Direito Civil Iv Dos Vicios Redibitorios

DIREITO CIVIL IV – PROFESSORA CRISTIANE MALUF GABARITO - EXERCÍCIOS N1 – BLOCO III 01 - (TJ – PA/2009 – Auxiliar Judiciário) Cuidando-se de contrato, tem-se que a boa-fé é um conceito ético, moldado nas ideias de proceder com correção e o propósito de a ninguém prejudicar, sendo CORRETO afirmar: (a) Quando uma cláusula contratual apresenta-se claramente duvidosa não deve ser obrigatoriamente ser tida como inválida. (b) A teoria da aparência está baseada no princípio da boa-fé. (c)…

DIREITO CIVIL I 04/08/11 CONTRATOS 1) Conceito Segundo Leoni Lopes: é o negócio jurídico bilateral pelo qual as pessoas, naturais e jurídicas, se obrigam com objetivo de obterem algum bem da vida ou defenderem determinado interesse devendo observar a função social-econômica, probidade ¹ e boa- fé. - Acordo de vontades que tem por objetivo: ADQUIRIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR direitos e/ou deveres. ¹ Não se pode retirar direitos auferidos pela norma por meio de contrato. 2)…

contratado o presente Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, que reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições: I - PROMITENTES VENDEDORES: II – PROMITENTE COMPRADOR: III – OBJETO DESTE CONTRATO: IV – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO PRESENTE CONTRATO: OS VENDEDORES vendem aos COMPRADORES, o imóvel acima descrito, pelo preço e condições, abaixo ajustados: a) Valor Total: Por força deste instrumento, os COMPRADORES pagarão aos VENDEDORES…

CLASSIFICAÇÃO PELOS ELEMENTOS Responsabilidade civil objetiva – Responsabilidade civil subjetiva – Continua sendo a regra do código civil. É aquela que necessita de 4 elementos para ser qualificada: fato, dano, nexo causal e culpa. No CDC a regra é a resp. civ. Objetiva. É necessário 3 elementos para ser configurada: fato dano e nexo causal. (não é sinônimo de culpa presumida) a culpa é um elemento estranho a esta modalidade. Ato Ilícito civil é todo aquele contrário ao…

execução. Pode ser interpretada subjetivamente, relacionando-se ao abuso de direito, ou objetivamente, ou seja, pelo prejuízo sofrido, pelo desequilíbrio, independentemente das intenções do fornecedor. Este é o sentido atual de desfavor a parte mais fraca da relação contratual (art. 4º, I, CDC). Neste sentido é o Enunciado n. 37 da Jornada de Direito Civil (set.2002): A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério…

Faqui – Faculdade Quirinópolis Direito Civil 2 Elementos Estruturais do Negócio Jurídico Escada Ponteana Planos de Existência, Validade e Eficácia (Plano de Existência – elementos) Outubro de 2013 Marcelo Divino de Oliveira Elementos Estruturais do Negócio Jurídico Elementos Essenciais Elementos Naturais Elementos Acidentais Imprescindíveis à existência do ato negocial. Decorrem do próprio Negócio Jurídico. Estão implícitos no negócio jurídico sem que haja necessidade de menção expressa.

Direito Administrativo II. PROFESSORA – DRA. CINTIA BARUDI LOPES MORANO. Direito Administrativo II. Licitação. Art. 37, XXI e 22, XXVII da Constituição Federal. Lei 8.666/93 - Lei geral das licitações. Lei 10.520/02 - Lei de pregão. Lei 12.462/11 - RDC. Como regra a contratação de serviços e compras em geral é necessário licitar. A união possui competência de legislar sobre as normas gerais da união. Licitação - é um procedimento administrativo pelo qual a adm. escolhe

Resposta: No seguinte caso o CDC não é aplicável, pois não é uma relação desigual, por se tratar de uma relação de compra e venda entre pessoas físicas, regida neste caso pelo Código Civil. Ao comprar o carro, Adenoide não sendo informada do defeito do mesmo, poderá, dentro do prazo estabelecido, alegar vício redibitório e devolver o bem, ou solicitar abatimento no preço. 2) Paulo não possui uma agência de automóveis, vive da compra e venda de veículos. Vende um veículo a Pedro Mico,…

DIREITO DO CONSUMIDOR O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR O Direito do Consumidor é obra relativamente recente na Doutrina e na Legislação. Tem seu surgimento como ramo do Direito, na metade deste século. Porém, indiretamente

considerado formal com base no Art. 541 do Código Civil, que diz: “Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular”. Parágrafo único. “A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição”. 2.Animus donandi: Nos atos de mera liberalidade falta precípua intenção de doar, o animus donandi; Como a doação trata-se de uma liberdade em exercer um direito, torna-se lógico, que ninguém poderá ser…