Diferença Entre Obrigação Alimentar E Direito A Alimentos

TÓPICOS EM DIREITO DE FAMÍLIA Inicialmente, pende registrar o conceito de Direito de Família, segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: é um conjunto de normas-princípios e normas-regras jurídicas que regulam as relações decorrentes do vínculo afetivo, mesmo sem casamento, tendentes à promoção da personalidade humana, através de efeitos pessoais, patrimoniais e assistenciais.[1] Mister ressaltar que, após minucioso estudo sobre…

lesão ou ameaça a direito”. Outras garantias constitucionais como o do contraditório, ampla defesa, fundamentações das decisões judiciárias, juiz natural, complementam o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Todas essas garantias visam assegurar que no final do processo surja uma decisão justa e efetiva a quem tenha direito a elas. O Brasil sendo um Estado Democrático de Direito com divisão de poderes, incumbiu ao Poder Judiciário, o poder de aplicação do direito…

3 – DO DIREITO 3.1 – DA NATUREZA DISPONÍVEL E PATRIMONIAL À APOSENTADORIA O direito à aposentadoria reveste-se de caráter patrimonial, facultando o seu titular exercê-lo quando lhe convier. Se o segurado pode requerer o benefício a qualquer momento, uma vez preenchidos os requisitos legais, a sua renúncia também decorre do mesmo viés patrimonial da prestação previdenciária. Não se pretende afirmar que a renúncia à aposentadoria se opera de forma definitiva e irreversível. O direito social à

a corrente defendida especialmente pelo IBDFAM, restando apenas o divórcio que, ao mesmo tempo, rompe a sociedade conjugal e extingue o vínculo matrimonial. Diferença que a emenda trouxe? Mais celeridade as ações de dissolução da sociedade conjugal, visto que anteriormente só se permitia o divorcio, após dois anos de fato. Outra diferença é que não se pode casar quem apenas se separou judicialmente, enquanto com o divórcio o novo casamento é permitido. Qual é o fundamento…

TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA EXERCÍCIOS- 1º. BIMESTRE ESTÁCIO-FACITEC CURSO: DIREITO DISCIPLINA: TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA PROFA. MESTRA: NEUSA FATIMA MAIOCHI ALUNO(A): QUESTÃO 01 ELABORAR UMA PETIÇÃO INICIAL (VER LIVRO COMPLEMENTAR PÁGINAS 20 A 22). EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BRASÍLIA - DF. JÕAO DA SILVA, menor, representado por sua genitora MARIA DA SILVA, brasileira, do lar, portadora da cédula de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. xxxxxxxx, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade n° xxxx, inscrito no CPF sob o n° xxxxx, domiciliado na Rua xxxxx, número xx, apartamento xxx, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores abaixo-assinados, propor a presente: AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO VISITAS– em face de xxxxx, brasileira, casada, farmacêutica,…

Sobre princípios de justiça (mérito x necessidade), faça o que se pede: a) Comente, em até 10 linhas, o debate sobre as condicionalidades do Programa Bolsa Família. b) Avalie sucintamente a PEC47, que propõe a inclusão da alimentação entre os direitos fundamentais do cidadão. 4. Quais as relações entre a política econômica mais geral e o com-portamento do cercado de trabalho? ATIVIDADE 03 Responder as 4 questões da unidade 2 do fascículo: 2. Com base no que estudamos neste livro, comente

Centro de Ciências Jurídicas Curso de Bacharel em Direito Disciplina: Direito Civil – Parte Geral Respostas da avaliação: 1) Inicialmente, ressalvo, que ambos os institutos são espécies de prazos extintivo. Deste modo, “o exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente. (…) Se a possibilidade de exercício dos direitos fosse indefinida no tempo, haveria uma instabilidade social. (…) O direito exige que o devedor cumpra sua obrigação e permite ao credor valer-se…

PROCESSO CIVIL IV Condição da ação art. 581 e 582, CPC Interesse de agir Quem pode propor: ativa ordinária -> MP só poderá agir quando for parte (defesa dos direitos difusos e coletivos) quando atua como fiscal da lei não poderá em regra ter legitimidade para a execução, exceto quando da inércia. Credor Em regra o MP quando atuar como custus legis em processo de conhecimento não tem legitimidade para propor a execução, salvo se o autor se manteve inerte e a sentença transitada…

4.5 – COMPENSAÇÃO A compensação consiste em forma especial de extinção da obrigação, a qual ocorre quando as partes de uma relação obrigacional são ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra. Dois débitos contrapostos são compensados com o fito de se alcançar o adimplemento. A eficácia da compensação consiste em liberar e satisfazer as partes. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald. CC, Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas…