Direito Civil Parte Geral Incapacidades

fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com representação na Rua São Paulo, Nª 1883-D, Bairro Santa Tereza,CEP 63.050-280, pelos motivos de fato e de Direito que abaixo se alinham: I - DOS FATOS O…

UNIDADE I – NOÇÕES DE DIREITO 1. Noções de Direito 1.1 Histórico No início imperava a lei do mais forte. O Direito nasceu junto com a civilização, sob a forma de costumes que se tornaram obrigatórios. Sua história é a história da própria vida. A finalidade do Direito se resume em regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem ou o crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do mais…

DIREITO CIVIL UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL 1. Direito Público e Direito Privado Direito Público  Estado  normas de origem pública (Relações na qual o Estado figura como parte diretamente regidas por normas de origem pública). Direito Privado  Particulares  normas de cunho individual (Relação entre particulares regidas por normas de cunho individual). Na prática algumas normas privadas valem no direito público vice-versa, elas se misturam. No público a principal norma é…

07 DAS PESSOAS NATURAIS Da personalidade e da capacidade. (CC, art. 1° ao 10) A palavra pessoa vem do latim = persona. Pessoa em sentido jurídico: é o ente físico ou moral, capaz de direito e obrigações. Nesse sentido, pessoa é sinônimo de sujeito de direito ou sujeito da relação jurídica. No direito moderno, todo ser humano é pessoa no sentido jurídico. Mas, além dos homens, são também dotadas de personalidade certas organizações ou coletividades, que tendem a consecução de…

ANHANGUERA EDUCACIONAL CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO E LEGISLAÇÃO PÓLO DE ITAPIPOCA PROF. ESP. TUTOR PRESENCIAL: DANIEL CARVALHO PROF. ME. EAD. MUNYR SAYEGH DESAFIO DE APRENDIZAGEM DE DIREITO E LEGISLAÇÃO: CARTILHA DE NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL. EQUIPE: ADRIANA ROGÉRIO RIBEIRO: EMANUEL DAVID BARBOSA PINTO: FRANCISCO GLEBIO SOARES MAGALHÃES: FRANCISCO RAFAEL BARBOSA VIANA: FRANCISCO WEYTON RODRIGUES LIMA: JOSÉ LEVI BARBOSA PINTO: LUZIA…

Direito civil parte geral 1° semestre prof.: Ana Cássia Data da entrega: 15/03/2012 Faimi Uniesp Aluno: Josué Carlos Martin. 1- O que significa dizer que as pessoas são sujeitos de direito? R: Sujeitos de direito são todas as pessoas que podem ter direitos e deveres, ou seja, todo aquele que é apto a ser titular de direito ou devedor de prestação. Então dizer que as pessoas são sujeitos de direito significa…

Ciências Contábeis Disciplina: Direito e Legislação Prof.º Me. Munir Sayegh Polo de Itapipoca – CE Equipe: Ana Raquel Marinho Magno 269580 Carmem Maria Jerônimo 200654 Christine Feitosa dos Santos 223635 Diego Azevedo Braga 197472 Francisco Davi Alves Primo 263893 Francisco Wagner da Silva Lima 221915 Matheus Sales Teixeira 205157 TEMA: DESAFIO DE APRENDIZAGEM Itapipoca – CE 18 de Junho de 2011 DESAFIO DE APRENDIZAGEM DISCIPLINA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO Desafio…

Direito Civil. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres e obrigações na ordem civil Ser capaz de direitos e deveres na ordem civil quer dizer que toda pessoa natural ou pessoa jurídica, possui direitos e obrigações perante a lei brasileira. Pessoa natural, ser humano. (art.1º, CC, 2002). Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, segundo prevê o art. 11 do Código Civil de 2002. Assim, nunca caberá afastamento volitivo de tais direitos. A…

claudiano portugal nunes cavalheiro analisando o contexto empresarial Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Contabilidade Básica, Fundamentos da Administração, Introdução ao Direito Público e Privado e Matemática. Orientador: Profª. Liciana Pedroso Barreiras - BA 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO........................................................................................04 2.…

............................. 3 Pessoa Natural...................................................................................... 4 Capacidade Civil.................................................................................... 4 Incapacidade Absoluta.......................................................................... 6 Incapacidade Relativa............................................................................ 7 Emancipação................................................