Direito Da Familia E Menores

legislação brasileira, as constantes mudanças da sociedade frente ao Direito de Família. O tema a ser abordado, trata da guarda de filhos, em situação oriunda de uma dissolução conjugal, em especial, a guarda compartilhada, haja vista, as mudanças e complexibilidade das relações familiares. Ao longo do presente estudo percebe­se, de forma clara, que a sociedade não mais se adequa a família tradicional e nem ao modelo do pátrio poder de…

auxiliar os aplicadores do direito na compreensão do instituto, bem como verificar quais os critérios deverão ser analisados para a sua decretação. Palavras-Chave: Direito Civil. Direito de Família. Dissolução do Casamento. Filhos. Poder Familiar. Guarda. Súmario: Introdução. 1. O Direito de Família. 1.1. O Poder Familiar. 1.2. Da proteção dos filhos. 1.2.1. Princípio do melhor interesse do menor. 2. O Instituto da Guarda. 2.1. A Guarda Unilateral. 2.1.1. Dos direitos do…

A trajetória dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil Assiste-se no Brasil, durante séculos, a negação dos direitos das crianças e dos adolescentes, inclusive, após a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela ONU (1948) cujas diretrizes de igualdade e universalidade deveriam constar na pauta da legislação dos países signatários. Segundo Mendez e Costa (1994), a violência contra a criança, em nome da disciplina, da educação ou mesmo da religião, foi socialmente

Exmo. Sr. Juiz de Direito da ______ Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Fulana de tal, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Identidade nº xxxxxx, inscrita no CPF sob nº xxxxxx, filha de xxxxxxxx e xxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx, Cep xxxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXX, filha de xxxxxxxx e xxxxxx, nacionalidade, estado civil

foi publicado o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a forma de Lei n.º 8.069/90. Esta grandiosa letra infraconstitucional vem dispor regras específicas para tratar de assuntos referentes à criança e o adolescente, com vistas à Convenção dos Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1.989. Neste sistema a pouco adotado, sua importância, significação e notoriedade têm como base uma investida contra as opressões desvelando um sistema que até então,…

Faculdade de Direito A INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO Luciana Teixeira da Silva RESUMO O presente trabalho aborda a ineficácia da aplicação das medidas sócio-educativas e atribui tal ineficácia à falta de estrutura, meios e recursos para seu cumprimento de forma efetiva. Dá principal enfoque à medida sócio-educativa de obrigação de reparar o dano e a necessidade de estruturação estatal para assegurar aos jovens os…

INTERESSE DO MENOR Brasília 2013 XXXXXXXXXXXXXX LIMITAÇÃO DA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de bacharelado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientadora: Prof.ª. XXXXXXXXXXXXXXXXX Brasília 2013 XXXXXXXXXXXXXXXXXX LIMITAÇÃO DA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO…

Faculdade de Direito cuiabá- mt, 2013 PAULA ASSUNÇÃO MATOS GUARDA COMPARTILHADA Monografia apresentada à faculdade de Direito do Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura - ICEC, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do professor Esp. Leopoldo de Moraes Godinho Junior. Faculdade de Direito cuiabá-mt, 2013 ICEC INSTITUTO CUIABÁ

Constituição Federal de 1988 a proteção dos direitos da criança e do adolescente veio a ser garantidos, pois antes as iniciativas filantrópicas ou as caridades eram regidas pela historia de desproteção, acontecidas de maneira correcionais – repressivas assistencialistas e partenalistas, dando o atendimento ou o acolhimento dos menores. Ao estudar e analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente o ECA, observa-se que as leis têm o proporciona mento dos deveres e dos direitos que existem…

PARNAÍBA 2015 A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL A doutrina da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente foi adotada a lei nº 8.069/1990, trazendo revolução para o direito infanto-juvenil. Essa doutrina defende a proteção de todos os direitos da Criança e do Adolescente, formando assim um ISNTRUMENTO JURÍDICO à Nacional e Internacional. É baseada (doutrina) na Convenção Internacional sobre os direitos da Criança e Adolescente. Adotada por totalidade em 02 – 11 – 1990,…