Direito Civil Vi Posse Etapa 2

LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA Autoria: José Maria de Souza Martinez Servidor Efetivo da Assembléia Legislativa do Estado do Pará Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 19941 (Republicado no DOE nº 29.871, de 27-1-2003)2 Dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. COMENTÁRIOS Regime Jurídico Único. A Constituição Federal ao entrar em vigor no dia 05 de outubro de 1988…

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO BRASILEIRO: Uma nova visão do direito instituída pela Constituição da República de 1988 Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO BRASILEIRO 3 2.1 Fase colonial: descobrimento, legislação lusitana e o início da formação de um direito nacional 3 2.2 Fase monárquica: independência, constituição imperial (direitos civis e políticos) e a queda da monarquia 10 2.3 Fase republicana:

Lei Nº 8.112/90 2. edição 2011 Brasília 2011 2011 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. LEI Nº 8.112/90 Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da 2ª edição cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara…

mudanças ao Título VI, do Código Penal. Nesse tempo, eu só vou poder pontuar o que for mais importante em razão da reforma criminal. Não vou ter como explicar o crime, obviamente. Vou partir dos pressupostos que você já domina o crime está aqui querendo ver o que mudou. Para isso, eu resolvi montar alguns slides, vou fazer a exposição analisando alguns slides com vocês. Minha preocupação é fazê-los entender não fazê-los anotar. ANTES da Lei 12.015/09 DEPOIS da Lei 12.015/09…

Código Civil Brasileiro Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Código Civil Brasileiro E LEGISLAÇÃO CORRELATA 2a edição – Brasília – 2008 Edição do Senado Federal Diretor-Geral: Agaciel da Silva Maia Secretário-Geral da Mesa: Claudia Lyra Nascimento Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Diretor: Júlio Werner Pedrosa Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretora: Anna…

Código Civil Brasileiro Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Código Civil Brasileiro E LEGISLAÇÃO CORRELATA 2a edição – Brasília – 2008 Edição do Senado Federal Diretor-Geral: Agaciel da Silva Maia Secretário-Geral da Mesa: Claudia Lyra Nascimento Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Diretor: Júlio Werner Pedrosa Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretora: Anna…

Presidência da República Casa Subchefia para Assuntos Jurídicos Civil LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Mensagem de veto Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; os altera as Leis n 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as os Leis n 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida o Provisória n 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.…

Intensivo II Direito Administrativo II Professora: Rafael Maffini e Fernanda Marinella REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO Lei 8.112/90 Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Autarquia em regime especial é aquela que em relação às outras possuem algo em especial. É o conceito da doutrina, o qual é óbvio ao extremo.…

Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB. 1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras. 1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período. 1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme…

13/05/13 L8112compilado Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Mensagem de veto PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e