Diferença Entre Diretrizes E Principios Da Pnas

institucional; Casa Lar, República; Casa de Passagem; Albergue; Família Substituta; Família Acolhedora; Medidas sócio-educativas restritivas e privativas de liberdade (Semi-liberdade, Internação provisória e sentenciada); Trabalho protegido (BRASIL, PNAS, 2004). 1 12 A proteção a qual se refere o artigo visa proporcionar a criança e ao adolescente, condições mínimas de desenvolvimento, proporcionando as mesmas oportunidades de estarem inseridas no ambiente familiar e comunitário,…

execução, avaliação e monitoramento, bem como abranger as atuais políticas sociais do país. Portanto é imprescindível a identificação de métodos usados para avaliação de políticas e programas sociais. Faz-se necessário a aplicação dos conceitos, princípios e abordagens de avaliação afim de que o projeto alcance o objetivo a que se propõe: melhoria social. Diante disso, apresentamos nesse trabalho a produção de um projeto social que contempla as fases de planejamento, execução, avaliação…

Combate à Fome NOB - Norma Operacional Básica da Assistência Social OAB – Ordem dos Advogados do Brasil ONU – Organizações das Nações Unidas PESTRAF – Pesquisa Sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual PNAS - Política Nacional de Assistência Social SEDEST - Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDH - Secretaria Especial de Direitos Humanos SUAS - Sistema Único da Assistência Social UNOPAR – Universidade Norte…

seguridade social foi uma decisão plenamente inovadora. Primeiro, por tratar esse campo como de conteúdo da política pública, de responsabilidade estatal, e não como uma nova ação, com atividades e atendimentos eventuais. Segundo, por desnaturalizar o princípio da subsidiariedade, pelo qual a ação da família e da sociedade antecedia a do Estado. O apoio a entidades sociais foi sempre o biombo relacional adotado pelo Estado para não quebrar a mediação da religiosidade posta pelo pacto…

Estados e da União. Esta publicação se soma a outras iniciativas que visam contribuir com a unificação de conceitos, conforme preconizado pelo Sistema Único da Assistência Social (SUAS), instituído pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004. 7 Esperamos, com mais essa iniciativa, contribuir com o esforço de regulação e padronização nesta área, disseminando mais um instrumento de trabalho para qualificar a gestão e o controle da Assistência Social. Esse esforço está…

transformar a assistência social em área valorizada de 3 política pública. É que essa mudança constitui, de fato, uma verdadeira revolução no campo da proteção social brasileira, exigindo não só a alteração de paradigmas, concepções, legislação e diretrizes operacionais, mas o rompimento com a antiga cultura conservadora que se baseava em arraigados mecanismos viciosos de atenção à pobreza como: paternalismo, clientelismo, fisiologismo, dentre outros. Por isso, falar de assistência…

sua saúde. Por outro lado, a pobreza é um péssimo indicador de saúde. Por isso, hoje, o grande objetivo das políticas públicas nesta área tem sido reduzir as iniqüidades (diferenças injustas e desnecessárias) no padrão de saúde entre grupos da população. O monitoramento da relação entre a igualdade de condições e as diferenças injustas (equidade/iniqüidade) em saúde levanta ainda a questão sobre quais indicadores melhor desempenham esta função. Um problema comum neste tipo de…

Nacional de Previdência Complementar), Susepe ( Superintendência de Seguros Privados . Vamos a seguir mencionar suas definições e competências : Conselho Monetário Nacional ( CMN) É o órgão deliberativo máximo do SFN, sendo responsável pelas diretrizes das políticas monetária , cambial e de crédito . O CMN é composto pelo Ministro da Fazenda, Ministro do Planejamento, e pelo presidente do Banco Central do Brasil. Seus objetivos estão bem definidos no artigo 3º. Da Lei 4595 de…

Será apresentado aqui de maneira clara e coesa todos os aspectos e objetivos alcançados através da pesquisa e do projeto de intervenção realizados no CREAS Ruth Gusmão. A partir dos dados levantados sentiu-se a necessidade de divulgação sobre a diferença entre CRAS e CREAS. PALAVRAS-CHAVE: Políticas públicas, CREAS, Estado. ABSTRACT This present work is the result of an intervention project done in CREAS Ruth Gusmão localized in the city of Feira de Santana.…

Constitucional 20/98 lhe é vedado retroagir, de modo de tornar jurídicos os fatos concretizados antes da sua entrada em vigor. Ocorre que, como a emenda 20/98 ampliou a competência tributária da União relativamente a contribuições para a seguridade social, o princípio da irretroatividade gera consequências outras além do impedimento da tributação dos fatos ali relacionados, ocorridos antes de sua entrada em vigor: sua irretroatividade resulta na ausência de fundamento de validade para…