Dicionário Jurídico Brasileiro

O reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente no Direito brasileiro A Constituição brasileira promulgada em 1988é anterior à Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de1989, ratificada pelo Brasil em 24 de Setembro de 1990, e com vigência internacional em outubro de 1990, o que demonstra a sintonia dos constituintes brasileiros com toda a discussão de âmbito internacional existida naquele momento, sobre a…

representação de um objeto, por via de suas principais características[1]. A doutrina jurídica pátria apresenta diversos conceitos de inquérito policial. Para efeito de exemplificação, citar-se-ão as definições emanadas pelos principais doutrinadores brasileiros na atualidade. Fernando da Costa Tourinho Filho define inquérito policial como sendo “o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da…

Aos juristas de amanhã (Paulo Nader)1 Mensagem aos iniciantes no estudo do Direito Conheço as dúvidas e inquietações dos acadêmicos ao ingressarem nos cursos jurídicos. Durante muitos anos, no magistério de disciplinas propedêuticas2, desenvolvi processos interativos com os jovens, tendo por objeto não apenas os conceitos gerais ou específicos de nossa Ciência, mas ainda os aspectos psicológicos que envolvem o começo da aprendizagem. Na fase de iniciação, muitas são as…

um ser politico. Aristoteles relata que “O ser humano é um animal politico...”(Aristoteles, A politica). Politica no sentido de auto- organização. Politica não é apenas organização do Estado, mas tambem a organização de qualquer grupo. Segundo o dicionario Houaiss politica “é arte ou ciência da organização, direção e administração de nações, estados; e o modo de agir de uma pessoa ou entidade.” A politica pode gera regra ou norma criando um dever e dando um direito. Se um grupo é…

Encostas e Elevações .................................................................................................... 46 3.3. Lago, lagoa, reservatório d’água, nascente e olho d’água ............................................ 48 IV. ASPECTOS JURÍDICOS DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE....... 50 1. Conceito e função ecológica............................................................................................ 50 2.…

nela relacionados nosso Estado ainda precisa se esforçar para garantir. A observância de nossa constituição e das medidas adotadas pelo gabinete da presidência nos últimos anos nos levariam à dúvida se tentássemos enquadrar rigidamente o Estado brasileiro nos moldes de qualquer modelo teórico do Ocidente. Essa dificuldade de enquadramento teórico é causada justamente porque o nosso Estado apresenta características de diferentes concepções de Estado. Por um lado, nossa Constituição…

10/9/2014 V ocê está aqui: Página Inicial Princípios gerais e específicos da licitação - Administrativo - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Administr ativo Administrativo Princípios gerais e específicos da licitação Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo Resumo: O presente trabalho busca tecer considerações sobre os princípios gerais e específicos da Licitação especialmente: supremacia e indisponibilidade do interesse público; legalidade; moralidade;…

entre indivíduos. O direito civil, não vive isolado no mundo jurídico mantêm intimas relações com outros ramos jurídicos, ora contribuindo, ora aceitando contribuições. É a matéria fundamental que, sem a qual todas as outras disciplinas não podem ser convenientemente compreendidas. CONCEITO Disciplina as relações jurídicas das pessoas, regendo-se pelo princípio da legalidade de que o que não é proibido, pelo ordenamento jurídico, é permitido pelo Direito Civil. Ele acompanha o…

that he is currently subjected to. Keywords: Brazilian Federal Republic; Constitution; democracy. O QUE É O FEDERALISMO? Se fossemos recorrer ao dicionário, federalismo é tido como “uma forma de governo pela qual vários estados se reúnem numa só nação, sem perda de sua autonomia fora dos negócios de interesse comum.” Em termos estritamente jurídicos, e conforme o magistério do jurista Pedro Nunes, Federação é a "união de várias províncias, Estados particulares ou unidades federadas,…

baluartes para uma nova ideia de direito penal e a própria aplicação da pena este, em sua obra deu uma ideia de proporcionalidade, alegando que a pena e o castigo deveriam ser conforme a gravidade do crime, ou seja, quando maior a violação ao bem jurídico, maior deveria ser a reprimenda. E continuando, Beccaria, com um viés iluminista e repesando as prisões da época aduziu: A medida que as penas forem mais brandas, quando as prisões já não forem a horrível mansão do desespero e da…