Direito Civil Vi Posse Etapa 2

planejamento de uma cidade e que dispõe sobre sua política de desenvolvimento, ordenamento territorial e expansão urbana (art. 182, §1º, CF; art. 40, EC). Utilizando a recente expressão cunhada pela Lei nº 10.257/01 para tratar da tutela difusa do direito a cidades sustentáveis, podemos dizer que o plano diretor tem como objetivo disciplinar a ordem urbanística, um conceito vago de ampla latitude, que abrange o planejamento, a política do solo, a urbanização, a ordenação das…

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da…

HEITOR MIRANDA GUIMARÃES ROTEIRO DE ESTUDO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL Heitor Miranda Guimarães Advogado militante no Estado de Mato Grosso do Sul e Região, sócio fundador do escritório Heitor Miranda Guimarães Advogados Professor da Disciplina de Direito Processual Civil no Curso de Direito da UCDB - Universidade Católica Dom Bosco – Campo Grande (MS) Professor da Disciplina de Direito Processual Civil no Curso de Direito do Centro Universitário de Campo Grande - Anhanguera…

realização da obra no bem desapropriado. Ou seja, o imóvel será desapropriado devido à provável utilização quando da obra no imóvel desapropriado. É utilizado como um alojamento para empregados, ou construção de depósito para armazenar o material da obra; (2) Ou com o fim de financiar a desapropriação e a obra. O poder público desapropria a área excedente, depois a revende na hipótese de uma valorização extraordinária. Quando Celso Antônio escreve sobre a desapropriação por zona,…

Direito das Coisas II instrumento eficaz para salvaguardar o crédito. Não fosse dessa forma, dificilmente trariam resultado positivo as normas. Cumpre se efetive judicialmente o penhor. Assim dispõe o art. 1.471 do Código Civil: Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial. Para se evitar arbitrariedades por parte do hoteleiro, condiciona o art. 1.472 do Código Civil, que pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante caução idônea. Quanto ao

Direito Agrário – Sem Complicações Por Thiago Paixão da Silva Direito Agrário – Sem Complicações Por Thiago Paixão da Silva I. Teoria Geral do Direito Agrário II. Propriedade Imobiliária no Brasil III. Institutos Agrários IV. Usucapião Especial Rural V. Aquisição da Propriedade Rural por Pessoas Estrangeiras VI. Reforma Agrária I. Teoria Geral do Direito Agrário 1. Considerações Iniciais Direito Agrário é o conjunto, acervo, sistemático de normas jurídicas que visam disciplinar…

CURSO DE DIREITO PROFESSOR: WAGNER TENÓRIO FONTES. DISCIPLINA: SOCIOLOGIA JURÍDICA. 1º SEMESTRE DE 2015. "Quando você perceber que, para produzir, precisa obter a autorização de quem não produz nada; quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores; quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e por influência, mais que pelo trabalho, e que as leis não nos protegem deles, mas, pelo contrário, são eles que estão protegidos de você; quando perceber que

Estadual sobre Transparência e Controle Social Capítulo I DOS OBJETIVOS Art. 1º. A 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, etapa preparatória à 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – 1ª Consocial, tem por objetivo principal promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no

pública, definidos no seu Projeto Político-Pedagógico, para assegurar o cumprimento da função social e específica da escola que é ensinar. Art. 10 - A ação do Conselho Escolar deverá estar fundamentada nos seguintes pressupostos: a) a educação é um direito inalienável de todo cidadão; b) a escola deve garantir o acesso e permanência a todos no ensino público; c) a universalização e a gratuidade da educação básica é um dever do Estado; d) a construção contínua e permanente da…

Fernandes Especialista em Direito Privado APOSTILA DE DIREITO DE FAMÍLIA (Esta apostila é uma compilação das doutrinas dos autores que estão na bibliografia, deve ser estudada como material de apoio, não deve o discente se valer unicamente deste material, a consulta à boa doutrina e as leis se faz necessário.). Bons estudos! Profª Maria Cremilda Silva Fernandes Especialista em Direito Privado I. Evolução histórica do Direito de Família 1. A família no Direito romano No direito…