Diferenças Entre Os Codigos Civis

societários de acordo com o Novo Código Civil, lei 10406/02. DESENVOLVIMENTO I – COMPARAÇÃO ENTRE AS DIVISÕES DAS ATIVIDADES A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL COMO SE DIVIDIAM AS ATIVIDADES? O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até janeiro de 2003, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o…

Plano de Aula: Introdução do Direito Civil DIREITO CIVIL I Título Introdução do Direito Civil Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Aplicação Prática Teórica Caso Concreto Afirma José Carlos Moreira Alves que “os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força

que a pretensão do autor já se encontra prescrita por se tratar de juros e correção monetária de 20 anos atrás. Informa que os juros seriam prestações acessórias e como tal estariam prescritas em cinco anos de acordo com o art. 178, § 10, III do Código Civil de 1.916, então vigente à época. IV- Mérito: no mérito alegou vários argumentos: - que os extratos apresentados pelo autor seriam ilegíveis, e portanto não atendiam à finalidade pretendida; e que por isso a autor não teria…

dividida em três fases,pelo aspecto da evolução política: Realeza,República e Império. No período da Realeza, as Assembleias escolhiam o rei , o qual havia sido sugerido pelo Senado;sendo este investido de “imperium”, poder que abrangia os aspectos civil, militar,religioso e judiciário. Este rei dotado do “imperium” era o juiz supremo, aquele que com ajuda e conselho dos “senatus” julgava e decidia as questões do povo,que eram os patrícios e os clientes, não participando os plebeus e…

entre si, pagar certa quantia ou entregar certo objeto, àquela cuja opnião se verificar verdadeira. Aqui, não depende das partes o resultado. Elas só opinam. No jogo, existe participação ativa, como se trata na legislação. Sendo assim, nota-se a diferença entre esses dois modelos de contrato onde no jogo, os jogadores participam do processo competitivo, podendo influenciar no resultado e na aposta, os apostadores apenas emitem uma opinião contrária a respeito de um acontecimento…

processo deconhecimento. Após essa breve menção histórica e conceituação, será feita uma apreciação dos requisitos presentes no caput do artigo 275 do Código de Processo Civil para que haja a antecipação da tutela pretendida pelo autor, sendo estes requisitos a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações. Convêm destacar, também, as diferenças entre tutela antecipada e medida cautelar, fenômenos processuais que constantemente são confundidos no direito processual. O enfoque do…

Direito das Coisas é ramo do Direito Civil que se ocupa dos direitos reais, consiste no conjunto das normas que regem as relações jurídicas referentes à apropriação dos bens corpóreos pelo homem (Humberto Theodoro Junior).  Direito das Coisas vem a ser um conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem. (Maria Helena Diniz). ASPECTOS LEGAIS  Não há relevante diferença entre as expressões…

1) O que são atos ilícitos no campo civil? R:Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 2) Qual a consequência para o agente que praticou ato ilícito? R: Responsabilidade de reparação (art. 927 CC) 3) O que exclui a ilicitude do ato? R: Legítima defesa, Execício regular de um direito, estado de necessidade. 4) O que significa a responsabilidade? R:O termo…

Trabalho Direito Civil Modalidades Especiais de Penhor – Penhor Rural, Penhor Industrial e Penhor Mercantil O penhor comum ou tradicional é que decorre da vontade das partes, tendo a entrega de coisa móvel ao credor, em garantia por celebração do negócio. Já o penhor especial está sujeito às regras específicas, como o penhor rural, industrial e o penhor mercantil. Procura-se através do penhor especial, aumentar a produção agrícola, industrial e comercial, facilitando a concessão…

Curatela Tutela Conceito, espécies. Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do poder familiar e tem nítido caráter assistencial. Dispõe o ar.1.728 do Código Civil que os filhos menores são postos em tutela: a) Com o falecimento doa pais. b) Em caso de os pais caírem do poder familiar. Constitui um sucedâneo do poder familiar e é incompatível com este. Se os pais recuperarem o poder…