Detran 165

liminar, a manutenção da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motorista que se negou a realizar o teste do bafômetro em autuação de trânsito. A decisão estabelece que o DETRAN/RS suspenda o auto de infração decorrente do processo administrativo nº 2011/0518138-3, lavrado em 10/72011, com base no artigo 165 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB). Tal dispositivo caracteriza como infração gravíssima o ato de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra…

alcoolemia a 0,50 gramas/litro. A partir de Fevereiro de 2013 entrou em vigor a nova Lei Seca, com base em consumo zero de álcool no sangue. Pena para consumo de álcool De acordo com o site da Policia rodoviária federal e do Detran, as penas são as seguintes: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) (R$957,70) e suspensão do direito de dirigir…

resultante de auto de infração lavrado por agente de trânsito regularmente investido nessa função e imposta pela autoridade de trânsito. Conforme informa o próprio DETRAN/SP, em sua página oficial mantida na Internet (www.detran.sp.gov.br), “no Estado de São Paulo, os órgãos com atribuição legal para fiscalizar o trânsito são: DETRAN, através do DTO (Diretoria de Técnicas Operacionais); CETESB, quanto aos poluentes emitidos pelos veículos; DER e DERSA, nas rodovias estaduais,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR (A) PRESIDENTE DO NÚCLEO DE DEFESA PRÉVIA DO DETRAN DO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORAIS LOBO, brasileiro, solteiro, Engenheiro Agrônomo, portado do RG nº e CPC/MF nº , residente e domiciliado na Rua , vem perante douto julgador, com base no art. 5º da Constituição Federal, inciso LVI, art. 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução 206/2006 do CONTRAN, interpor o A DEFESA PRÉVIA contra o AT nº 1209236 constatado pela Polícia…

que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a cota de tolerância de álcool passou a um décimo de miligrama por litro de ar expelido, na hipótese de aferir sua quantidade através do bafômetro. Quanto às penalidades para quem infringe o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, estas ficaram ainda mais severas: multa de 955 reais, sete pontos na carteira e doze meses de suspensão do direito de dirigir veículos automotores. Além da infração administrativa, embriaguez ao volante…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ. Auto de Infração: C35601828 xxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxx-8, expedida pelo DIC/RJ, da carteira nacional de habilitação nº xxxxxxxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, com endereço nesta cidade na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem perante Vossa Senhoria, tempestiva e…

Código de Trânsito Brasileiro. 5 LISTA DE ABREVIATURAS ABRAMET Associação Médica Brasileira AGU Advocacia-Geral da União Art. Artigo CTB Código de Trânsito Brasileiro CONTRAN Departamento Nacional de Trânsito DETRAN-DF Departamento de Trânsito do Distrito Federal DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DPRF Departamento de Policia Rodoviária Federal ICAP Centro Internacional para Políticas sobre o Álcool…

AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP Ref.: Requerimento de Defesa de Autuação – Auto de Infração nº 3B9011836, 3B9011837, 3B9011838, 3B9011839 E 3B9011840 PAULO CESAR CAMARGO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 22.512.653-9, inscrito junto ao CPF/MF sob o nº 180.953.618-95, com a carteira nacional de habilitação sob o numero de registro

trânsito da Policia Rodoviária Federal, Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com a resolução 432 - DENATRAN. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe do Detran-DF, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste do bafômetro, sendo que…

direito de dirigir, e inconformado com esta notificação não restou outra opção senão ingressar com este recurso administrativo. DA LEGISLAÇÃO De forma em que, esta notificação chegou exatos 02 anos e 06 meses após a suposta autuação pelo art.165 do CTB, esta resta prejudicada por força do inciso II do paragrafo único art. 281 do CTB, senão vejamos: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a…