Diferencie Conceitualmente Direito Processual De Direto M

juridicamente irrelevante. Por isso, emprega-se, doravante, os termos ilícito e ilicitude, ao invés de antijurídico ou antijuridicidade. Nem tudo que não é proibido pelo direito penal é permitido pelo ordenamento jurídico. Tudo que o direito, como um todo, não proíbe, é permitido. A fonte da ilicitude é o ordenamento jurídico, e não o direito penal. Veja: o fato de uma conduta ser penalmente irrelevante não a torna lícita. Por exemplo, o estacionamento de veículo em local proibido não…

responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040 – Rio de Janeiro – RJ Tel.:…

Coordenação Geral Antônio Celso Alves Pereira Cleyson de Moraes Mello Coordenação Acadêmica Antonio D´Elia Jr. Fernando de Alvarenga Barbosa Revista da Faculdade de Direito de Valença-RJ 2010 Prefácio de José Rogério Moura de Almeida Filho (Presidente da Fundação D. André Arcoverde) Autores Alan de Carvalho Souza Alfredo Canellas Guilherme da Silva Alexandre Fernandes Coelho Antonio Campos Ribeiro Antônio Celso Alves Pereira Anderson Roberto Moreira Silveira Arilton…

ANTROPOLOGIA E ÉTICA: O debate atual no Brasil Copyright © 2004 by Ceres Víctora, Ruben George Oliven, Maria Eunice Maciel e Ari Pedro Oro (organizadores) Direitos desta edição reservado à EdUFF – Editora da Universidade Federal Fluminense - Rua Miguel de Frias, 9 – anexo – sobreloja – Icaraí – Niterói, CEP 24220-000 – RJ – Brasil – Tel.: (21) 2629-5287 – Fax: (21) 2629-5288 http://server.propp.uff.br/eduff - E-mail: eduff@vm.uff.br É proibida a reprodução total ou parcial…

T es ei G c ae nm o l o g t ã o d su er m R a eH c u n o o s s CA ada d td eed r i e nv oi s 3 Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância Caderno de Atividades Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Coordenação do Curso Jefferson Levy Espindola Dias Autores Barbara Monteiro Gomes de Campos Elcio Batista de Morais Irma Macário Luciano Gamez (org.) Márcia Aparecida Jacometo Rosa Lucia Pugliese Universidade Anhanguera - Uniderp…

LEVANDO OS PIREITOS A SÉRIO Ronald Dworkin Tradução NELSON BOEIRA S S JL u v u v U a w w w .m a n da irw nto t.com .b r (3 1 ) 321 3 2 77 7 -3 2 1 3 4 3 4 9 Rua Goltacaaaa, 82-C a n t r o -B H -U G T im tm idvojiiojuntok PiI,JmwCWttc^oJwíafIJo2:tJ Mort/ns Fontes São Paulo 2002 Esta obra fo i publicada originalmente em inglês com o titulo TAKING RIGHTS SERIOUSLY por Harvard University Press. Copyright © 1977,1978 by R onald Dworkin. Esta edição fo i publicada p or acordo com…

ISBN 978-85-02-21434-7 Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo – Brasil I. Título CDU 35 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Produtor multimídia William Paiva Preparação

crescimento dos negócios, e que o uso pervasivo 1 de tecnologia tem criado uma dependência crítica das organizações com a área de TI, requerendo foco estreito com a Governança de TI (GTI). A GTI, no âmbito do setor público, não apresenta, conceitualmente, diferenças relevantes para aquela aplicada no setor privado. Para Rocheleau e Wu (2002), a diferença fundamental é que o setor público fornece "bens pú blicos", não serviços para venda. O aspecto financeiro que envolve as…

2577-9565 – Rio de Janeiro ISBN 978-85-02-18936-2 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Bibliografia. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo – Brasil I. Título CDU-35 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Coleção do Avesso ao Direito Terceiro Setor: Fundações e Entidades de Interesse Social Vitória - 2004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Coleção Do Avesso ao Direito Permitida a reprodução parcial ou total desde que citada a fonte e autoria. Espírito Santo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça. …