Direito Civil Ii Web 10

Marco civil da inconstitucionalidade Lailton Vilarim Tenório (Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento/FACISA, Paraíba, Brasil) – vilarim505@gmail.com LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. art. 5°, inciso XII da Constituição Federal Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo…

UNIP Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia Web 3.0 na Instituição de Ensino para Pesquisa Científica Paulista 2010 UNIP Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia Web 3.0 na Instituição de Ensino para Pesquisa Científica Curso: Gestão da Tecnologia da Informação Semestre: 2º Paulista 2010 1 Sumário Índice......................................................................................................

Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do…

SUA LEGISLAÇÃO COM ENFOQUE NOS INTERESSES DO ENGENHEIRO CIVIL Na engenharia civil é cada vez maior a dificuldade de se lidar com a falta ou a pouca oferta de recursos naturais, e um dos recursos naturais que merecem um enfoque especial são as reservas de recursos hídricos, e tendo isso em vista o governo tem criado leis e órgãos que visam a preservação e o melhor uso dos recursos hídricos do país. Nesta situação, cabe aos engenheiros civis conhecer as leis e os órgãos que regem as…

INSTRUÇÕES PARA CERTIDÕES Nível I e II – Credenciamento e Habilitação Jurídica: ✓ Cédula de Identidade e CPF do(s) sócio(s) e representante(s) legal(is) – e, dos cônjuges/companheiros(as) dos sócio(s) e representante(s) legal(is), quando for o caso; ✓ Certidões de Casamento, de União Estável, de Separação Judicial, de Óbito etc ou Declaração, sob as penas da lei, manifestando o seu estado civil. ✓ Contrato Social e suas alterações e Inscrição CNPJ. CONTRATO…

condição de acesso por parte de indivíduos portadores de necessidades especiais a locais, serviços, informações, equipamentos disponíveis a todos os indivíduos. • Acessibilidade web significa permitir que pessoas com deficiências possam perceber, entender, navegar e interagir com a web, e contribuir com a web. (Beneficia outros como pessoas perdendo algumas de suas habilidades devido à idade). [W3C/WAI - http://www.w3.org/WAI/intro/accessibility.php] R. O. Prates – 2006 - 2 …

(Windows Explorer/Computador, KDE e Nautilus). Conhecimentos sobre editores de texto, planilhas eletrônicas e editor de apresentações (MS Office 2007/2010 BR e LibreOffice 4.1): conceitos, características, atalhos de teclado e emprego dos recursos. , Web, Internet, Intranet, Extranet, E-mail, WebMail: conceitos, características, atalhos de teclado e emprego de recursos de navegadores (browsers Internet Explorer 9 BR X Mozilla Firefox v23.0.1 X Google Chrome v29 X Safari). Outlook…

a Internet. Principais Questões Legais na Internet: – – – – – – O Consumidor na Internet Validade Jurídica dos Contratos Nome de Domínio e Marca Registrada. Linking e Framing. Responsabilidade de Conteúdo. Propriedade Intelectual e Direito Autoral. • Aspectos Legais da Internet no Brasil. • Considerações Finais. 1 O Comércio Eletrônico • O Comércio Eletrônico pode ser definido como todas as relações negociais que, de uma forma ou de outra, utiliza o computador…

Referências. INTRODUÇÃO O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988, também conhecido como Princípio do Acesso à Justiça, é um princípio histórico que quando concebido preconizava o direito de todo cidadão ir aos tribunais e apresentar suas razões, seja como autor, seja como réu. Contudo, hodiernamente, esse princípio apresenta outros contornos como o acesso a uma ordem jurídica justa, ou, ainda, acesso à uma tutela…

em relação à publicidade e, as leis de responsabilidade que a empresa deve seguir, respeitando os direitos do consumidor. Palavras-chave: E-commerce; Logística; Investimento; Gestão. LISTA DE FIGURAS Figura 4.1 – Protectweb 21 Figura 4.2 – Protectweb Pro 22 Figura 4.3 – Protectweb Pro EV 23 Figura 4.4 – Certificados Digitais 24 Figura 4.5 – Pagamento PayPal 25 Figura 5.1 – Direitos do Consumidor 26 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1.O QUE É E-COMMERCE? 11 1.1 Como funciona o e-commerce