Direito De águas

pagar-lhe o valor, alem de responder por perdas e danos se agiu de má-fé. Regra 2; Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada…

2 Nova Lei das Águas do Estado da Bahia LEI Nº11.612/09 de 08 de Outubro de 2009 Outubro 3 Governador Jaques Wagner Secretária da Casa Civil Eva Maria Chiavon Assessor Geral de Comunicação Social Robinson Almeida Secretário do Meio Ambiente Juliano Matos Diretor Geral do INGÁ Julio Cesar de Sá da Rocha Chefia de Gabinete Danielle Thomaz Ferreira Cintra Procuradoria Jurídica Jorge Rocha Diretoria de Planejamento de Recursos Hídricos José George Santos Diretoria de…

RIBEIRO, Wagner Costa. Geografia Política da Água. Editora Annablume. São Paulo, 2008. (Coleção Cidadania e Meio Ambiente) Thainan Silva dos Santos Wagner Costa Ribeiro, Geógrafo (Universidade de São Paulo - 1986) e Doutor em Geografia Humana (Universidade de São Paulo - 1999) é professor Titular do Departamento de Geografia, do Programa de Pós-Graduação em Geografia Humana e do Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental da Universidade de São Paulo, que presidiu entre 2006 e 2008.…

Direito Civil – Da Propriedade e Do Direito de Vizinhança– Art. 1.228 a 1.313 DIREITOS REAIS SOBRE AS COISAS PRÓPRIAS PROPRIEDADE TRANSMISSÃO: Transmite-se a propriedade de coisas móveis através da tradição e a propriedade de coisas imóveis através do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro Imobiliário (C. R. I.). CONCEITO: Direito de propriedade é aquele que confere ao seu titular o uso, gozo e disposição de uma coisa, podendo reavê-la das mãos de quem injustamente…

Pereira Júnior Consultor Legislativo da Área XI Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional ESTUDO ABRIL/2004 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF ÍNDICE 1 – CONCEITO DE RECURSOS HÍDRICOS..................................................................................................... 3 2 – USOS DA ÁGUA…

em um de seus objetivos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos. A Política institui, no Art. 5º, os instrumentos de gestão de recursos hídricos: I – os Planos de Recursos Hídricos; II – o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; III – a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; IV – a cobrança pelo uso de recursos hídricos; V – o…

................ O QUE É SER CIDADÃO E QUAIS SEUS DIREITOS BÁSICOS GARANTIDOS.... PESSOAS QUE NÃO POSSUI O DIREITO DO SANEAMENTO BÁSICO .............. BENEFÍCIOS QUE A ÁGUA POTÁVEL TRAZ PARA A SAÚDE DE UM ATLETA..... POETAS QUE USAVAM A ÁGUA COMO TEMA DE SUAS POESIAS....................... ARTISTAS QUE RETRATAVAM EM SUAS PINTURAS A ÁGUA.......................... MÉTODOS DE SEPARAÇÃO DE MISTURAS APLICADAS NO TRATAMENTO DA ÁGUA ETAS E ETES.........................................

Águas Titularidade Dominial Águas públicas: dominiais de uso comum do povo. Art. 2º São águas públicas de uso comum: a) os mares territoriais, nos mesmos incluídos os golfos, bahias, enseadas e portos; b) as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis; c) as correntes de que se façam estas águas; d) as fontes e reservatórios públicos; e) as nascentes quando forem de tal modo consideráveis que, por si só, constituam o "caput fluminis"; f) os braços de…

distribuição de água no planeta Física e Química A 2014/2015 11ºB Filipa Veiga Inês Ribeiro Maurice Santos Tirsa Arriscado Introdução Como sabemos a água é o recurso natural mais importante do nosso planeta e é essencial à sobrevivência de todos os seres vivos. A Terra é o único planeta conhecido onde existe água em abundancia e devido a grande parte da superfície do nosso planeta ser constituída por água por vezes ate chegam a chamar ao nosso Planeta de “Planeta Azul”.…

SANEAMENTO BÁSICO : DIREITO DE TODOS MÉXICO Cerca de 75% dos 100 milhões de habitantes do México são considerados pobres pela Igreja Católica e não têm acesso a serviços bancários tradicionais, setor dominado por grupos internacionais como o espanhol BBVA e o norte-americano Citigroup.Contrastes nas cidades latino-americanas: melhorias no abastecimento de água e serviços de saneamento, apesar de 120 milhões de pessoas ainda necessitarem acesso à água e 163 milhões precisarem de…