Diferença Patrimonio Publico E Privado

RESUMO 8.8.1.4 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPs) 8.8.1.4.1 Direito Positivo Modalidade de Contrato Administrativo (Lei 11.079) Modalidade de Concessão de Serviço Público. Obs: a modalidade de serviço público de que trata a lei 8.666 é a tradicional/comum. Arts. 21, XI e XII; 25, §2º; 175 e 223 da CF ao se referirem a concessão compreendem a concessão de SP comum ou a Concessão Patrocinada. Não se aplica para a Concessão Administrativa a política tarifária (art. 175, p.ú.,…

Legislativas Estaduais e Municipais. O Poder Judiciário, somente na União e Estados ,constituído por todos os seus Tribunais ,incluindo o Ministério Público. No Brasil não existe Poder Judiciário na esfera municipal. 1.2- A administração Indireta são representadas pelas autarquias, fundações públicas, as empresas dependentes dos recursos do orçamento público e que se organizam como empresas de economia mista e empresas públicas, que podem existir nas três esferas governamentais,…

FINANCEIRA: PRIVADA x PRIVADA RESUMO Antes de traçamos a diferença entre gestão publica e gestão privada é preciso levar em conta alguns fatores importantes: primeiro que a gestão publica tem que planejar, organizar, dirigir, controlar e obter resultados para o bem estar da comunidade, ou seja, do cidadão. E a gestão privada, os seus gestores tem como finalidade gerar lucros para a empresa. E foi com base, nessa diferença de administração que, decidimos aprofundar nossos…

apresentar de forma sucinta, o terceiro setor, suas características, qualificações e benefícios. De forma a esclarecer as dúvidas quanto a sua constituição e peculiaridades. As instituições sem fins lucrativos, que compõem o terceiro setor, tem muitas diferenças quanto as sociedades em geral, daí a intenção de pesquisar sobre o assunto, pois tratando-se do curso de Ciências Contábeis, necessito aprender mais sobre suas características. 1.…

SUMÁRIO 1 - Introdução 2 – Conceito de autarquias e autarquias no Brasil 3 – Característica das autarquias 4 – O patrimonio das autarquias 5 – Controle judicial 6 – Prerrogativas das autarquias 7 – Classificação das autarquias 8 - Conclusão Introdução As autarquias, nas últimas décadas, possuem papel estratégico para o Estado desempenhar e proporcionar diversos serviços públicos, inerentes da própria administração. Diante das diversas especialidades, as quais podem…

A maioria da doutrina e da jurisprudência diz que existe sim interesses coletivos em sentido estrito Interesses transindividuais: também são conhecidos como coletivos, não se enquadram nem em interesse público, nem em privado. Não é público porque não tem como titular o Estado e não é privado pois não pertence à uma pessoa, isoladamente, mas a um grupo, classe ou categoria de pessoas. Os interesses coletivos em sentido estrito são indivisíveis e envolvem pessoas determinadas ou determináveis,

descentralização administrativa. Além disso, a autarquia é capaz de administrar-se com independência relativa (e não absoluta), visto que há a fiscalização do ente criador. São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica (art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada. Segundo José Carvalho dos Santos Filho, o termo autarquia significa autogoverno ou governo próprio. No…

939, de 20.5.1982) § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. Receitas de capital — provenientes de operações de crédito, alienações de bens, amortizações de empréstimos…

Princípios Orçamentários 2.3 Os Princípios que são cobrados 2.4 Campo de Aplicação de controle das empresas que compõem a administração direta e indireta 2.5 Demonstrações Contábeis 2.6 Sistemas de Escrituração na Área Pública 2.7 Orçamento Público 2.8 Dívida Ativa 2.9 Licitação Básica 2.10 Finalidade da Licitação 2.11 Competência Legislativa 2.12 Princípios 2.13 Fases de Adjudicação 2.14 Exceções ao dever de licitar 2.15 Receita Pública 2.16 Receita de…

Pessoas jurídicas são entidades criadas para a realização de um fim e reconhecidas pela ordem jurídica como sujeitos de direitos e deveres. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Pessoas Jurídicas Características: Personalidade própria; Patrimônio próprio; Vida própria; Pode exercer todos os atos que não sejam privativos das pessoas naturais; Podem ser sujeito ativo ou passivo de delitos. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Desconsideração da Personalidade Jurídica …