O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E OS DEVERES ANEXOS À OBRIGAÇÃO: O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E OS DEVERES ANEXOS À OBRIGAÇÃO: O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO Thiago Marchionatti Uggeri1 Elaine Bete Maia Chiarello2 Maria Clailta Machado Martins3 RESUMO: O princípio da boa-fé objetiva é um tema relevante e atual no Direito Civil brasileiro, que demonstra a mudança de paradigma no Direito. De uma primazia da autonomia da vontade (Código Civil de 1916) passa-se, paulatinamente, para uma possibilidade de analisar a perspectiva subjetiva do direito e das relações negociais. Assim, surge, com muita força, uma outra modalidade de inadimplemento contratual, baseada no princípio da boa-fé objetiva: a violação positiva do contrato. Pretende-se, então, aprofundar o estudo da boa-fé objetiva, para facilitar a sua compreensão e aplicação. Para tanto, buscar-se-á estabelecer uma reflexão a cláusula geral da boa-fé objetiva, concluindo-se que, o desatendimento de tal princípio faz surgir uma nova modalidade de inadimplemento contratual, pela violação positiva do contrato. PALAVRAS-CHAVE: Boa-fé objetiva; Inadimplemento; Violação positiva do contrato. Considerações iniciais É inegável a importância da consideração dos valores na aplicação das leis, entretanto, há uma vastidão de valores que se põem em conflito no cotidiano das relações humanas, aumentando a necessidade de interpretação daqueles que trabalham com o Direito. Diante dessas questões, faz-se necessário aprofundar o estudo da boa-fé

A FACE ÉTICA DO DIREITO OBRIGACIONAL E O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES LATERAIS1 Eduardo Jonas Ferreira2 Maucir Pauletti3 José Manfroi4 RESUMO: Em abordagem fundamentada nos novos preceitos Direito Obrigacional, este trabalho teve a intenção inicial de investigar e, finalmente, afirmar ou refutar a possibilidade de o descumprimento dos chamados deveres laterais gerar conseqüências jurídico-sancionatórias. As fontes de pesquisa, basicamente as obras listadas nas referências e repositórios…

CAMPO/SUBCAMPOINSTRUO DE PREENCHIMENTO ATONDENOMINAOATO DECLARATRIO AMBIENTALIDENTIFICAO JUNTO AO RGO AMBIENTAL01Tipo de DeclaraoSe primeira vez que declarou ou se para retificao de ADA j apresentado02N DE PROCESSAMENTO NO RGO AMBIENTALUso do rgo Ambiental No preencher este campo.DADOS DO IMVEL03N DO IMVEL NA RECEITA FEDERALPreencher com os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal e constante do campo 01 da Declarao do ITR DIAC/DIAT.04CDIGO DO IMVEL (CADASTRO NO…

avaliao PAGEREF _Toc329282515 h 12 HYPERLINK l _Toc329282516 5. Anexos PAGEREF _Toc329282516 h 13 HYPERLINK l _Toc329282517 Anexo 1 Relatrio final de estgio PAGEREF _Toc329282517 h 13 HYPERLINK l _Toc329282518 Descrio Detalhada dos Tpicos PAGEREF _Toc329282518 h 14 HYPERLINK l _Toc329282519 Anexo 2 Relatrio de Acompanhamento de Estgio PAGEREF _Toc329282519 h 30 HYPERLINK l _Toc329282520 Anexo 3 Relatrio Parcial de Estgio PAGEREF _Toc329282520 h 31 HYPERLINK l _Toc329282521…

muitas vezes aquilo que não o convém. Princípio do Dever Governamental (art. 4º, II, CDC). É o princípio que dá o dever ao Estado de proteger o consumidor ante sua vulnerabilidade, inclusive cabe ao Estado interferir no mercado a fim de evitar possíveis violações ao CDC. Princípio da Boa-Fé objetiva Este princípio diz sobre o dever de conduta que exige o fornecedor e o consumidor uma relação pautada na lealdade e confiança, a fim do bom comum entre as partes dentro dos seus…

QUANTO APRESENTAO A estrutura de apresentao do memorial dever conter, pela ordem, as seguintes partes Capa Deve conter, no alto da folha, o nome da instituio de ensino. O ttulo dever estar no centro da folha cidade e ano, no final da folha (ver Anexo). Folha de Rosto Segue a mesma estrutura da capa, sendo que, logo abaixo do ttulo, da metade da folha para a direita, deve aparecer uma explicao rpida e clara acerca dos objetivos institucionais do memorial, seguidos da instituio a que se…

O Princípio da Boa-fé Objetiva 1 Distinção entre Boa-fé Objetiva e Boa-fé Subjetiva O novo código Civil, diferentemente do antigo, que adotou apenas a boa-fé subjetiva, estabeleceu, como regra, para reger as relações jurídicas, a boa-fé objetiva. Na antiga codificação, a boa-fé não contava com uma previsão genérica consagradora de um dever geral de conduta, a boa-fé era encarada apenas em seu aspecto subjetivo. Por isso, vale fazer a distinção entre boa-fé objetiva e a…

direito a seguir aduzidos: 1 Av. Deputado Emilio Justo nº. 199, CEP. 1250-000 bairro de Boraceia - Bertioga – SP. Telefone (13) 3312-0837 (13) 99642-3769 E-mail: sebvieira@adv.oabsp.org.br ADVOGADO Sebastião Vieira - OAB/SP 282758 PRELIMINARMENTE: Requer a autora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem…

do indivíduo, indicando a consciência interior da licitude da conduta. Por sua vez, a boa-fé objetiva, é regra de conduta que se traduz em um dever de agir em conformidade com determinados padrões de honestidade, de forma a não frustrar a confiança depositada pela outra parte. Assim, no campo obrigacional temos que o princípio da boa-fé objetiva traz uma regra de conduta ativa, que limita a liberdade de contratar impondo, por conseguinte, obrigações acessórias como o dever de…

(BOPM), anexo I e esta NI, (Mod 01.06.26), um instrumento formal de comunicao de ocorrncias policiais e assistncial atendidas por policiais-militares, destinado ao registro dos dados relevantes, relativos a quaisquer ocorrncias atendidas, devendo ser encarado como uma pr-autuao. O BOPM apresentado em talonrios contendo 10 (dez) ou 20 (vinte) conjuntos de boletins, no numerados, composto por grupos de (duas) vias, apresentada na cor branca, sendo a primeira composta por papel do tipo…