Diferença Entre Obrigação Alimentar E Direito A Alimentos

Direito Processual Civil IV PROCESSO CAUTELAR Introdução Considerando que o processo de conhecimento e o processo de execução demandam tempo para o reconhecimento do direito e a plena satisfação desse direito, o resultado útil e eficaz do direito da parte pode correr risco de lesão ou perecimento, de difícil ou impossível reparação. Dessa maneira, o tempo pode fazer perecer coisas, pessoas e provas, o que afeta diretamente o direito da parte, motivo pelo qual é necessário utilizar-se de um

executivo. A conversão em perdas e danos é reservada apenas para a hipótese de o cumprimento específico tornar-se impossível, ou para quando o credor preferi-la. Art. 461 e 461 – A do CPC, trata do cumprimento de sentenças que condenam o devedor em obrigação de fazer ou não fazer e que condenam à entrega de coisa, respectivamente . 3.4 Execução por título judicial ou extrajudicial Art. 475-N do CPC, trata dos títulos judiciais. Art. 585 do CPC, trata dos títulos extrajudiciais 3.5…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES. MARCOS DA SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Aurora Orfeu Malfati, nº 33, Vila Caparaó, Mogi das Cruzes, por seu Advogado e bastante procurador(doc.01), infra-assinado, vem, à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente AÇÃO PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, face a ROSELI NOVECHIO DANTE DA SILVA, brasileira, casada, comerciante;…

COMPENSAÇÃO: EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (DIREITO CIVIL II) Aliny Wilbert Lamb Eletícia Caroline Sampaio Martins Direito Civil II –Prof.ª Hilza Paixão Sumário: Resumo. 1. Introdução; 2. Breve Histórico; 3. Conceito 4. Espécies; 4.1 Compensação Legal; 4.2 Compensação Convencional ou Voluntária; 4.3 Compensação Judicial ou Processual; 5. Impedimentos à compensação; 6. Considerações Finais; Referências. RESUMO O seguinte artigo foi…

FACULDADE POLITÉCNICA DE JUNDIAÍ Direito Processual Civil IV Atividade Prática Supervisionada Aluno R A Jundiaí 2013 FACULDADE POLITÉCNICA DE JUNDIAÍ Direito Processual Civil IV DIREITO 6. Série Dissertação apresentada à disciplina de Atividade Prática Supervisionada, do Curso de Direito, da Faculdade Politécnica de Jundiaí, sob a orientação da Prof. Élcio Batista. Jundiaí 2013 ETAPA Nº 3 ✓ Aula-tema: Cumprimento da Sentença: peculiaridades (art. 475-J e…

características e causas de extinção e suspensão. 1. CONCEITO Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves, "Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores". Como preleciona Cunha Gonçalves, os "filhos adquirem direitos e bens, sem ser por via de sucessão dos pais. Há, pois, que defender e administrar esses direitos e bens; e para este fim, representa-los em juízo ou fora dele. Por isso, aos pais foi concedida ou…

1 SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS LUIZ FELIPE ROCHA PIMENTEL DIREITO EMPRESARIAL Teresópolis - RJ 2010 2 LUIZ FELIPE ROCHA PIMENTEL DIREITO EMPRESARIAL Trabalho de produção textual apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR,como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Direito Empresarial do Trabalho do Curso de Graduação em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Jossan Batistute …

Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé - UNIFEG Curso: Direito Disciplina: Direito Civil – Obrigações e Responsabilidade Civil Profa. M.Sc. Fabiana Maria Martins Gomes de Castro Atividade: Trabalho a ser desenvolvido na disciplina de Direito Civil – Obrigações e Responsabilidade Civil como critério de avaliação – atribuição de até 2,0 (dois) pontos, conforme estabelecido no Plano de Ensino Prezados Discentes O presente trabalho discente deve ser desenvolvido em casa e a correção

1. (DIREITO PROCESSUAL CIVIL). No que consiste a atividade do detetive no Direito de Família? Trata-se de uma atuação lícita? Quais são os limites para a sua atuação? Apontar um exemplo de atuação lícita, caso essa seja possível. O direito à prova, que é garantido às partes, sofreu uma restrição com a Constituição Federal de 1988, em que se prevê no artigo 5º, inciso LVI, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos no processo, instituindo, assim, o princípio da…

DIREITO CIVIL PONTO 1 1. Código Civil e Lei de Introdução ao Código Civil. Norma jurídica: vigência, início e cessação de sua obrigatoriedade. Interpretação e integração da norma jurídica. Fontes do direito. andressarpaim@gmail.com PONTO 2 2. Espécies normativas do sistema jurídico: valores, princípios, regras e postulados normativos aplicativos. Conceitos, características e aspectos práticos das normas jurídicas. eumsm@hotmail.com PONTO 3 Visões acerca do fenômeno…