Diferença Entre Obrigação Alimentar E Direito A Alimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FÓRUM DISTRITAL DO NORTE DA ILHA DA COMARCA DA CAPITAL – SC Maria Cláudia Alves, brasileira, casada, do lar, Cédula de Identidade nº 1.234.567-8, CPF nº 987.654.321-0, residente e domiciliada na Servidão Chico Xavier, nº 12, bairro Morro do Maluche, CEP: 88012-345, Sombrio-SC, por seu procurador infra-assinado (doc.1), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C GUARDA E ALIMENTOS contra…

devidamente inscrito no C.P.F XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº 2672 , XXXXXX, nesta Capital; por seu advogado, in fine assinado, com os benefícios da assistência judiciária gratuita, vêm à presença de Vossa Excelência promover: AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR com supedâneo nos artigos 1694 a 1710 do Código Civil, em face de XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, Gerente, residente e domiciliado nesta capital, localizado no endereço comercial sito a XXXXXXXXX, nesta Capital,…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMILIA DO FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA. PROC.:xxxxxxxxxxxxx FULANO DE TAL, nos autos da AÇÃO ESPECIAL DE ALIMENTOS proposta por BELTRANO DE TAL, representado por sua genitora CIPRIANA DE TAL, vem, por seu advogada, oferecer sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA GRATUIDADE Inicialmente requer o benefício da Gratuidade de Justiça por não ter meios de arcar com as…

dispensa, portanto, o pacto ante nupcial. Regra: Comunicam-se os bens havidos durante o casamento com exceção dos incomunicáveis (Art. 1.658 do CC). Massas: Sobre os bens comunicáveis formam os aquestos, sobre os quais o outro cônjuge tem direito à meação. bens comuns: bens adquiridos na constância de forma onerosa. bens particulares: bens que já existiam ou que foram adquiridos a titulo gratuito. Bens comuns: Art. 1.660 do CC. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os…

1 OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Conrado Paulino da Rosa1 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR; 1.1 A Evolução do Conceito de Família; 1.2 União entre Pessoas do Mesmo Sexo; 1.2.1 Princípios Norteadores; 1.2.1.1 Dignidade da Pessoa Humana; 1.2.1.2 Igualdade; 1.2.2 Igualdade e o Reconhecimento por Meio da Jurisprudência; 2 FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS; 2.1 Da Obrigação Alimentar; 2.2 Cabimento da…

Finanças Agricultura e Pecuária Arte e Cultura Biologia Computação Direito Educação Educação Física Enfermagem Engenharia Filosofia Física Geografia História Matemática Medicina Pedagogia Psicologia Química Regras da ABNT Religião Saúde Sociologia Turismo Mais Canais Brasil Escola Meu Artigo Cidades do Brasil Canal do Educador Guerras Mundiais Fórum Monografias » Direito » Execução da Prestação Alimentícia Execução da…

ALIMENTOS INDEVIDOS: EXONERAÇÃO E REPETIÇÃO Fernanda Tartuce. Mestre e Doutoranda em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP (FADUSP). Professora e sub-coordenadora dos cursos de especialização em Direito Civil e Processual Civil da Escola Paulista de Direito. Professora de Direito Processual Civil e Prática Civil em cursos preparatórios para carreiras jurídicas. Advogada orientadora do Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto (FADUSP). Membro do IBDFAM…

A PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS COMO MEDIDA EXCEPCIONAL: NA BUSCA DE UM OLHAR DIFERENCIADO INTRODUÇÃO No Brasil nenhuma norma é mais conhecida do que a possibilidade da prisão civil para o devedor de alimentos. Porém, normalmente, o exemplo para essa situação, é a do pai como devedor e os filhos incapazes como credores. O dever de sustento originário do poder familiar é reconhecido como uma obrigação inata e natural. Assim, essa regra usufrui de total respaldo da…

com o objetivo de constituição de família”. Com muita propriedade a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e vice-presidente nacional do IBDFAM, Dra. Mara Berenice Dias, no auge de sua sabedoria, explica com clareza a real diferença/distinção entre união estável e outras modalidades de relacionamentos amorosos entre um homem e uma mulher, senão vejamos: “A outra. A amante. O namoro. Diferentemente do disposto no artigo 1.727 do novo código civil, há casos em que as…

DIREITO DE FAMÍLIA – 2º BIMESTRE A Dissolução da Sociedade Conjugal Introdução Noções Gerais Noções Iniciais: A sociedade conjugal se extingue pelos seguintes motivos: a) morte de um dos cônjuges; b) nulidade ou anulação do casamento; c) separação judicial; d) divórcio. Art. 1.571 - A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II – pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. Dissolução do Casamento: O casamento