Determine O Princípio Cambiário Aplicável Ao Caso

algumas questões relevantes, fui mais além, tentando explicar o contexto em que se estabeleceram a discussão e os diversos fatores, às vezes extrajurídicos, que interferiram nos julgamentos. Não me furtei, ademais, de emitir minha opinião em alguns casos. O leitor ainda verá que, ao final de cada capítulo, há um rol de questões de concursos públicos relativas aos temas abordados. Após essas questões, seguem-se as respostas oficiais, com a indicação do dispositivo legal que justifica…

magistério de Maria Helena Diniz (ob.cit., pg.201), caracterizam-se pela presença de requisitos objetivo, consistente na inevitabilidade do evento, e subjetivo, “que é a ausência de culpa na produção do acontecimento”. Nessa categoria enquadram-se o caso fortuito e a força maior. Dentre os acontecimentos naturais ordinários, destaca-se o decurso do tempo, que exerce função de relevo em alguns institutos do direito civil, tais quais a usucapião ou prescrição aquisitiva, a prescrição…

ou •Carta Patente (no caso de militares); ou •Carteira de Identidade Militar; ou •Certificado de Dispensa de Incorporação; ou •Certidão de Nascimento; ou •Certidão de Casamento; ou qualquer outro documento oficial de identificação, desde que contenha todas as informações necessárias ao preenchimento da identificação do interessado. Na expedição da 1ª CTPS do trabalhador, o MTb fará também o seu cadastramento no PIS/PASEP Emissão 2º via Esclarecemos que em casos de perda, furto, roubo

seus créditos, mas neste caso só permite a intervenção dos credores que tenham garantias reais sobre os bens penhorados. 3. Tipos de Acções Executivas A lei distingue 2 espécies de acções executivas: quanto ao seu fim a que as mesmas se destinam; e quanto à forma, onde a lei distingue entre processo comum e processo especial, sendo que o processo especial só é aplicável aos casos em que a lei prevê uma tramitação processual pratica e o processo comum é aplicável aos restantes –…

ISG/ISCAD Lisboa 2015 2. Bibliografia Bibliografia principal • Rui Teixeira Santos, Lições de Direito Comercial, Bnomics, Lisboa 2013 • Maria João mimoso, Legislação Comercial, quid juris, Lisboa, 2013 • Catarina Serra, Direito Comercial – Colectânea de casos práticos resolvidos, Coimbra Editora, Coimbra, 2009 Bibliografia acessória • Miguel J. A. Pupo Correia, Direito Comercial – Direito de Empresa, Ediforum, 12 edição, Lisboa, 2011 • Jorge Manuel Coutinho de Abreu, Curso de Direito…

que atende ao disposto na Emenda Constitucional nº 45/2004. Tem por objetivo, entre outros, propiciar aos magistrados, além de uma atualização nas matérias enfocadas, melhor instrumentalidade para condução e solução das questões referentes aos casos concretos de sua jurisdição. O Caderno do Currículo Permanente é fruto de um trabalho conjunto desta Escola e dos ministrantes do curso, a fim de subsidiar as aulas e atender às necessidades dos participantes. O material conta com…

Jurídicos, hoje Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais, tendo já trabalhado nas áreas de Direito Privado, subáreas de Direito Civil, nos ramos do Direito das Coisas e das Obrigações, e Direito Empresarial, nos ramos de Direito Societário, Cambiário, Falimentar, Bancário, tendo atuado ainda na área de Direito Processual Civil. Atualmente sou professora assistente 2 mestre com carga horária de 30 horas. Desde 2008 tenho atuado como docente convidada no curso de Pós-Graduação lato…

funcionamento de uma empresa. Para isso, é necessário se pesquisar e analisar todos os lados e questões atinentes ao assunto para que o profissional da Contabilidade possa estar apto a dar instruções consistentes baseadas no ordenamento jurídico aplicável. ROTINAS TRABALHISTAS E CONTABILIZAÇÃO Todo empregado ao se candidatar a um cargo em qualquer empresa deve passar por uma rotina específica dentro da mesma. Essa rotina é necessária para que a empresa atenda…

seus dispositivos com a entrada em vigor do novo Código Civil (Lei n. 10.406/01). Isto porque o objeto tratado pela Lei de Introdução é distinto do objeto do Direito Civil. Aliás, a Lei de Introdução não informa somente o Direito Civil, inserindo princípios e regras de todo o ordenamento jurídico, o que na doutrina denominam-se normas de sobredireito, ou sobrenormas. Aqui, cabe destacar que a Lei de Introdução é posterior ao Código Civil de 1916 (Lei n. 3.071/16). Dessa forma,…

hermenêuticos; critérios de integração do ordenamento jurídico; normas de direito internacional privado (arts. 7.º a 19). Na verdade, como salienta Maria Helena Diniz, é uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação. É, pois, aplicável a todos os ramos do direito. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO Lei é a norma jurídica escrita, emanada do Poder Legislativo, com caráter genérico e obrigatório. A lei apresenta as seguintes…