Diminuição De Maior Idade Penal

Maioridade Penal Atualmente, a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal, reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do ECA (lei nº 8.069/90). Os crimes praticados por menores são legalmente chamados de “atos infracionais” e seus praticantes de "menores infratores" ou, como preferem outros, de “adolescentes em conflito com a lei”. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas” e se restringem apenas

o Código Penal e o Estatuto da Criança e Adolescente, possuem controversas em relação a pena para menores de 18 anos. No caso escolhido o adolescente que cometeu o crime ficaria maior de idade na sexta-feira, que seria após a sua entrega. Como observamos, no Brasil a criminalidade vem em constante crescimento e muitos assaltos, roubos e assassinatos são causados por menores, isso ocorre, pois os maiores utilizam

®BuscaLegis.ccj.ufsc.br DA CAPITULAÇÃO DOS CRIMES E DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE* Daniela de Freitas Marques Mestre em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da UFMG. Doutoranda em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da UFMG. Professora Assistente da FDUFMG e-mail: maluap@uol.com.br Sumário: 1.1. Etimologia. Conceito de pena. 1.2. Modos de punir. 2.1. Do Estado Democrático de Direito. 2.1.1. Das variadas concepções de democracia e do respeito à…

MANOEL LUIZ QUIXABEIRA JÚNIOR REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NOS CASOS DE HOMICÍDIO PROJETO DE PESQUISA: DIREITO FAFICH – GOIATUBA CURSO DE DIREITO GOIATUBA 2014 MANOEL LUIZ QUIXABEIRA JÚNIOR REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NOS CASOS DE HOMICÍDIO Projeto de pesquisa

Discutir a questão da redução da maioridade penal no Brasil em um momento onde o tema é destaque principalmente na mídia sensacionalista é um tanto quanto maçante. Lembremos que no Brasil atualmente a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade, art 27 do Código Penal, art 104, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art 228, da Constituição Federal. Embora estudiosos e sociólogos lamentarem a questão da Redução da Maioridade Penal, cresce cada vez mais delitos cometidos por menores e

redução da maioridade penal como uma das soluções para o problema da criminalidade brasileira. A redução da maioridade penal, longe de ser uma solução, seria uma medida paliativa e que agravaria ainda mais os problemas da criminalidade e da precariedade das penitenciárias brasileiras. O primeiro ponto a ser destacado refere-se às mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na Constituição Brasileira, necessárias para tornar legítima a redução da maioridade penal. Tanto…

Trata-se de remissão, cumulada com advertência, de adolescente que praticou atos análogos àqueles tipificados como delitos pelos artigos 129 e 147, ambos do Código Penal. O Ministério Público, entendendo ser a correta solução para o caso, requereu a remissão da adolescente, a qual deveria ser aplicada em conjunto com a medida socioeducativa de advertência, haja vista o retrospecto de atitudes semelhantes. O D. Juízo de origem entendeu ser inaplicável a aplicação de advertência à…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Primeiramente devemos olhar para nossa educação, não tem como mudar uma trajetória de um país que vem se desenvolvendo para impressionar os demais países, o Brasil necessita urgente abrir o olho para as questões sociais, culturais e educativas da nação, pois de nada adianta “trancafiar” menores de 6, 10, 12, 16 anos, e não respeitar os direitos básicos de todos, como estabelece o Art. 6° da CF. “ São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho

br/v9/nacional/406-florianopolis-lanca-campanha-contra-reducao-da-idade-penal.html ) e, após, responda as questões que seguem: Florianópolis lança campanha contra redução da idade penal -Qua, 10 de Junho de 2009, 20:26 (extraído de http://www.pjmaringa.com.br/v9/nacional/406-florianopolis-lanca-campanha-contra-reducao-da-idade-penal.html ) A Pastoral da Juventude da Arquidiocese de Florianópolis lançou ontem (9) a campanha contra a Redução da Maioridade Penal no Brasil. A articulação…

OS MOTIVOS PARA A NÃO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL PARA 16 ANOS NO BRASIL RESUMO Este trabalho apresenta argumentos que defendem a não redução da maioridade penal para dezesseis anos no Brasil, assunto que tem sido tema de calorosas discussões ultimamente em todo o mundo. Palavras-chave: Maioridade penal. Adolescentes. Brasil. 1 INTRODUÇÃO A maioridade penal define a idade mínima em que um cidadão pode se responsabilizar por seus atos, sendo ele reconhecido