Diferenças Quanto Ao Regime De Exploração Da Força De Tra

responsabilidade por substituição é um instituto que visa facilitar os interesses da “Administração Tributária”, de forma que muitas vezes é difícil para o fisco realizar a arrecadação e fiscalização. Portanto, há três grandes motivos pelos quais o regime jurídico da responsabilidade tributária por substituição se mostra bastante útil para a “Administração Tributária”: a) A dificuldade de fiscalização de contribuintes espalhados por todo o país; b) A tentativa de coibir a evasão dos…

normas para a organização do trabalho e para a realização das finalidades da empresa, podendo o empregador, no exercício desse poder, vigiar, em caso de descumprimento de obrigação assumida pelo empregado. 9. A CLT não estabelece, expressamente, diferenças entre o trabalho realizado no estabelecimento empresarial e o desempenhado no domicílio do empregado, desde que presentes os pressupostos da relação de emprego. 10. A natureza jurídica da relação de emprego é explicada por teorias…

LICITATÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS. Helcimar Araújo Belém Filho* RESUMO Este trabalho visa aprofundar nos critérios de contratação de Instituição Financeira pela Administração Pública, buscando esclarecer dúvidas pertinentes quanto a Instituição Financeira Oficial, assim como, a legislação pátria vigente, o processo administrativo para abertura do processo licitatório, modalidades de contratação comumente efetuada, e ainda mais, as conseqüências ao…

da existência humana, trás consigo a marca da injustiça social, onde o capital sobrepõe à essência humana, valores se perdem, o certo se torna errado e o errado se torna lícito. O aprofundamento no tema nos levará a reflexão, onde ocorreram horrores e más condições de trabalhos, tanto no Brasil, quanto em outros países. Onde mulheres, homens e crianças sofreram com abusos trabalhistas: muitas horas de trabalhos, má alimentação, local impróprio, sujo, uma verdadeira exploração de…

que toda a arte consiste, por diferentes meios, em passar o dinheiro da parte governada à bolsa da parte governante. Aquilo que os governos antigos arrebatavam pela guerra, nossos modernos obtêm com mais segurança pelo fiscalismo. É apenas a diferença desses meios que constitui sua variedade. Creio, no entanto, na possibilidade de um bom governo em que, respeitadas a liberdade e a propriedade do povo, ver-se-ia resultar o interesse geral, em contraposição ao interesse…

mercadoria ‘M 1’, que pode se concretizar em ‘n’ outros valores de uso, menos em si próprio. É importante observar que apesar da evolução, as trocas continuam se dando de maneira direta, o chamado escambo. Com o desenvolvimento das forças produtivas materiais, esse número ‘n’ de mercadorias tende a crescer cada vez mais, fazendo surgir alguns inconvenientes para as permutas de mercadorias entre os produtores. Com uma quantidade crescente de produtos no mercado, se torna…

de idéias que propunham a intervenção estatal na vida econômica com o objetivo de conduzir a um regime de pleno emprego. As teorias de John Maynard Keynes tiveram enorme influência na renovação das teorias clássicas e na reformulação da política de livre mercado. Acreditava que a economia seguiria o caminho do pleno emprego, sendo o desemprego uma situação temporária que desapareceria graças às forças do mercado.O objetivo do keynesianismo era manter o crescimento da demanda em paridade…

em massa de dimensão jamais vivida na história da industrialização do país. Duas mudanças políticas interdependentes acompanharam essas transformações, notadamente no que se refere ao funcionamento do mercado de trabalho: a flexibilização dos regimes de trabalho (jornadas, salários, mobilidade funcional, ritmos) e a flexibilização/desregulamentação do sistema legislativo nacional de proteção ao trabalho, da CLT. Medidas provisórias como as que regularizavam o banco de horas, o…

aplicar-se o regime jurídico adequado ao modo de produção predominante. Com as terras conquistadas surgiu a oportunidade histórica de incrementarse, pela exploração colonialista, o processo de acumulação do capitalismo mercantil, que despontava e se organizava. O sistema das sesmarias foi o regime de que se valeu o colonizador português para consolidar-se nas terras conquistadas. Ao transplantar-se para o Brasil, o sistema sesmarial não repetiu, como observa Messias Junqueira, o regime…

a vida do proscrito à mercê de quem deparasse com ele, desapareceu com o estabelecimento de um sistema eficaz de execução da lei, e foi finalmente substituída pelos tratados de extradição entre os países. Havia sido principalmente um substituto da força policial, destinada a fazer com que os criminosos se entregassem à justiça. A Idade Média, em sua fase inicial, parece ter estado bem consciente do perigo relacionado com a "morte civil". A excomunhão, nos últimos anos do Império Romano,…