Diferencial de Alíquota

Diferencial de Alíquota Resumo: O "Diferencial de Alíquota" nada mais é do que uma regra de tributação onde o destinatário apura em benefício de seu Estado o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a interna, quando das aquisições de mercadorias, bens ou serviços oriundos de outros Estados e destinados ao seu uso, consumo, integração ao Ativo Permanente ou que não estejam vinculados a uma saída subsequente tributada. Assim, estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras gerais para escrituração das operações relacionadas ao diferencial de alíquota, bem como do seu recolhimento, quando aplicável. Para tanto, utilizaremos como base o RICMS/2000-SP. 1) Introdução: Antes de qualquer coisa, convêm mencionar que a tributação do Diferencial de Alíquota está tipificado em nossa Constituição Federal/1988, conforme podemos verificar da redação do seu artigo 155, § 2º, VIII: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for…

Page 1 of 8 Diferencial de Alíquota Devido por Empresas Sujeitas ao Regime Periódico de Apuração (RPA) Fascículo nº 08/2013 SUMÁRIO 1. 2. 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 3. 4. 5. 6. 6.1. 7. Introdução Diferencial de Alíquota Como calcular Forma de recolhimento Devolução da mercadoria Aquisição de empresa optante pelo SIMPLES Nacional localizada em outro Estado Ativo Imobilizado Recebido em Transferência de Outro Estado - Inexigência do Diferencial de Alíquota Crédito - Ativo Imobilizado -…

ALÍQUOTAS DE 4% ICMS PARA MERCADORIAS IMPORTADAS INSTRUTORA VALÉRIA RITT 1.REGRAS GERAIS A Resolução do Senado Federal nº 13/2012, estabeleceu que, a partir de 1º.01.2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4% (quatro por cento). De acordo com o Decreto n. 49.982/12, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul de 27 de dezembro de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2013,…

4. Possibilitar o compartilhamento, pelos entes federados, da arrecadação, da fiscalização e cobrança, quando adotado o cadastro nacional único de contribuintes. Em 2004, para regulamentar esse dispositivo da Constituição, foi apresentado à Câmara dos Deputados um projeto que acabou resultando na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que criou o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A Lei Complementar 123/2006 foi instituída com o objetivo…

FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS E DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS 1 1- Introdução 1 2- Alíquota Interna 1 3- Serviços de Transporte 1 4- Alíquota Interestadual 1 5- Transporte aéreo 2 6-Destinadas a não-contribuintes 2 7 – Diferenças de alíquotas de ICMS 3 7.1 - Base de Cálculo 3 7.2 - Apropriação do Crédito 4 FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS E DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS 1- Introdução Conforme o Sistema Tributário Nacional vigente (previstos no artº 145 e seguintes da Constituição…

Normal, Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota. 1. O que é base de cálculo de ICMS? 2. O que é Substituição Tributaria? 3. Em que operações será cobrado o ICMS Diferencial de Alíquota? 4. Como é feito o calculo para se encontrar o a alíquota e o valor do ICMS Diferencial de Alíquota? 5. Pretende-se emitir uma nota fiscal com 3 produtos diferentes, o 1º com valor unitário de R$ 2,50 com 750 itens (alíquota de 12%), o 2º com valor de R$ 12,75 com 295 itens (alíquota…

Objeto: MATA103 e ATFA240 Program a: MATA103.PRW ATFA240.PRW Processo de Aquisição de Bens Imobilizados com Diferencial de Alíquota Aquisições de Bens Ativo Imobilizado – Custos de Aquisições De acordo com as normas contábeis, devem integrar o custo de bens destinados ao Ativo Imobilizado, todos os gastos relacionados com a sua aquisição, assim como aqueles que forem necessários para colocar o bem em condições de uso na finalidade a que se destina. Dentre outros gastos que…

FORTALEZA – CE 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 4 2 HISTÓRICO DO TRIBUTO................................................................................................ 5 2.1 Finalidade do ICMS .................................................................................................................... 5 3 SUJEITO ATIVO…

considerado o valor do Diferencial de Alíquotas recolhido na forma do art. 117 do RICMS-SP/00. A Decisão Normativa CAT 1, de 25-04-2001 (DOE de 27-04-2001) do Estado de São Paulo ainda esclarece a forma com o qual deve-se apropriar os devidos créditos referentes a aquisição de mercadorias destinadas ao Ativo Permanente, conforme mencionamos: “(...) III - DO DIREITO AO CRÉDITO DO VALOR DO IMPOSTO 3. - Diante das normas legais e regulamentares atrás citadas, dão direito ao crédito do…

...........................4 Impostos do Lucro Presumido................................................................................................4 O Simples Nacional................................................................................................................5 Comparativo dos impostos entre os regimes de apuração....................................................5 Nota fiscal eletrônica – série e…