Diferença Na Legislação Entre Civil E Militar

ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA FULANO DE TAL, portador do RG00.000.000-7 SSP/SP, CPF nº 000.000.000.00, identidade Funcional, brasileiro, casado, policial militar, residente à Rua XXX e domiciliado na Rua Luiz Gatti nº 235, Jd. Baronesa, Osasco, XXº Batalhão de Policia Militar Metropolitano, vêm, perante esse MM. Juízo, para propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER / PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO contra A FAZENDA…

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DIREITO MILITAR APLICADO ELABORAÇÃO: SD PM ANDRÉ ABREU DE OLIVEIRA (pós-graduando em Direito Penal Militar e Processual Penal Militar; pós-graduando em Ciências Criminais; bacharel em Direito; sócio do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, autor de artigos jurídicos). APRESENTAÇÃO O objetivo da presente apostila é servir como material complementar às aulas…

SOCIEDADE, da turma D-65, turno noturno do curso de DIREITO. . INTRODUÇÃO.. O objeto do nosso trabalho é o SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO, mostraremos a evolução do voto em todas as fases importantes de nossa história até o tempo atual, destacando a legislação vigente na Constituição Federal, as normas vigentes no Código Eleitoral e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. 1. HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO... A história do voto no Brasil começou em 1532,…

da Academia Brasileira de Letras e da Academia Brasileira de Ciências ao mesmo tempo, foi um grande pesquisador. 3 SÍNTESE DA OBRA Na introdução deste livro o esforço da construção da democracia no Brasil ganhou força após o fim da ditadura militar. Uma das marcas desse esforço é a voga que assumiu a cidadania no país. Com o poder de eleger prefeitos, presidentes e governadores seriam garantia de liberdade de participação, de segurança, de desenvolvimento, de emprego e de justiça…

interrogação não é tão simples. O código civil é uma das principais fontes que devemos utilizar para responder esta pergunta. Outra fonte seria o Código Comercial de 1850, porém, este foi revogado. O código civil em seu artigo 972 determina que aquele que estiver em pleno gozo da capacidade civil e não for legalmente impedido pode exercer atividade empresarial. Mas quem está impedido legalmente? Antes de começar devemos partir da premissa da CAPACIDADE CIVIL, que é a aptidão que as…

Pessoa 2012 SUMÁRIO: 1. - QUAL A PRINCIPAL DIFERENÇA DO DIREITO GREGO COMPARADO AO DIREITO DAS DEMAIS CIVILIZAÇÕES DA ANTIGUIDADE? 2. - JURIDICAMENTE, QUAL A SITUAÇÃO DA MULHER NA SOCIEDADE GREGA? 3. - A DEMOCRACIA GREGA (ATENIENSE) PODE SER CONSIDERADA A PRECUSSORA DA DEMOCRACIA MODERNA? 4. - JURIDICAMENTE, QUAL A SITUAÇÃO DA MULHER NA SOCIEDADE GREGA? 5. – QUEM ERAM OS LOGÓGRAFOS NA ATENAS ANTIGA? 6. – QUAIS AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DE DRACÓN E…

Trabalho De História Assunto: Guerra Civil Norte Americana Prof°: Roberto Guerra Civil Norte Americana (Guerra de Secessão) A Guerra Civil dos Estados Unidos, que teve início em 1861, foi um dos momentos cruciais para a unificação Norte-Americana, uma nação que cresceu e se desenvolveu a partir das armas. Esta foi a guerra de maior impacto na população norte-americana, com baixas 10 vezes maiores do que a famosa Guerra do Vietnã. O embate entre…

instituições policiais e a relação com os Direitos Humanos: uma análise comparativa das normas de conduta e da formação policial em Direitos Humanos da Polícia Militar do Pará e da Polícia Civil do Pará.......... 153 Fundação Instituto para o Desenvolvimento da Amazônia 4 - Regulações sobre o Uso da Força pelas Polícias Militares dos estados de São Paulo e Pernambuco ................................................................................................... 239 Instituto…

898/1965 Flávia A S Santos – A71957-1 Francisco Geraldo Filho – A65017-2 Sergio Fernandes de Melo - SÃO PAULO 2015 Sumário I. INTRODUÇÃO 3 II. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 3 III. APLICABILIDADE DA LEI 4 IV. CONCEITO DE AUTORIDADE 4 V. DIFERENÇAS ENTRE ABUSO DE PODER E ABUSO DE AUTORIDADE: 4 VI. DISCRICIONARIEDADE E ABUSO DE AUTORIDADE 5 VII. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE 6 VIII. OBJETIVIDADE JURÍDICA 6 IX. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO 6 X. ELEMENTO SUBJETIVO 7 XI. CONSUMAÇÃO E…

A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO GILSON MARTINS DE FREITAS BRASÍLIA – DF 2011 GILSON MARTINS DE FREITAS A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso…