Direito Civil Iv Direito Das Coisas Semana 01

AFONSO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob nº..., endereço completo com CEP, por intermédio de seu advogado e respectivo procurador infra-assinado ENDEREÇO COMPLETO COM CEP, POR INTERMEDIO DE SEU ADVOGADO E RESPECTIVO e devidamente constituído através do instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, II, do CPP, apresentar NOTICIA CRIMES em face de MAURO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF,…

GENÉRICA A RECORRIDA, reforça sua tese, onde a recorrente, através de seu recurso ordinário, não atentou para os requisitos constantes nos artigos 282 III e IV e 283 do CPC, e artigos 840 e 769 Consolidado. Ao propor a lide, e agora na fase recursal, violou literalmente as normas estatuídas no artigo 282 do Código de Processo Civil, que determina que a petição inicial deva conter os fatos e o fundamento jurídico do pedido, que seria o motivo pelo qual se alicerça a demanda de forma…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UMUARAMA - ESTADO DO PARANÁ. PAULO GARCIA, brasileiro, casado, Professor, portador da Cédula de Identidade RG. , SSP/PR., inscrito no CPF/MF nº, filho de José Garcia e Aparecida Garcia, residente e domiciliado na Av. Presidente CasteloBranco, n. 1234 cidade de Umuarama, Estado do Paraná, por seu procurador subscrito, com escritório profissional sito a , respeitosamente, vem

DIREITO PENAL: PARTE ESPECIAL (Professor: Rodrigo Cogo) 27/02/2012 Aula 01 * Correlação entre a Parte Especial e a Parte Geral do CPB. ( O que é crime? ( O Estado possui o jus puniendi, porém esse poder não é discricionário ( autolimitado ( nullun crimem, nulla poena sine lege. Dos crimes contra a pessoa * Abrange: crimes contra a vida, lesões corporais, periclitação da vida e da saúde, rixa, crimes contra a honra e crimes contra a liberdade individual (art. 121 ao 154…

18/02/13 DIREITO DO CONSUMIDOR Professor César Rolim LIVRO: Sérgio Cavallieri 1. Importância para o profissional do direito Atualmente, se perfaz de importância não só pela sua função social como já mencionado anteriormente, mas também porque o profissional do direito perderia grande parte das parcelas de ações presentes no mundo jurídico (80%). 2. Origem do Direito do Consumidor * Revolução Industrial, Tecnológica e Científica O surgimento das primeiras…

APOSTILA DE DIREITO CIVIL VI – DIREITO REAIS – PARTE I PONTOS DESTA APOSTILA, BASEADO NO PROGRAMA DA DISCIPLINA, COM OS NECESSÁRIOS ACRÉSCIMOS: 1. CONDOMÍNIO. Conceito. Classificação Doutrinária e no Novo Código Civil. 2. CONDOMÍNIO GERAL VOLUNTÁRIO. Direitos e Deveres dos Condôminos. Administração do Condomínio. Extinção do Condomínio 3. CONDOMÍNIO GERAL NECESSÁRIO. 4. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Natureza Jurídica. Disposições Gerais. Instituição do Condomínio. Convenção de…

mais é, do que o exercício do mesmo direito de propriedade por duas ou mais pessoas.” “No condomínio há uma unicidade de objeto e pluralidade de sujeitos.” É sobre esta frase que a gente constrói toda a aula. Todo e qualquer condomínio traz consigo unicidade de objeto com pluralidade de sujeitos. São duas ou mais pessoas exercendo simultaneamente o mesmo direito de propriedade. Importante você perceber que o condomínio, na medida em que é o mesmo direito de propriedade…

subscreve, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, promover a presente: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAULDITA ALTERA PARS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal criada pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, que vincula-se ao Ministério da Educação e tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE…

QUESTÃO 01 Quanto a prazos e preclusão, é correto afirmar: a) os prazos das partes e dos terceiros intervenientes em regra são próprios, tendo de ser respeitados sob pena de preclusão temporal, com a perda da faculdade processual da prática do ato. b) os atos processuais judiciais não estão sujeitos a preclusão em nenhuma hipótese. c) a preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual de praticar um ato que seja logicamente incompatível com outro consumado anteriormente.…

Unidade VII – Direito do Consumidor O Código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90) aplica-se a todas as relações de consumo. Para que se configure uma relação de consumo é preciso ter o consumidor de um lado e o fornecedor do outro, e entre eles, um produto ou um serviço. 1. Princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A vulnerabilidade do consumidor fundamenta o sistema do CDC, visto que nem sempre o consumidor se encontra em igualdade com o fornecedor.…