passando a vigorar em…

nos princípios Unidroit, na corte internacional de Arbitragem como a codificação de usos de comercio além da expressa intenção contratual das partes, de sua regência em negociações internacionais de produtos. Aborda o uso de regras que regem a segurança de ambas as partes em um contrato, e a integração ou não destas normas. Conceitos: CISG ( Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias) é um tratado que oferece uma lei internacional uniforme de venda de bens…