Direito Contrato De Compra E Venda

1. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS A classificação dos contratos é doutrinária, não comportando sua definição em lei. Por consequência, não é absoluta entre os vários autores que a descrevem, principalmente no que diz respeito às novas manifestações contratuais, pelo que torna variável o ângulo de enfoque. Assim, o fundamento da classificação dos contratos se sustenta na importância que têm essas características quando da avaliação de suas consequências. As características produzem…

informações para o conceito do contrato de compra e venda. Segue: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Assim, designa-se um contrato onde decorrem obrigações iguais para cada uma das partes envolvidas. A obrigação de posse de determinada coisa(s) vinda do vendedor e a de pagar o preço estabelecido vindo de comprador. A execução do contrato dar-se-á quando, de…

3o Ano Direito Civil Professor: Yuji Uchiyama 2o Bimestre Aula 17 - 10/04/14 Da Evicção Evicção: defeito do direito transmitido ao adquirente. - é perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. (obs.: perda pode dar-se também em decorrência de apreensão por autoridade policial) Art. 447, CC: nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado por

PRODUTOS FINANCEIROS TRADICIONAIS COM CARACTERÍSTICAS DE CONTRATOS DE OPÇÕES Alberto Sanyuan Suen1 Herbert Kimura2 Marcelo Imori3 Paulo Kenske Nonaka4 Sérgio Ishikawa5 O objetivo do artigo é trazer à discussão quatro produtos já consagrados no mercado financeiro – empréstimos com garantia, seguros, debêntures resgatáveis e cheque especial - que, em alguns aspectos, podem ser analisados sob a ótica de avaliação de contratos de opções. Os participantes do mercado devem estar…

DIREITO CIVIL V – 26/02/2013 COMPRA E VENDA O contrato de compra e venda é um contrato especial, simples no seu funcionamento e muito comum, uma vez que é o tipo contratual mais celebrado. Seguindo as premissas do Código Civil de Napoleão e das ideias iluministas o contrato de compra e venda surgiu com as características de ser liberal, individual, patrimonialista e racionalista. Ademais, a expressão “compra e venda”, além de se perfazer entre duas ou mais pessoas, é usada porque temos uma

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (NOME E QUALIFICAÇÃO), endereço: , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, mediante seus advogados que esta subscrevem, mandato anexo (doc.1), propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de (NOME E QUALIFICAÇÃO), endereço, pelas razões de fato e de direito a…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 6 2.1 Definição 6 2.2 Elementos 8 2.3 Requisitos subjetivos 8 2.4 Requisitos objetivos 9 2.5 Requisitos formais 9 2.6 Obrigações do vendedor 9 2.7 Obrigações do comprador 10 2.8 Cláusulas especiais 10 3 CONTRATO DE SEGURO 11 3.1 Definição 11 3.2 Requisitos subjetivos 11 3.3 Requisitos objetivos 12 3.4 Requisitos formais 13 3.5 Obrigações do segurado 13 3.6 Obrigações…

Contrato Compra e Venda 1 - Noções Gerais do Contrato de Compra e Venda 1.1 - Definição Legislação Novo Código Civil - 10406/2002 Art. 481 Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Art. 482 A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. A celebração do contrato apenas obriga o vendedor a…

JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI-RJ MARIA DE FÁTIMA LEITE DE SOUSA, brasileira, solteira, desempregada, não possui carteira de identidade, inscrita no CPF sob o nº 468.331.104-68, residente e domiciliada na Rua 55, lote 37, quadra 229, Jardim Atlântico, Maricá-RJ, CEP: 24900-000, TEL.: 8592-3321/9528-1423, vem, pela Defensoria Pública Geral do Estado, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO SECUNDÁRIO DE EXECUÇÃO DO MESMO

CONTRATOS EM ESPÉCIE. DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS. Contrato aleatório é o bilateral e oneroso em que pelo menos um dos contratantes não pode antever a vantagem que receberá, em troca da prestação fornecida. Caracterizam-se pela incerteza, para as duas partes, sobre as vantagens e sacrifícios que dele pode advir. O objeto do negócio está ligado à ideia de risco. Isto é, existe uma álea no negócio, podendo daí resultar um lucro ou uma perda para qualquer das partes. O risco de perder ou de ganhar