Direito Civil Para Alunos Ensino Médio

educação profissional objeto desse trabalho. Sendo o ensino profissionalizante uma formação que visa qualificar, reprofissionalizar e atualizar os jovens e adultos trabalhadores, as leis citadas acima orientam e garantem que essa educação pode ser fornecida ao educando com qualquer nível de escolaridade, objetivando que ele se insira e desempenhe melhor o seu trabalho. Com isso, a educação profissional está articulada também a outros níveis de ensino, cumprindo os objetivos da educação…

fundamentais, destinados a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Conhecendo a Constituição, o professor conhecerá também os seus direitos e deveres de trabalhador (profissional da educação), de ser humano e de cidadão. Só para exemplificar, a constituição traz que educação é direito de todos, e o professor…

tudo que lhe possa levar ao menoscabo”. Segundo o Preâmbulo da Constituição Federal: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na…

metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica do

brasileira e também de reivindicações da sociedade civil foram criados a LDB e o FUNDEB, além da obrigatoriedade de direito já evidenciada na Constituição Federal. Leis que orientam a Educação brasileira Em 1988 foi promulgada a Constituição Federal do Brasil, Carta Régia que apresenta em seus artigos considerações importantes sobre a educação brasileira, no terceiro capítulo, especificamente nos artigos 205 e 206 a educação é contemplada como “direito de todos e dever do Estado e…

humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Título II – Dos princípios e fins da Educação Nacional Art. 3º : O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios (do I ao XI): III – Pluralismo das idéias e concepções pedagógicas; IV – Respeito à liberdade e apreço à tolerância; V – Coexistência das instituições públicas e privadas de ensino; VII – Valorização do…

Lupa CCJ0006_SM_201408231591 V.1 quarta-feira, 15 de abril de 2015 (16:36) » de 110 min. Aluno: LUCIANA LOUZADA CASTRO Matrícula: 201408231591 Disciplina: CCJ0006 - DIREITO CIVIL I Período Acad.: 2015.1 (G) / SM Prezado (a) Aluno(a), Lembre-se que este exercício é opcional, mas valerá ponto extra para sua avaliação AV3. Ele será composto de cinco questões de múltipla escolha. Após a finalização do exercício, você terá acesso ao gabarito. Aproveite para se familiarizar com este

art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e de acordo com que propõe o Departamento de Ensino e Pesquisa, ouvido o Estado-Maior do Exército, resolve: Art. 1º Aprovar o Regulamento dos Colégios Militares (R-69), que com esta baixa. Art. 2º Determinar que o Departamento de Ensino e Pesquisa adote, em seu setor de competência, as medidas decorrentes. Art. 3º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua…

214 CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Seção I DA EDUCAÇÃO Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência

Abusivas ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO CURADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR Recomendação 001/04 Itumbiara, 16 de Novembro de 2004. Senhor (a) Diretor (a), Considerando reclamações de consumidores-estudantes no tocante a violação de seus direitos em Contratos de Prestação de Serviços escolares. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu órgão de execução nesta Comarca, Curadoria de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 80 da Lei 8625/93, Lei Orgânica Nacional do…