Direito De Acumulação De Cargos No Serviço Público

“Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras providências.” O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima, excetuadas as categorias que, por disposição

AGENTES PÚBLICOS Curso MPF - JF 1 CLASSIFICAÇÃO Agente público é terminologia ampla e engloba qualquer pessoa que atue em nome do Estado, ainda que temporariamente e sem remuneração. Se dividem em: 1.1 Agentes Políticos: função política. Para Celso Antônio Bandeira de Mello somente são agentes políticos os detentores de mandado eletivo e secretários e ministros de estado. Para Helly Lopes Meireles, os membros da magistratura e ministério público são agentes políticos. Esse…

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Lei nº 224 de 07 de Março de 1996 Com alterações das Leis Municipais Nos 274/96 de 18/09/1996, 0086/2000 de 29/12/2000 e a 155/2002 de 25/07/2002 ÍNDICE TÍTULO I (arts: 1º- 5º) ....................................................................................................1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .........................................................................................1 TÍTULO II ............................................

– Agente Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Administração Indireta; As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas. Certo Errado 62) Prova: CESPE – 2009 – MMA – Agente Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Administração Indireta; Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público. Certo Errado 63) Prova: CESPE – 2009 – MMA – Agente Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos:…

Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n° 8.112/90 Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei 8.112/90 Sumário Título I Capítulo Único – Das Disposições Preliminares......................................................05 Título II – Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição ................................................19 Capítulo I – Do Provimento ....................................................................

DIREITO ADMINISTRATIVO II CONCEITO É o procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração para posteriormente ser firmado o contrato administrativo. A proposta mais vantajosa não é necessariamente a de menor valor já que também são analisados outros elementos como prazo de pagamento, prazo de entrega do bem ou serviço, a qualidade dos serviços prestados ou bens fornecidos etc. OBJETO DA LICITAÇÃO ( Lei 8.666/93 – art. 2º) O objeto da licitação é

elaborados os Manuais de Procedimentos, apontando caminhos não somente para a padronização da execução de tarefas, como também e, principalmente, para possibilitar aos servidores atendimento cada vez mais humanizado, fluxo de informações, ciência dos direitos e conhecimento deles, enfim, pensando em melhorias, uma vez que só conseguimos melhorar o que conhecemos. Esta iniciativa contempla o compromisso da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, expresso na gestão democrática…

federativo. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; Trata-se de um dispositivo que trata sobre o acesso a: Cargos, empregos e funções públicas (revelam-se conceitos diferentes) Quem pode? Brasileiros (natos e naturalizados) e aos estrangeiros. Ambas no forma de lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso…

Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n° 8.112/90 Felipe Vieira Apresentação Este livro busca analisar diversos artigos do Estatuto dos Servidores Públicos da União, especialmente aqueles cuja incidência em provas de concursos públicos se mostre freqüente. Os comentários decorrem da experiência didática do autor apurada em sala de aula preparando candidatos para concursos públicos nas áreas fiscal, policial e judiciária da esfera federal. Serviram de parâmetro para os

ESTADO DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU PROVENTOS INSCRIÇÃO Nº SECRETARIA TERMO DE POSSE Nº NOME: CPF/ CIC RG ENDEREÇO (RUA, AV.) COMPLEMENTO BAIRRO CIDADE TELEFONES (CONVENCIONAL E CELULAR) ( ÓRGÃO EXPEDIDOR UF CEP: E-MAIL ) Não exerço qualquer outro cargo público (função ou emprego em Entidades Federais, Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, Empresas ( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s),…