Direito Da Familia E Menores

Embora a convivência familiar em família substituta seja difundida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e outras Leis Cíveis, como um direito essencial ao desenvolvimento de toda criança e adolescente que se encontra em situação de abandono, seu acesso muitas vezes é dificultado pelos postulantes, já que estes restringem aspectos como idade e características físicas das crianças elegíveis à adoção. Assim, se fortalece os preconceitos, crenças e mitos no…

M. R. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI Nº 12.398/2011 RESUMO O direito à convivência familiar, trazido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é demonstrado pela Lei nº 12.398/11, a partir do momento em que se manifesta como o melhor interesse do menor. A criança ou adolescente não pode ser privado de ver os avós por motivo reles. Por isso, torna-se importante a compreensão de que a legitimidade do direito de visita é plena do visitado, ou seja, do infante e…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Na antiguidade, a criança, bem como o adolescente não eram tratados como sujeitos de direitos e deveres no conjunto de relações jurídicas, todavia eram considerados "menores objetos", tutelados pela lei e pela justiça, sujeitos a penalidades dos Códigos de Menores. 1.1 Síntese Histórica Na antiguidade clássica, período que compreende a história das civilizações grega e romana, perdurando até o século V d.C., Roma se

ROSIANE LIMA ABRANTES FAMÍLIA SUBSTITUTA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC CURSO DIREITO CUIABÁ, MT 2009 1 ROSIANE LIMA ABRANTES FAMÍLIA SUBSTITUTA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Monografia apresentada a Faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá como exigência parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito, sob orientação dos professores: Prof. Clarissa Bottega (orientadora de conteúdo) e Prof. Louremberg Alves (metodologia científica). UNIVERSIDADE…

apresentada como requisito para conclusão do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador: Prof. Danilo Porfírio de Castro Vieira Brasília, 2011 FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA O PROBLEMA DA EFETIVIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA NOS CASOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e…

esferas sociais em relação a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, uma vez que medidas protetivas de abrigamento acaba por violar os direitos da criança e adolescente, amparados pela referida lei - ECA, foram abordados os princípios existentes nas medidas socio-educativas, percebe-se a importância do trabalho dos assistentes sociais, no que diz respeito a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, o presente trabalho foi concedido numa pesquisa documental e bibliográfica, os…

1 – FAMÍLIA NATURAL E FAMÍLIA SUBSTITUTA A família se reveste de maior significação porque, sem qualquer dúvida é a célula mater da sociedade, ou seja, o núcleo fundamental, a base sólida em que se repousa a organização social. Em nosso ordenamento temos duas espécies de família: a família substituta e família natural. A família natural é a família biológica, ou seja, a família constituída de ascendentes e descendentes, unidos por laços de consangüinidade. Já a família substituta é…

SERVIÇO SOCIAL, DIREITO E LEGISLAÇÃO. TUTORA PRESENCIAL: PROFª LUCI GODOY TUTORAS À DISTÂNCIA: PROFESSORA SUMARÉ 2015 ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI no. 8.060/90) COM RELAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS QUANTO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS DO CASO EM ESTUDO A família, base da sociedade, é protegida pelo Estado, que cria meio assegurada pela Constituição Federal de 1988 como meio de garantir o direito à convivência familiar e comunitária dos…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. DIREITO DE FAMÍLIA 5 2. FAMÍLIA SUBSTITUTA 7 2.1 TUTELA 9 2.2 GUARDA 11 2.2.1. Modalidades 12 2.3 ADOÇÃO 15 2.3.1. Estágio de Convivência 17 2.3.2. Adoção Internacional 18 2.3.3. Efeitos da Adoção 19 2.3.4. Comentários ao Código Civil, ECA e Nova Lei de Adoção (Lei n° 12.010 de 3 de agosto de 2009) 20 CONSIDERAÇÕES FINAIS 23 REFERÊNCIAS 25

1 INTRODUÇÃO O presente estudo visa elucidar a posição dos pais em relação a guarda compartilhada, visando o melhor interesse do menor, de modo a esclarecer a importância de sua adequação na sociedade, bem como elencar os procedimentos para a possibilidade da aquisição da personalidade jurídica pelo ordenamento jurídico brasileiro, com respaldo no princípio constitucional da igualdade da pessoa humana, demonstrando as dificuldades que podem vir a existir em decorrência dos conflitos entre