Direito Civil Constitucional Paulo Luiz Netto Lôbo

sobre a impenhorabilidade do bem de família em relação a princípios constitucionais que dão base e devem ser seguidos pelo sistema jurídico, como o principio do mínimo existencial relacionado ao principio basilar de todo o ordenamento jurídico brasileiro, principio da dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Luiz Edson Fachin, “A proteção de um patrimônio mínimo vai ao encontro dessas tendências (de desapropriação das relações civis), posto que põe em primeiro plano a pessoa e suas…

Apelação civil - ação de reintegração de posse - possessória - art. 927, do código de processo civil - ato de mera permissão - notificação extrajudicial - esbulho - não configuração - art. 1.791, § único e 1.793, § 2º, do Código Civil de 2002 - filiação sócioafetiva - comprovação - condomínio - extinção - vias ordinárias próprias. Na ação de reintegração de posse, além de atender às exigências do art. 282 do CPC, incumbe ao autor provar a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo…

Jurisprudência O DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA VERSUS O DIREITO À PRIVACIDADE DA MÃE: ANÁLISE DE CASO PRÁTICO ÍSIS BOLL DE ARAUJO BASTOS*** O direito à filiação não é somente um direito da verdade. É, também, em parte, um direito da vida, do interesse da criança, da paz das famílias, das afeições, dos sentimentos morais, da ordem estabelecida, do tempo que passa [...]. Gerard Cornu. RESUMO: No Brasil, não existe previsão para solucionar um conflito entre dois direitos…

CURSO DE DIREITO DINAMARES ARAUJO FLAVIA RAMONE KEITH RAMONE CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E PUBLICIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO SALVADOR 2014 DINAMARES ARAUJO FLAVIA RAMONE KEITH RAMONE CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E PUBLICIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO Trabalho apresentado a Faculdade

INSTITUTO JOÃO ALFREDO DE ANDRADE Curso de Direito Juliana Olívia Silva Costa OS EFEITOS JURÍDICOS DA POSSE DE ESTADO DE FILHO NO PROCESSO DE ADOÇÃO JUDICIAL Juatuba 2010 2 Juliana Olívia Silva Costa OS EFEITOS JURÍDICOS DA POSSE DE ESTADO DE FILHO NO PROCESSO DE ADOÇÃO JUDICIAL Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Direito do Instituto João Alfredo de Andrade como requisito parcial para a conclusão do Curso de bacharel em Direito. Orientadora: Profª.…

Constitucionalização do Direito civil O Direito Civil se caracteriza por ser o ramo do direito privado que tem como função reger as relações humanas, disciplinando as suas condutas. Mas este direito de longe deve ser estático, sendo que os revolucionadores avanços tecnológicos e científicos pelo qual a sociedade vem passando nos últimos anos impõem naturalmente alterações nas necessidades jurídicas das relações contemporâneas. É neste contexto que, surge o que vem sendo chamado de…

DE ENSINO CURSO: Direito PERÍODO: 1º Semestre DISCIPLINA: Instituições Judiciárias e Ética CARGA HORÁRIA SEMANAL: 03 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 60 horas/aula I – EMENTA Ética e direito. Direito e justiça. Ética profissional. O papel do Bacharel em Direito no contexto social brasileiro. Relações interdisciplinares na ação do profissional. Regras deontológicas. Os deveres ético-profissionais. O controle de conduta dos profissionais do direito.…

A Emenda Constitucional nº 66 de 13/07/10, alterou a redação do artigo 226, §6º da CFRB/88: - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, pela via da separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. Com a nova redação: - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio - . De logo, problematiza a doutrina nacional – haja vista ainda a jurisprudência não ter se manifestado sobre o assunto – a exclusão ou não

UNIVERSIDADE ______________ DIREITO PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA ________ 2012 PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em DIREITO da UNIVERSIDADE ____Orientador: _________ 2012 RESUMO O presente artigo científico trata da viabilidade do reconhecimento do instituto da filiação socioafetiva pelo Direito brasileiro e seus efeitos. De…

Federal e o Sistema Único da Filiação ............................................................................................ 17 1.2 A filiação socioafetiva no sistema jurídico brasileiro ......................... 19 1.2.1 Código Civil de 2002: dispositivos que induzem ao reconhecimento da filiação socioafetiva ...................................................................... 23 1.2.2 Estatuto da Criança e do Adolescente…