Diminuição De Maior Idade Penal

Aspectos contra a maioridade penal De acordo com atual o ministro da justiça do Brasil, José Eduardo Martins Cardozo, redução da maioridade penal é impedida por uma das cláusulas pétreas da Constituição. Pois, a Constituição tem isso [inimputabilidade de menores de 18 anos] como cláusula pétrea e, portanto, mexer nisso seria inconstitucional. A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um paragrafo que prevê a possibilidade de

A cada crime cometido por um menor volta à tona o debate sobre a maioridade penal. Com o sentimento de revolta, a sociedade questiona se não é o momento de mudar a legislação para reduzir a maioridade penal no Brasil. Há pelo menos 32 propostas em tramitação na Câmara dos Deputados, de Emenda à Constituição que trata da redução. Das propostas apresentadas, três reduzem a maioridade para 14 anos, uma para 17; e as restantes para 16. Entre os diversos pontos que se têm analisado sobre tal

O sistema trifásico de fixação da pena, adotado pelo Código Penal, que deverá ser observado pelo juiz de direito na imposição da pena a ser aplicada ao réu. Veja resumos relacionados Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos Concurso de crimes Regimes veja mais O Código Penal adotou o critério trifásico para a fixação da pena, ou seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá passar por 03 (três)…

FACULDADE DE NATAL (FAL) CURSO DE DIREITO RAYSSA CRISTINA DA SILVA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES JURIDICAS NATAL 2014 RAYSSA CRISTINA DA SILVA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES JURIDICAS Monografia apresentada à Faculdade de Natal – FAL, como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº...................... Mudar nome da faculdade. NATAL 2014

Artigo de opinião - Maioridade Penal no Brasil por Jéssica do Carmo em Qua Maio 01, 2013 4:09 pm Toda vez que um crime cometido por um menor de idade ganha evidência na mídia, cria-se uma comoção nacional e a polêmica envolvendo a maioridade penal vem à tona. Isso ocorreu recentemente, após um jovem prestes a completar 18 anos ter assassinado um universitário por causa de um celular, no início de abril, em São Paulo. Pesquisa Datafolha, uma semana depois do fato, revelou que 93% dos…

Autonomia do menor e a imputabilidade penal A presente resenha tem como principal objetivo relatar o que foi discutido entre os alunos do 1º e 10º período do curso de Direito da Funcesi, juntamente com o professor Diogo Luna, no sábado dia 25/05/2013 em relação à autonomia da criança e do adolescente e a redução da imputabilidade penal para os 16 anos de idade. Foram divididos em três grupos os temas: Autonomia da criança e do adolescente, A redução da maioridade penal e por último,…

Redução para 16 anos O debate em torno da redução da maioridade penal está centrado, ao menos no campo da opinião pública, primordialmente sobre a idade de 16 anos, considerada razoável pela maior parte dos atores sociais que defendem uma redução na maioridade, entrevistados pelos meios de comunicação. Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93),26 que reduz a imputação penal de 18 para 16 anos, tramita desde 1993. Em 31 de março de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça da…

APRENDENDO DIREITO PENAL PENA 1) – Dosimetria da Pena (sistema trifásico) art. 68 do CP Art. 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único – No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa…

senhor. 3. Fala: Mande-o entrar, por favor. 4. Fala: Ok senhor presidente, Senhor pode entrar. 5. Fala: ( entra na sala)Bom dia senhor presidente. 6. Fala: Bom dia, o que deseja? 7. Fala: Senhor Presidente, vim mostra esta lei da diminuição da maior idade penal que já foi aprovada e trouxe para ver se o senhor vai a promulgar. 8. Fala: Deixe-me vê-la, bem vou olhar com mais tempo e calma, qualquer coisa, mando minha secretaria o ligar. 9. Fala: Ok, muito obrigado por me atender…

PENAL II TEORIA DO CRIME Fato típico + ilícito. Teoria adotada pelo CP, bipartida. (teoria finalista, mas admite também tripartida). Ou Fato típico + ilícito + culpabilidade. Teoria tripartida (teoria causalista). PARA LEMBRAR FATO TÍPICO = conduta/ fato típico/ nexo causalidade ILÍCITO = estado de necessidade/ legítima defesa/ estrito cumprimento do dever legal/ exercício regular de direito CULPÁVEL = imputabilidade/ potencial conhecimento da…