Difusão De Doença Ou Praga Incolumidade Publica

V – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social; VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; VIII – preservar sua identidade, adequando as exigências do…

meio ambiente. Ex: - crimes contra a difusão de pragas, contido no Art. 259-CP1 - proibição de Pesca de Cetáceos (baleias, golfinhos) nas aguas jurisdicionais brasileiras nos termos do Art. 2º da Lei nº 7643/872. Ou a contravenção preista na alinea “m” do Art. 26 da Lei nº 4771/65.3 1 Art. 259 – CP – Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública – Cap. I – Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública – Difusão de doença ou praga Art. 259 - Difundir doença ou praga que possa causar dano…

V – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social; VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; VIII – preservar sua identidade, adequando as exigências…

constitucional, difusa e transindividual dos direitos e interesses ambientais, buscando a sua proteção, preservação e efetividade. Nesta linha de pensamento Elida Séguin diz que, Direito Ambiental é o conjunto de regras, princípios e políticas públicas que buscam a harmonização do homem com o Meio Ambiente. Envolve aspectos naturais, culturais, artificiais e do trabalho, que possuem regulamentação própria, com institutos jurídicos diferentes, apesar de complementares.3 Para…

a ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado na forma da Lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) Art. 10. Os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação ou de utilização gratuita, salvo, e mediante lei, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, órgão ou fundação de sua administração indireta ou entidade de assistência social sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, ou para fins de…

a ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado na forma da Lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) Art. 10. Os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação ou de utilização gratuita, salvo, e mediante lei, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, órgão ou fundação de sua administração indireta ou entidade de assistência social sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, ou para fins de…

autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização. (Redação dada pela Lei nº 9.827, de 1999) Art. 3º Este Código regula: …

5º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:  I - os crimes:  a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;  b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município;  c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal;  d) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;  II - os crimes:  a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;  b) praticados por brasileiro.  § 1° Nos casos do…

proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social; VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; VIII – preservar sua identidade,…

comum; VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social; VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Comentário: No DF, não foi criada ainda a defensoria pública do DF, hoje assistência judiciária é prestada pela CIAJUR em cooperação com os núcleos de prática jurídica das…