Diferençar Se Possivel I

cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”. Importante diferençar os tributos sujeitos a fato gerador instantâneo (ITBI, p. ex.) de outros tributos cujo fato gerador se prolonga no tempo (IR, COFINS, PIS, CSL etc.). Nos primeiros não há que se falar em propagação no tempo dos efeitos da coisa julgada, mas nos segundos sim. De fato, o artigo 471, inciso I e II, do CPC, permite excepcionalmente que o juiz venha a se pronunciar sobre…

ciências sociais aplicadas). Alguns princípios, como o da boa-fé, da igualdade, da proporcionalidade, são “bússolas” que indicam qual o caminha a seguir para interpretar uma lei que será aplicada a uma situação concreta ou mesmo para indicar a solução possível a um caso onde não há Lei aplicável ( lacuna da lei). O direito possui inúmeras regras. Geralmente as regras ou normas jurídicas se concentram nos códigos. Assim ocorre com o Código Civil ( Lei 10.406/2002, o Código…

regras: a) pacta sunt servanda - segundo a qual as partes têm o dever de cumprir e respeitar aquilo que foi acordado no plano internacional – o fundamento jurídico único e absoluto do Direito Internacional Público, que serviria de critério para diferençar as normas internacionais de todas as demais. b) jus cogens – normas imperativas de Direito Internacional geral, reconhecidas pela sociedade internacional dos Estados no seu conjunto, em relação a qual nenhuma derrogação, em regra, é…

imprevisíveis, como ocorre, por exemplo, com a evolução das tecnologias, gerando situações imprevisíveis pelo legislador; d) não, pois o Direito somente se preocupa com os valores éticos e não com os fatos sociais; e) não, pois não é possível organizar a sociedade. 2- Os fenômenos sociais ocorridos no ambiente virtual (Internet, e-phone, fac simile, telefone, WAP) são regulados por qual dos ramos do Direito abaixo? a) Direito Comercial; b) Direito Informático; …

forma, o art. 153, VI e § 4º, CF ao discriminar os impostos de competência da União, estabeleceu: Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre:(...) VI - propriedade territorial rural;(...) § 4º - O imposto previsto no inciso VI do caput: I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro…

despedida. d)E eu, solitário, volto a face. e)Vendo o teu vulto. GABARITO | | 01. A | 06. A | 02. E | 07. C | 03. B | 08. D | 04. C | 09. A | 05. D | 10. C | 11. C 16.A 11. D 17. B 12. C 18. E 13. D 19. B Texto I O tempo não é experiência. Pode ser esclerose. Numa visão ligeira, envelhecer seria um caminhar no sentido do futuro - o que não corresponde à verdade. Caminhar em direção ao futuro é a característica do jovem, ocorrendo…

quando é advérbio (= mais bem): “Eles analisaram MELHOR os fatos”; “Eles se colocaram MELHOR”. Usamos a forma MAIS BEM antes de particípios verbais: “Os fatos foram MAIS BEM analisados”; “Estes são os esqueletos de macaco MAIS BEM preservados(…) será possível estudar MELHOR seus hábitos…”; “O Corinthians tem vinte e oito pontos e completa o grupo dos oito MAIS BEM colocados”; “Aquele projeto é o melhor, o MAIS BEM planejado”; “O melhor jogador do mundo não é o MAIS BEM pago”; “Ele…

está sujeito a uma série de Princípios constitucionais: Princípio da legalidade - significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Princípio da Isonomia - todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF) Princípio da anterioridade - proíbe a União, os estados e os municípios de cobrar tributos no mesmo exercício de sua instituição (ou seja, os impostos só podem ser cobrados no ano seguinte

escolha do tema se dá em razão da existência de enorme divergência de opiniões entre doutrinadores e julgadores acerca da matéria, tornando a análise do tema em questão interessante, uma vez que propõe, a partir do conceito de tributo, esmiuçar e diferençar importantes conceitos tributários, a fim de se definir, de fato, a natureza jurídica do pedágio. Ao discorrer sobre os capítulos em que se distribuiu a matéria, tentou-se comentar sobre disposições contidas no Código Tributário…

AGUIAR TATIANE BARROS RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Direito Financeiro e Tributário II, sob a orientação da Prof. Ilza Maria da Silva Facundes. MACAPÁ-AP 2013 SUMARIO I - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1.1 - DELIMITAÇÃO DO TEMA, p. 5 1.2 – PROBLEMA, p. 5 1.3 – JUSTIFICATIVA, p. 5 1.4 – HIPOTESE, p. 6 1.5 - OBJETIVO GERAL, p. 6 1.6 - OBJETIVOS ESPECIFICOS, p. 6 1.7 - FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA, p. 6 1.8…