Direito Civil Vi Posse Etapa 2

CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS RJU - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO COMENTADO Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Lei Nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com comentários didáticos; 2. Questões de concursos anteriores; 3. Questões comentadas. Legislação…

A lei 8.112 trata do regime jurídico dos servidores públicos civis federais, das autarquias federais e fundações federais. Era chamada de Lei do regime jurídico único. *Existe um regime jurídico único atualmente? Todos os servidores são submetidos ao mesmo regime? SIM. Temos basicamente dois regimes funcionais: estatutário e o celetista. O estatutário é o regime de cargo público e o celetista de emprego público (regime de direito privado). Se o regime é único, o STF entende que deve ser

Prof.: Edson Rodrigues da Silva Rio Verde – GO 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DIFERENÇA ENTRE AS SOCIEDADES E A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 5 3 DIFERENÇAS ENTRE TIPOS DE EMPRESAS 7 3.1 EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) 7 3.2 SOCIEDADE LIMITADA 7 3.3 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 7 4 CÓDIGO CIVIL ART. 1.033 8 5 OS PASSOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA EM RELACIONAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA CONSTITUIÇÃO

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Mensagem de veto Produção de efeito Partes mantidas pelo Congresso Nacional Vide Lei nº 12.702, de 2012 Vide Lei nº 12.855, de 2013 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE…

• 1. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVOConjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar,Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29).1º PONTO: PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOSSão eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOSConstam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos :“Art. 37 - A…

APOSTILA DE DIREITO CIVIL PARA CONCURSOS Atualizada pelo Novo Código Civil Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: I. PARTE GERAL 1. Personalidade 1.1. Das pessoas 1.2. Personalidade jurídica 1.3. Direitos da personalidade 2. Pessoas naturais ou físicas 2.1. Capacidade jurídica 2.1.1. Da incapacidade 2.1.2. Proteção aos incapazes 2.1.3. Cessação da incapacidade ou emancipação 3. Começo da personalidade natural…

APOSTILA DE DIREITO CIVIL PARA CONCURSOS Atualizada pelo Novo Código Civil Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: I. PARTE GERAL 1. Personalidade 1.1. Das pessoas 1.2. Personalidade jurídica 1.3. Direitos da personalidade 2. Pessoas naturais ou físicas 2.1. Capacidade jurídica 2.1.1. Da incapacidade 2.1.2. Proteção aos incapazes 2.1.3. Cessação da incapacidade ou emancipação 3. Começo da personalidade natural…

III - Concurso .........................................................................................................35 Seção IV – Da Posse e do Exercício ............................................................................40 Seção V – Da Estabilidade..............................................................................................61 Seção VI – Da Transferência ..........................................................................................65 Seção VII –…

bem-geral. O direito urbanístico constitui uma nova disciplina no direito e que tem por destino elaborar regras voltadas à organização dos espaços habitáveis para a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes. A discriminação das competências é feita de maneira bastante complexa, pois há atribuição de competências privativas e concorrentes distribuídas entre os entes federados. De um modo geral, cabe à União legislar sobre normas gerais acerca de algumas matérias, entre elas…

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