Determine O Princípio Cambiário Aplicável Ao Caso

pessoa natural for incapaz, a atividade empresarial poderá ser desenvolvida por meio de representante, desde que não se trate de iniciar, mas continuar a empresa antes exercida pela pessoa natural enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, caso em que precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do…

-------------------- 10 Etapa 3 Entrevista ao gestor---------------------------------------------------------------------------------- 11 Novo Código Civil altera legislação sobre título de crédito------------------------------------12 Etapa 4 Princípio da capacidade contributiva--------------------------------------------------------------------- 15 Entrevista----------------------------------------------------------------------------------------------------- 15 O novo Direito Empresarial-----

econômico, em especial, reajuste salarial. Reajuste salarial Não há lei que determine a obrigatoriedade da reposição da inflação, portanto, o reajuste salarial de pregador e no caso dos condomínios, permite corrigir distorções, adequar funções e salários. Piso salarial Revela-se um instrumento para diferenciar funções e respectivos salários, fundamental para atender as peculiaridades de cada empregador e no caso dos condomínios, permitirem corrigir distorções, adequar funções e…

fizemos à existência de princípios gerais comuns às investigações sobre o Direito, procedidas no Brasil e no estrangeiro, já nos mostra que a Ciência Jurídica não fica circunscrita à análise destes ou daqueles quadros particulares de normas, mas procura estruturá-los segundo princípios ou conceitos gerais unificadores. "Teoria", do grego theoresis, significa a conversão de um assunto em problema, sujeito a indagação e pesquisa, a fim de superar a particularidade dos casos…

de um direito seu não causa dano a ninguém. Em noção ao ato ilícito insere-se o requisito do procedimento antijurídico ou da contravenção a uma norma de conduta preexistente, como em mais de uma oportunidade tive ensejo de afirmar. Partindo desse princípio, não há ilícito, quando inexiste procedimento contra direito. Daí a alínea I do art. 160 do Código Civil (reproduzida na alínea I do art. 188 do Projeto 634-B) enuncia a inexistência de ato ilícito quando o dano no exercício regular do…

prestações no valor de R$ 445,64 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) em 48 vezes, perfazendo um total de R$ 21.390,72 (vinte e um mil e trezentos e noventa reais), conforme já mencionado. Definitivamente não está presente no caso em tela a fixação do juro legal de 1% ao mês. Ocorre que o requerente, em setembro de 2010, perdeu alguns dos serviços informais que estava realizando como pedreiro e está passando por sérias dificuldades econômicas. Sendo…

dele está no costume empresarial fonte do direito, como eu vou provar para o juiz que existe um costume. Aliás, eu preciso provar para o juiz que existe aquele direito, ou eu só preciso provar o fato? Em regra só o fato, princípio da iuria novit curia, só que esse princípio abre exceção, exatamente para os costumes, para o direito municipal e o direito estrangeiro, artigo 337 do CPC.Lá vem dizendo que você prova os costumes comerciais através de uma certidão que você obtém lá nas…

datado de 1966, que em seu conteúdo apresenta argumentos que até hoje justificam sua aceitação pelos juízos de primeira e segunda instância. É pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica, podendo alcançar às pessoas jurídicas nos casos previstos por lei. Artigo 11 da Lei 9610/98. Boleto Bancário: Para DAROLD2; Em sua obra "Protesto Cambial Duplicatas x Boletos” conceitua muito bem quando se refere aos boletos bancários como documento confeccionado a partir de dados…

Sófocles que continuaria a praticar os atos referidos. Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que a) não há penalidade prevista, uma vez que se trata de questão circunscrita à Saúde Pública. b) o advogado pode ser excluído dos quadros da OAB. c) a sanção disciplinar se aplica a eventual uso de drogas. d) no caso em tela, há sanção disciplinar aplicável. 2ª Questão: Os advogados Pedro e João desejam estabelecer sociedade…

uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. Lei n. 6368/1876 Art.16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 a 50 dias-multa. Lei n. 11343/2006 Art. 28. Quem…