Diminuição De Maior Idade Penal

SESA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SOB UMA PERSPECTIVA JURÍDICO-SOCIAL Francisco Werlon Silva Crato 2010 UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA – PROPESQ CENTRO DE ESTUDOS APLICADOS – SESA CURSO DE PÓS-GRADUÇÃOEM DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA Francisco Werlon Silva A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SOB UMA PERSPECTIVA…

da criança. Nos termos dessa Convenção, a criança é definida como “todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não ser que, pela legislação aplicável, a maioridade seja atingida mais cedo” ( art. 1º) A Convenção envolve os direitos civis, políticos, culturais, sociais e econômicos das crianças: liberdade de expressão de pensamento, de consciência e de crença, relativo a sua idade e sua maturidade; direito à proteção e assistências especiais do Estado; direito de desfrutar do…

quarta (19), propostas de emenda constitucional que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes considerados hediondos e casos específicos, como crimes inafiançáveis. O relator da matéria foi o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e a PEC é de autoria de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que, contrariado na CCJ, deve levar o tema da redução da maioridade penal ao plenário – onde contará com apoio maior. Ainda mais em ano eleitoral, sob justificativas como a necessidade de “dar…

não da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. É um tema atualíssimo, que levanta questões polêmicas, como será demonstrado na plobematização do tema. Debates acirradíssimos têm sido travados na consideração da questão. Embora isso, a população brasileira continua, a nosso ver, desinformada de razões mais profundas que não sejam a mera paixão ou casuísmo, diante de onda crescente de crimes praticados por menores, particularmente os que contam com idade compreendida…

judiciais b) pena provisória: analisando-se as circunstancias legais que são as atenuantes e as agravantes c) pena definitiva, analisando-se as causas de diminuição e aumento Pena abaixo do mínimo legal: A pane só poderá ficar abaixo do mínimo legal na ultima fase do calculo da pena onde se analisam as causas de aumento e diminuição Elementos da aplicação da pena: Culpabilidade: elemento que determina ou mede a pena, a culpabilidade do autor pela realização do…

poder- dever de manter a ordem e segurança social, momento que a pena assume caráter público. Uma terceira pessoa de forma impessoal decidia a questão posta a sua análise, ainda que de maneira arbitrária, nesse caso surge a figura do pretor. 1.1 IDADE ANTIGA A civilização grega produziu filósofos, historiadores, escritores e grandes pensadores, sendo eles Sócrates, Platão, Aristóteles, Ésquilo, Sófocles e Eurípedes, os mesmos iniciaram grandes discussões sobre política, ética,…

superior a 360 salários mínimos; 9. Prestação inonimada; 10. Perda de bens e valores confisco do valor referente ao prejuízo causado ou do proveito obtido pelo agente ou terceiro. Classificações: Quanto à Cominadas no tipo penal -> está no tipo penal, origem descritos no código Substitutas (CP, art 44) -> o juiz troca/substitui a pena privativa de…

Redução da maioridade penal Éder Jorge Publicado em 11/2002. Elaborado em 04/2002 Data da visita ao site 31/10 2014 Página 1 de 1 Tweet 40%gostaram5votos ASSUNTOS: MAIORIDADE PENAL IMPUTABILIDADE PENAL CULPABILIDADE PENAL DIREITO PENAL Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da…

Aplicação da pena O Código Penal aderiu o critério trifásico para a fixação da pena, ou seja, o juiz, ao contemplar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá passar por três fases: a primeira, em que se incumbirá de fixar a pena-base; a segunda, em que fará a apuração das circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por fim, a terceira e última fase, que se encarregará da aplicação das causas de aumento e diminuição da pena para que, ao final, chegue ao total de

psicopatologia forense. R: R-Ramo da medicina legal que estuda as doenças, deficiências e distúrbios de natureza mental. Tendo interesse na análise da imputabilidade penal. A psicopatologia forense, como soma da psicologia forense e da psiquiatria forense deve esclarecer questões relacionadas à capacidade civil e imputabilidade penal. É a única pericia que não pode ser determinada pela autoridade policial, mas pelo juiz de direito, de oficio ou requerimento das partes. 2-Explique o…