Diferenças Existentes Entre O Estado De Defesa E O Estado De Sítio

Capítulo II PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO I. Princípios expressos e implícitos. II. Restrições excepcionais ao princípio da legalidade: a) Medidas provisórias; b) Estado de defesa; c) Estado de sítio. I. Princípios expressos e implícitos 1. Ao cabo do que foi dito nos tópicos anteriores é conveniente, agora, examinar a fisionomia destes princípios (componentes do regime jurídico-administrativo) no Direito brasileiro, indicando suas

Medidas Sócio-Educativas no Estado do Rio de Janeiro e a atuação do Serviço Social Dário de Paiva Almeida, Assistente Social dariodebora@msn.com Monografia referente ao curso de: “Segurança Pública – Teoria e Gestão” Rio de Janeiro abril 2004 Trabalha no CSINT (Coordenação de Segurança e Inteligência), do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas – DEGASE; (Órgão Responsável pela Execução de Medidas Sócio Educativas a adolescentes em conflito com a Lei no Estado do Rio de Janeiro; …

acordo com o meio e com o processo ao qual são submetidos. Sua acidez é provocada pelo grupo ácido carboxílico (-COOH) e a basicidade provocada pelo grupo amina (-NH2). A estrutura efetiva de um aminoácido depende do meio e do estado físico no qual se encontra. No estado sólido o aminoácido se encontra na forma autopronada. Já na solução aquosa, a forma dos aminoácidos depende do pH do meio no qual se encontram. Para situações de meios próximos à neutralidade, o aminoácido fica na…

Escola de Administração Fazendária – Esaf RELAÇÃO ESTADO-SOCIEDADE Brasília/DF 2013 Caderno 2.indd 1 3/8/2013 20:27:56 Brasília-DF, 1ª edição – 2004; 2ª edição – 2005; 3ª edição – 2008; 4ª edição – 2009 Contribuíram para esta edição Coordenação Edson Luís da Silva Eugênio Celso Gonçalves Revisão e atualização de textos Ev’Angela Batista Rodrigues de Barros Fabiana Feijó de Oliveira Baptistucci Judith Soares de Lima Luis Henrique Monteiro Nunes Maria do Céu…

Constituição de 1891 A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891 foi à segunda constituição do Brasil e primeira no sistema republicano de governo. Marcou a transição da monarquia para a república. Promulgada pelo Congresso Constitucional, elegeu indiretamente para a Presidência da República o marechal Deodoro da Fonseca. Instituiu o presidencialismo, eleições diretas para a Câmara e o Senado e mandato presidencial de quatro anos. Estabeleceu o voto universal,…

poder público. Tal remédio constitucional constitui verdadeiro instrumento de liberdade civil e político, já que permite que os indivíduos se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder. HISTÓRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA NO BRASIL Existente em nosso Direito desde 1934, ausente apenas na carta Constitucional de 1937 e ressurgido na de 1946, o Mandado de Segurança foi ampliado na atual Constituição 1988, passando não mais a se restringir á proteção do direito individual,…

Constituição da República Federativa do Brasil Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a…

Estruturas institucionais – esfera federal Departamento do Patrimônio Imaterial Princípio de atuação: respeito à diversidade cultural e valorização da diferença são os princípios organizadores da atuação do DPI, particularmente nas áreas de inventário, identificação e registro. Estruturas institucionais – esfera federal Departamento do Patrimônio Imaterial Diretrizes 1. Referenciamento cultural de moradores de núcleos urbanos tombados. 2. Referenciamento cultural de povos indígenas…

desnecessidade de intervenção (fl. 410). Sobreveio resultado do julgamento do agravo de instrumento interposto, ao qual foi negado provimento (fls. 411/417). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, eis tratar-se de matéria precipuamente de direito, além das questões fáticas estarem devidamente demonstradas através dos documentos carreados ao…

tem conhecimento de sua História. Muitos dos habitantes da cidade são frutos de migrações, não tendo conhecimento ou acesso ao Patrimônio Cultural e à História da mesma. A cidade de Guarujá está localizada na ilha de Santo Amaro, litoral do Estado de São Paulo, a 82 km da capital estadual, São Paulo. Faz parte geograficamente da Baixada Santista formada por nove cidades, sendo as demais componentes Bertioga, Cubatão, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São…