Direito Civil Ii Contrato De Locação

Contrato Built to Suit – BTS Ministrantes: Rodrigo do Amaral Bortoleto Marília Rivero Gessé Carmo de Oliveira Flávio Roberto Oss Leandro Passari CONTRATO • Origem - CONTRACTUS (latim- direito romano) - significa unir, contrair. • Não era o único termo utilizado no Direito Romano. Além de “contractus” usavam o termo convenção, de “conventio”, que provém de “cum venire”, vir junto. Bem como, usavam também a expressão pacto, que provém de “pacis si”, estar de acordo. • Nossa legislação…

DIREITO CIVIL II PROFª ANA CECILIA CONT. CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO 5 – Obrigações solidárias Como visto, quando numa obrigação indivisível concorrem vários devedores, todos estão obrigados pela dívida toda, como se existisse uma solidariedade entre eles (259). Assim, se várias pessoas devem coisa indivisível, a obrigação é também solidária. Mas pode haver obrigação solidária mesmo de coisa divisível devida por várias pessoas. Conceito legal:…

Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/91) DIREITOS E DEVERES DO LOCADOR Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; Exemplo: se o prédio locado estava em construção e esta se atrasa, não podendo, por isso, o locador entregá-lo no tempo aprazado, o locatário poderá pedir rescisão do contrato, com devolução das quantias pagas e pagamento de multa contratual. A entrega…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL VOLUME III CONTRATOS l DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE l RESPONSABILIDADE CIVIL 1ª Edição Eletrônica De acordo com o Código Civil de 2002 Revista e atualizada por Regis Fichtner Rio de Janeiro 2003 PREFÁCIO Às vésperas de completar 90 anos, tenho a alegria de entregar a uma equipe de destacados juristas os "manuscritos" que desenvolvi desde a versão original do Projeto do Código…

Aula dia 30/4/13 LOCAÇÃO - Diplomas legais: variam de acordo com o objeto do que está sendo locado. - Lei 8.245/91 – Lei de Locações de imóvel urbano. - Lei nº 4.504/64 – Estatuto da Terra – locação de imóveis rurais. - Código Civil: locação de bens móveis e, em razão das exceções dispostas no §único do art. 1° da Lei 8.245/91, o CC também regula a locação de bens públicos, vagas autônomas, espaços publicitários e apart-hotéis. - Conceito: é o contrato por meio do qual o…

AÇÃO DE COBRANÇA RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIATUBA-GO. FORGET LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 07.786.654/0004-87, situada a Av. Minas Gerais, 1234, centro, Belo Horizonte, MG, representada por Jairo Lopes, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG. nº 673632, e inscrito no CPF sob nº 436.897.987-94, residente e domiciliado a Rua 34, 97, Oeste, Belo Horizonte, MG, por intermédio de seus…

o regime de bens. e) A sociedade adquire personalidade jurídica dois anos depois da inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos. 05 Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial. a) O menor, com dezesseis anos completos, somente…

Contrato de Empréstimo – Art. 579 a 585 Mútuo e Comodato c) Contrato de Mútuo: (i) Classificação: -Cessão gratuita: -Certo Prazo: -Consumo: Devolução de coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Ocorre a transferência de domínio Em caso de perda ou deterioração da coisa, o prejuízo é do mutuário – res perit domino. Art. 590, CC: Possibilidade de alterações das condições; 1. Mútuo feito a menor – art. 588 e 598. Exceção à responsabilidade dos pais – arts. 932 e 933. A…

subjetivo, quando ligado as qualidades pessoais do empresário; ou b) objetivo, quando ligado aos bens componentes do estabelecimento na sua organização . O aviamento não pode ser objeto de tratamento separado, não podendo ser considerado objeto de direito, porquanto não há como se conhecer a transferência apenas do aviamento. Assim, não se pode conceber o aviamento como um bem no sentido jurídico, e conseqüentemente não se pode incluí-lo no estabelecimento, vale reforçar, o aviamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO CIVIL DA COMARCA TERESÓPOLIS/RJ Jorge da silva, brasileiro, solteiro, professor, portador da Cédula de Identidade RG nº 4997821346RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.985.632-74, residente na Porto Alegre, 566, Arpoador, 570000-000, Teresópolis/RJ, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexada (doc.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face