Direito Constitucional 1

Direito Constitucional ­ Aulas e Casos 1 a 16 ­ Universidade Estácio de Sá Aula 1 : TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos: o Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos constitucionais; o Identificar as constituições dos diversos modelos estatais; o Compreender os elementos que compõe a estrutura interna…

Etapa 1/passo 4 3 Não produzem, desde logo, todos os efeitos que dela se espera, mas produz alguns efeitos mínimos. Segundo José Afonso da Silva São aquelas normas que, de imediato, no momento em que a constituição é promulgada, não tem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto de aplicabilidade mediata e reduzida ou aplicabilidade diferida. Sendo assim ele observa que as normas constitucionais de eficácia…

Direito Constitucional para Inspetor da PC/CE Teoria e exercícios comentados Prof. Roberto Troncoso – Aula 01 AULA 01 3. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; SUMÁRIO Apresentação I. Direitos e garantias fundamentais II. Principais direitos e deveres individuais e coletivos III. Questões da aula IV. Gabarito V. Bibliografia Consultada PÁGINA 1 2 15 65 75 76 Olá futuros Inspetores da Polícia Civil do Ceará! Prontos para o…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 1) Considerando quais os itens abaixo podem ser tidos por conceitos corretos de constituição, assinale a alternativa correta: I- A Constituição de um país é a soma dos fatores reais do poder que o regem. II- A Constituição de um país é a decisão política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política. III- A constituição de um país é a norma jurídica suprema, a que todas as outras se subordinam. a) Todas estão corretas. b)

RESUMO DO CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DE GILMAR MENDES O Direito Constitucional é o ramo do estudo jurídico dedicado à estrutura básica do ordenamento normativo. I O VALOR DA CONSTITUIÇÃO – PERSPECTIVA HISTÓRICA A ideia de Constituição, como a vemos hoje, tem origem mais próxima no tempo e é tributária de postulados liberais que inspiraram as Revoluções Francesa e Americana do século XVIII. É daí que surgem os atributos da Constituição como instrumento orientado para conter o…

1. Medida provisória Sendo um ato normativo com força de lei as medidas provisórias poderão ser editadas pelo Presidente da república, desde que seja matéria relevante e de caráter urgente, ou seja, inicialmente avaliado pelo Presidente e posteriormente pelo Congresso Nacional, sendo urgente e relevante poderá o próprio Presidente regulamentar a matéria sem ter que esperar todo o trâmite legislativo. Vale dizer que uma medida provisória, como o próprio nome já informa, tem o caráter

Questão 1) O art 3º da CF/88 estabelece alguns objetivos fundamentais para o Estado brasileiro. Entre eles está a erradicação da pobreza e diminuição das s desigualdades sociais. De que maneira o poder público pode diminuir a desigualdade existente entre os cidadãos? 30 linhas . A pobreza hoje é um dos maiores problemas sociais existentes, não só em um país isolado mas sim em todo o mundo. A mesma acentuada, pode gerar outros sérios fatores como: violência, desnutrição, e principalmente

DIREITO CONSTITUCIONAL I CASO CONCRETO – SEMANA 2 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à…

Professor de Direito Jhonatan Souza Mendes Antunes e-mail: jhonatan@ljaulas.com.br 1° lista de Exercícios sobre o INSS 1. (Analista Tributário da Receita Federal do Brasil 2009 – ESAF) A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que: a) A Previdência Social é vista como um direito social…

SEMANA 1 Caetano Pereira, inconformado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou seu pedido de liminar em ação de habeas corpus, impetrou o mesmo writ no Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição da República, alegando ausência dos requisitos autorizadores de sua prisão. Pergunta-se: Considerando o caso em exame, responda se o manejo da referida ação constitucional perante o STF é possível. Fundamente sua resposta. R:…