Direito Das Coisas

Propriedade X Direitos Reais sobre coisa alheia Inicialmente em relação à função social da propriedade, devemos olhar a propriedade em si, como uma das bases do sistema socioeconômico do Estado, a sua importância transcende o âmbito dos direitos individuais, indo alocar-se também na ordem econômica e social, o que torna plenamente compreensível e razoável o entendimento de que a propriedade deve atender aos anseios tanto do proprietário quanto da sociedade. A Constituição da República…

CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISA • É aquele em que uma pessoa se obriga, mediante pagamento, a transportar coisa para determinado local. • Arts 743 a 756 CC • Aplicação do CDC • São partes: Remetente / Transportador / Destinatário • A coisa deve estar caracterizada pela natureza, valor e quantidade • Transporte pode ser realizado por mais de uma pessoa • Contrato de resultado DIREITOS E DEVERES DO TRANSPORTADOR DE COISAS DIREITOS: • Receber como pagamento o preço ajustado •…

Constituição da República, alberga a garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas, na qual está inserido o ato jurídico perfeito. O título ou fundamento que faz nascer o direito subjetivo é todo ato lícito que tenha a finalidade imediata de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, denomina-se ato jurídico perfeito. Entende-se então que, ato jurídico perfeito é aquele que sob o regime de determinada lei tornou-se apto para dar nascimento aos…

Fichamento Livro: “Direitos Humanos: Coisa de Polícia”, de Ricardo Balestreri O livro trata de um enfoque mais moderno e atualizado das instituições policiais, baseado não somente ma preservação dos direitos humanos, mas também na promoção deles. De forma que a segurança pública não deve ficar sobre responsabilidade do Governo e sim de toda a sociedade, sendo, porém difícil de ser aplicada dessa forma, mas para que haja um pais e uma sociedade que realmente respeite e previna os…

TRABALHO INTRODUÇÃO AO DIREITO 2 Universidade Cândido Mendes Professora: Carolina Altoé Período: 2º (noite) Grupo: Tuany Faria Juliana Bosco Julia Eni Luan Franch Guilherme Damigo Arthur Chelles Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2014 ATO JURÍDICO PERFEITO: No código civil de 1916, art. 81º era explicitado nos seguintes termos: “Todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar,…

INTRODUÇÃO AO DIREITO II CASO CONCRETO 1 Noção de patrimônio. Distinção entre bens e coisas. Este poderia ser um caso real e nos foi contado pelo professor José Barros, aqui do Rio de Janeiro: JAIRO SILVA SANTOS, jovem tímido de 19 anos é convidado pelos colegas de escola para participar de um luau na praia do Peró, em Cabo Frio/RJ. A noite estava estrelada, a música envolvente e aquela gente toda dançando freneticamente deixavam o jovem ainda mais deslocado. Até que conhece…

Qual a diferença entre Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada? vide artigo 5°, inciso XXXVI da constituição de 1988. by Luz__ (Te Amo JESUS CRISTO) Melhor resposta - Escolhida pelo autor da pergunta A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Estes institutos surgiram da necessidade de impedir a retroatividade das leis, obstando os seus efeitos onde há uma situação…

PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, SOB AS PENAS DA LEI. Introdução ao Direito das Coisas Evolução histórica "O Direito das Coisas é a expressão jurídica do estado atual da propriedade." Lafayette I. Código de Hamurabi, Código de Manu já tratavam da matéria; II. Direito Romano (Institutas de Justiniano, Lei das XII Tábuas) Criou o sistema de posse às terras tomadas pelo império; Firmou a propriedade como um direito absoluto; Regulou os institutos conhecidos atualmente (usucapião, usufruto,

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSO DE DIREITO PUBLICO/TURMA 18 RELATIVAMENTE AOS ASPECTOS MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO, INDAGA-SE: FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SÃO A MESMA COISA? AINDA, PODE HAVER A TRIBUTAÇÃO DE EVENTOS/ATOS JURÍDICOS COM OBJETO OU EFEITOS ILÍCITOS, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE ILÍCITA PODE DAR ENSEJO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/TURMA 18 RELATIVAMENTE AOS ASPECTOS MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO, INDAGA-SE: FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SÃO A MESMA COISA? AINDA. PODE HAVER A TRIBUTAÇÃO DE EVENTOS/ATOS JURÍDICOS COM OBJETO OU EFEITOS ILÍCITOS, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE ILÍCITA PODE DAR ENSEJO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? PAULO ROBERTO DE SOUZA SANTOS BELÉM/PARÁ 2013 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre os aspectos materiais do…