Dificuldades E Facilidades Para Se Cumprir O Estatuto Do

acordo moral em prol dos direitos da criança foram as Regras Mínimas de Beijing, adotado pela ONU em 1985. Consagrava-se, pois, uma das mais modernas legislações menoristas do mundo, qual fosse, a Lei 8069 de 17 de julho de 1990, ou simplesmente Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 A TUTELA DOS MENORES INFRATORES NO DIREITO BRASILEIRO 2.1 Antecedentes históricos A partir do século XIX, o problema do menor começou a atingir o mundo inteiro, não sendo diferente no Brasil. O…

principalmente para satisfazer as suas necessidades, o Direito Internacional presta sempre certa atenção às relações dos indivíduos, senão com seu próprio Estado, ao menos com outros Estado”. No direito interno, a regra é o verdadeiro ou falso (cumprir ou descumprir). Já no direito público, o princípio é um mandamento de otimização (utilizar na máxima medida possível). Deverá haver uma ponderação diante do caso concreto (Virgílio Afonso da Silva, Direitos Fundamentais, ed. Malheiros).…

à liberdade, respeito e dignidade Direito à convivência familiar e comunitária Direito à educação, cultura, esporte e lazer Direito à profissionalização e proteção ao trabalho (Os tópicos acima referem-se aos artigos 5, 7, 15, 19, 53 e 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, nesta ordem) Parte II – NO MEU MUNICÍPIO, CRIANÇA ESTUDA Possibilidades de atuação para o prefeito que trata criança como criança Idéias que estão dando certo em vários municípios brasileiros…

404/76, numa demonstração de que a sociedade anônima é uma verdadeira instituição, depois de conceituar o acionista controlador, determina (art. 116, parágrafo único) que este deve usar o seu poder para “fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social”, acrescentando que “tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e…

de avaliação ……………………………………………………………………………..…………..........128 7C – Índice de facilidade na ficha de avaliação sumativa, por questão ………………………………………………………………………………………………130 7D - Índice de facilidade e de discriminação das questões, por turma ………………………………………………………………………….……………………131 7E – Correlação entre os índices de facilidade e discriminação nas questões da ficha ………………………………………………………………………………………….……132…

Se você, adulto, se enquadra na posição do "descobridor", procure um profissional para orientação. Assim você estará ajudando a criança e o portador do distúrbio de conduta. Em 100% dos casos, as crianças molestadas sexualmente sofrem de dificuldades sexuais ou emocionais na vida adulta. Segundo o I Congresso Mundial contra a exploração sexual de crianças, realizado em Estocolmo em agosto de 1996, as questões de fundo sobre o significado e as causas da pedofilia…

CIVIL 1.1 CONCEITO 1.2 PRESSUPOSTOS 1.3 ESPÉCIES 2 OS DIREITOS DOS IDOSOS 2.1 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 2.2 LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) 2.3 POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO - LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994 2.4 ESTATUTO DO IDOSO - LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 2.5 CÓDIGO CIVIL DE 2002 3 A OBRIGAÇÃO DOS FILHOS PERANTE OS PAIS IDOSOS 3.1 RESPONSABILIDADE DOS FILHOS COM RELAÇÃO AOS PAIS IDOSOS DECORRENTE DE ABANDONO MATERIAL…

acaba por abrigar (e estimular) um processo de especialização, empregando Auditores especializados em Sistemas Computadorizados, e Auditores especializados em Legislação Tributária, por exemplo. Sendo essa a seqüência dos fatos, e não superadas as dificuldades de treinamento interno, verifica-se que na maior parte das vezes, não resta outra escolha ao Gerente de Auditoria, senão contratar elementos de fora, que já estão “prontos”, atualizados e competentes nas novas técnicas e matérias…

prestação ou se existem outros obstáculos intransponíveis, dirigidas a prevenir os inconvenientes e prejuízos que a ocultação de situações jurídicas pode trazer em eventual execução judicial de bens. Para ser útil aos interessados nos direitos reais e cumprir os ditames normativos, o registro imobiliário deve manter uma correspondência razoável entre as situações de fato em relação à efetiva descrição do imóvel existente nos instrumentos arquivados e quaisquer outras anotações…

policiais. Porém, quando se depara com uma pessoa que possui qualquer outra característica que a torna diferente das demais, como, por exemplo: deficiência física, orientação sexual, idade avançada, entre outras, o policial encontra, por vezes, dificuldades no trato com estas pessoas. Assim, a atividade de polícia exige um profissional, que saiba lidar com as pessoas sem discriminá-las ou privilegiá-las, de forma imparcial tratando da garantia de seus direitos, e da resolução dos…