Direito Civil V Contratos Em Especie

E COMPROMISSO 1) Histórico O Código Civil de 1916 elencava a transação (arts. 1.025/1.036) e o compromisso (arts. 1.037/1.048) entre as formas extintivas das obrigações. Como observa José Augusto Delgado, “Era seguido o entendimento do direito romano, haja vista ser considerada uma espécie de convenção determinadora do fato de alguém renunciar um litígio, desde que alguma retribuição lhe fosse concedida” (Comentários ao novo Código Civil, v. XI, t. II, p. 295). A Lei 9.307/94 (Lei da

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 5ª Série Direito Civil IV A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem, desenvolvido por meio deetapas,acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito Direito Civil III: Contratos em espécie Do compromisso de arbitragem Alunos: Danilo Linhares Fernando Jordão Pâmella Azevedo Victor Hugo Vinícius Teixeira 5 º Período Direito – Manhã Belo Horizonte 2013 DO COMPROMISSO E DA ARBITRAGEM 1- CONCEITO De acordo com Carlos Roberto Gonçalves: “arbitragem é o acordo de vontades

1- Conceito: Contrato em que uma das partes se obriga a transferir a outra o domínio de uma coisa mediante o pagamento convencionado de certo preço em dinheiro (art. 481). Neste conceito destaquem de imediato a expressão “se obriga”, oriunda do Direito Romano e Alemão pois a CeV, como todo contrato, gera obrigação. A CeV não transfere o domínio (= propriedade), e sim obriga o vendedor a transferir o domínio da coisa, se ele não o fizer será cabível as perdas e danos do 389,…

EXTENSÃO STEFAN ZWEIG CURSO DE TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DIREITO E LEGISLAÇÃO II Propriedade Resolúvel Direito ao Promitente Comprador PROFª. Cíntia Batista Santos Perez SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO: 1. PROPRIEDADE RESOLÚVEL 1.1. Condição 1.2. Termo 1.3. Efeitos 1.4. Conclusão 1.5. Referências 2. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR 2.1. Direito pessoal ou direito real. 2.2. A irretratabilidade da promessa. 2.3. Adjudicação…

CONTRATO DE SEGURO: AS EXCLUDENTES DE COBERTURA SECURITÁRIA 1 RODRIGO HANSSEN MADALENO RACCA2 RESUMO: Este estudo tem como objetivo abordar as funções das cláusulas limitativas de risco dos contratos securitários no mecanismo do seguro, bem como elaborar uma análise sob o enfoque do consumidor, tanto na sua forma individual como na coletiva. Serão feitas distinções entre as cláusulas limitativas de risco e as cláusulas abusivas ao consumidor. Outrossim, o presente trabalho pretende…

UNIP – Universidade Paulista Instituto de Ciências Jurídicas CONTRATO DE SEGUROS E AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE COBERTURA SECURITÁRIA Celso Ricardo de Oliveira Junior RA: B285BE-2 Campinas 2014 UNIP – Universidade Paulista Instituto de Ciências Jurídicas CONTRATO DE SEGUROS E AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE COBERTURA SECURITÁRIA Projeto de pesquisa apresentado por ALUNO, sob orientação do Prof.ª Drda. Ana Carolina Gallo, como exigência parcial para…

DIREITO CIVIL DO DISTRATO NO NOVO CÓDIGO CIVIL Araken de Assis RESUMO Conceitua o distrato como o trato em sentido contrário, ou seja, um contrato pelo qual os figurantes eliminam o vínculo estabelecido entre si. Aduz que toda relação jurídica comporta distrato, o qual pode ser modificativo ou extintivo; porém, exige o contrarius consensus que os efeitos do contrato ainda não estejam exauridos pelo cumprimento. Observa, por fim, que o distrato se rege pelos mesmos elementos de…

DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO, PRESENTES EM UM CONTRATO DE LOCAÇÃO. André Romero Sumário: Introdução; 1. O Contrato de Locação como uma Espécie de Contrato de Adesão; 2. Uma Relação Jurídica de Consumo; 3. O Conflito entre o CDC e a Lei do Inquilinato; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O presente artigo científico discute a possibilidade legal da existência de cláusulas em um contrato de locação de imóveis que prevêem a renúncia ao direito de…

DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA A assunção de dívida ou cessão de débito constitui novidade introdu-zida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o…