Direito Civil Obrigações

Direito Civil Introdução DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. Conceito tradicional: A obrigação é o vínculo jurídico pelo qual o devedor (sujeito passivo) compromete-se a realizar em favor do credor (sujeito ativo) uma prestação de caráter econômico de dar, fazer ou não fazer. Devedor PRESTAÇÃO>> Credor 2. Conceito Atual: Obrigação é o conjunto de atividades necessárias à satisfação do interesse do credor, ou seja, são fases interdependentes norteados pela boa fé e que…

Direito Civil – Obrigações Obrigações propter rem – São as que recaem sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Ônus reais – São obrigações que limitam o uso e gozo da propriedade, constituindo gravames ou direitos oponíveis erga omnes (que vale para todos), como renda constituída sobre imóvel. Aderem e acompanham a coisa. Por isso se diz que quem deve é esta; e não a pessoa; Obrigação é o vinculo jurídico que confere ao credor (quem vai receber a coisa – sujeito ativo)…

Direito Civil – Obrigações Introdução ao Direito das Obrigações -O direito das obrigações não é imutável, porém sofre bem menos a interferência da alteração dos valores e hábitos sociais, se comparado com o direito de família (mais sensível às mutações sociais). -Conceito: direito das obrigações é um conjunto de normas (regras e princípios jurídicos) reguladoras das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir,…

Exercícios de Obrigações: As respostas devem ser claras, completas e com indicação dos dispositivos legais pertinentes. 1) Conceitue e explique o que se entende por Obrigação? É a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato sobre determinada coisa. Os titulares daqueles não, porque a…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL II - OBRIGAÇÕES – N2 Prof. Roberto Laux Junior Rafael Strelow Direito – 4 º Semestre Bom, no caso aqui elencado, observamos que o motorista João Marcelo, empregado da companhia de fornecimento de energia RGE, ao ser comunicado pela mesma, para resolver uma ocorrência em uma residência no interior do município de Santo Cristo, ingressou em uma estrada de chão acima do limite permitido para o local que era de 40 km/h, agindo assim com imprudência e…

astreintes. B) Com base no art. 248 do Código Civil de 2002, as consequências no caso seriam diferentes pois não existe culpa do devedor, não havendo o adimplemento por motivo de força maior. Assim, a obrigação se resolveria com a devolução da quantia do adiantamento, retornando ao status quo ante e sem o pagamento de perdas e danos. C) De acordo com o Art. 94 do Código de Processo Civil, “a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão…

DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES Imputação do Pagamento Conceito: Quando uma pessoa tem várias obrigações com um mesmo credor e não tem como pagar todas, assim, deve-se escolher qual obrigação pagar primeiro, que á a imputação do pagamento. Escolhas: O devedor escolhe qual obrigação vai pagar primeiro. Se o devedor não escolher, o credor deve escolher. Se nenhum dos dois escolherem, faz-se a imputação legal pela lei. Requisitos: Pluralidade de débitos, ou seja, dois ou mais débitos…

Direito Civil – Professora Millene BIBLIOGRAFIA: Maria Helena Diniz – Teoria das Obrigações. 18ª ed. São Paulo. Saraiva 2003. Silvio de Salvo Venosa – Teoria Geral das Obrigações. 5ª ed. São Paulo BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: Carlos Roberto Gonçalves – Direito das Obrigações (parte especial). 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002. Tomo II. AULA 14/02/13 Existem situações em que a obrigação não surge da vontade dos envolvidos. Fala-se em obrigações legais, uma vez que

mais de 3 meses. "A" pretende ingressar com ação de indenização pelos prejuízos que sofreu e contrata o seu grupo como advogado. Passo 2 - Aluno Ler o Capítulo referente à COMPETÊNCIA, no livro GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil - vol. 1 Passo 3 - Equipe Descrever cada passo tomado e qual a competência e endereçamento do problema descrito, utilizando a fórmula para encontrar o juízo competente, prevista no capítulo lido. Havendo mais de um juízo…

Direito Civil II Caso Concreto da Aula 5 Respostas Questão 1 Quando apenas uma das prestações se tornar impossível, tendo o credor direito de escolha e ocorrendo a impossibilidade por culpa do devedor, o credor terá o direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra com perdas e danos - art. 255, parte Questão 2 Caroline compromete-se a entregar a Joana, em razão de contrato de compra e venda, o cachorro Ickx ou o cachorro Jack, ambos de seu premiado canil. O preço ajustado