Diferenças Entre Responsabilidade Obrigação E Sujeição

"desimportância " do nome e da interpretação literal. - A irrelevância da destinação legal da arrecadação. Natureza Jurídica do Tributo CTN - Art. 4º - " A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la : I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. " - A "desimportância" do "nome" e da interpretação…

a qual uma vez ocorrida em concreto, dá origem ao nascimento da obrigação tributária. Caracteriza­se a obrigação tributária como uma relação jurídica , em decorrência da lei descritiva do fato pelo qual o Estado impõe ao contribuinte ou responsável tributário uma prestação consistente em pagamento de tributo, ou abstenção de ato no interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária A concretização do fato gerador pode fazer nascer uma obrigação principal que é sempre de…

RESUMO A presente monografia tem como objetivo a análise da natureza jurídica e o alcance da responsabilidade tributária do sócio ou administrador prevista nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional que acarreta sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para impedir a indevida expropriação de seus bens particulares e promover sua defesa em juízo, quais sejam, a exceção de pré-executividade, os…

suas normas por um nome especifico. O nexo deôntico, ou seja, o vínculo que e constituinte da norma e que imputa a uma determinada factis species, uma sanção, pode-se apresentar, no direito, de várias maneiras. Pode haver normas que imputem uma obrigação ou uma proibição ou a permissão. A norma proibi, obriga ou permite. Não se pode dizer que, analisando-se uma norma por siso, já se consiga obter todo o sentido e o entendimento necessária de um norma jurídica. Diferentes tipos de normas…

grande carinho e admiração. À família Oguiura, por me apoiarem há tantos anos e torcerem pelo meu crescimento pessoal e profissional. RESUMO A presente monografia tem como objetivo a análise da natureza jurídica e o alcance da responsabilidade tributária do sócio ou administrador prevista nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional que acarreta sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e…

Disciplina: Ética Profissional Responsabilidade Social TEXTO COMPLEMENTAR Aula 1 - Objetivo desta atividade: 1. Permitir que o aluno adquira as primeiras noções sobre as relações entre ética e responsabilidade comercial - Com isso, você será capaz de (habilidades desenvolvidas): 1. Ampliar sua noção conceitual dos termos ética e moral 2. Relacionar ética e conduta empresarial Revista de Administração Contemporânea On-line version ISSN 1982-7849 Rev. adm. contemp.…

observado como se ciclo de vida humana fosse um vínculo jurídico que nasce1, desenvolve-se e tem por fim a morte, no nosso caso tem por fim a extinção. Esta extinção de obrigação, apresenta-se de forma variável, podendo ser direta ou indireta como estudaremos em especial a imputação do pagamento como forma de extinção da obrigação. SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................... 08…

exame dos Contratos (Títulos V e VI), dos atos unilaterais (Título VII), dos títulos de crédito (Título VIII) e da responsabilidade civil (Título IX). “O direito das obrigações disciplina essencialmente três coisas: as relações de intercâmbio de bens entre as pessoas e das prestações de serviços (obrigações negociais); a reparação de danos que umas pessoas causem a outras (responsabilidade civil geral, ou em sentido estrito), e, no caso de benefícios indevidamente auferidos com o…

obrigacionais simples e complexas A relação jurídica em geral diz-se una ou simples, quando compreende o direito subjectivo atribuído a uma pessoa e o dever jurídico ou estado de sujeição correspondente, que recai sobre a outra; e complexo ou múltipla, quando abrange o conjunto de direitos e deveres ou estados de sujeição nascidos do mesmo facto jurídico. 5. Elementos constitutivos da relação São três os elementos constitutivos da relação obrigacional: a) Os sujeitos, que…

obrigações prende-se ao direito civil em geral: a) Pela teoria da capacidade do sujeito ativo e passivo delas; b) Pela teoria da propriedade e seus diversos modos de aquisição que elas pressupõem; c) Pelos direitos sucessórios que as transmitem. Obrigação propter rem é que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa. São obrigações que surgem ex vi legis,…