Diferença Entre Diretrizes E Principios Da Pnas

municípios, o governo federal realizou uma expansão de serviços, ou seja, financiou serviços de proteção básica e especial, obedecendo aos critérios pactuados e constantes da NOB. O MDS tornou o processo de expansão claro, explícito e pautado pelos princípios de transparência e impessoalidade, que devem orientar a ação do gestor público. A expansão dos serviços e, em especial do Piso Fixo, que financia o Programa de Atenção Integral às Famílias, foi feita em todos os anos…

a Confederação Brasileira de Aposentados (COBAP), responsável por fomentar, junto aos idosos, a luta pelo aumento dos valores das aposentadorias, pelos direitos sociais e pela cidadania. O primeiro documento do Governo Federal contendo algumas diretrizes para uma política social para a população idosa foi editado pelo então Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) em 1976, que se fundamentou nos resultados obtidos em três seminários regionais realizados em São Paulo, Belo Horizonte

A CONTABILIDADE DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESUMO O presente artigo, busca explicitar como deve ser feita a contabilidade de Entidades de Assistência Social, e suas principais diferenças com a contabilidade de empresas com fins lucrativos. Observa-se que há exigências a serem cumpridas para podermos classificar as empresas como Empresas de assistência Social, pois as mesmas recebem benefícios previdenciários. O INSS e o CNAS,os principais usuários da contabilidade…

Edital. CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O Concurso será regulado pelas normas do presente EDITAL e seus Anexos, bem como pelo Manual do Candidato, cujo teor terá peso de Lei para a Administração Pública e para os candidatos, além dos princípios gerais do Direito Administrativo. 1.1 Acompanham o presente Edital, sendo dele partes componentes os seguintes anexos: a) ANEXO I - Quadro Geral de Vagas e Vencimentos b) ANEXO II - Quadro de Provas c) ANEXO III - Programas das Provas…

enfrentamento das grandes e crescentes demandas sociais, e dos inéditos compromissos políticos assumidos pelo novo governo federal. Nessa direção, a presente Política Nacional de Assistência Social – PNAS busca incorporar asdemandaspresentesnasociedadebrasileiranoquetangeà responsabilidade política, objetivando tornar claras suas diretrizes na efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. A gestão proposta por esta Política pauta-se no…

limites da atual prática, as contradições do projeto de municipalização e descentralização e as indicações de caminhos para se construir propostas articuladas de políticas de desenvolvimento integrado e sustentável. “Políticas públicas” são diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público; regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade e do Estado. São, nesse caso, políticas explicitadas, sistematizadas ou…

ABREVIATURAS CRAS – Centro de Referência de Assistência Social ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social MDS – Ministério do Desenvolvimento Social NOB – Norma Operacional Básica PNAS – Política Nacional de Assistência Social SUAS – Sistema Único de Assistência Social SUMÁRIO 1 Introdução.........................................................................................

dos adolescentes com suas famílias e comunidades, o que não significa excluir a família do processo pedagógico empreendido pelos adolescentes. A participação ativa da família e da comunidade na experiência sócio educativas é, inclusive, uma das diretrizes pedagógicas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), aprovado pelo CONANDA em junho de 2006. (p.30) O abuso físico é geralmente repetitivo e sua severidade tende a aumentar a cada nova investida. Qualquer lesão…

adaptadas à realidade brasileira. O código de ética de 47 favorecia o capitalismo monopolista, e o desenvolvimento industrial através de uma atuação imediata lista e silenciosa, acrítica sem “reflexão moralista”. Em 1965 a visão começou a mudar, com os princípios democráticos buscando o rompimento com os modelos tradicionais. A ditadura militar em 1964 foi marcada por transformação do estado populista para tornar-se tecnocrática e centralizadora, marcada pela repressão anulando…

tornando-se parte integrante da rede de proteção social pública do país articulada a outras políticas sociais, voltadas à garantia de direitos. Sendo assim, o Controle Social é um direito conquistado na Constituição Federal de 1988 e refere-se ao princípio da participação popular, que significa a gestão participativa nas políticas, ou seja, a sociedade civil organizada planejando e fiscalizando as políticas públicas. Na Assistência Social, foi regulamentado após a…