Determine O Princípio Cambiário Aplicável Ao Caso

diversas residências, onde alternadamente vivam, podem considerar domicílio qualquer desses locais. Já para aqueles que não possuem residência habitual, nem ponto central de negócios, será considerado seu domicílio o lugar onde for encontrado. Este é o caso dos artistas circenses, por exemplo. Domicílio das pessoas jurídicas: - O domicílio da União é o Distrito Federal; - O domicílio dos Estados e Territórios são suas respectivas capitais; - O domicílio dos Municípios é o lugar…

TÍTULO VII - DO REGISTRO DE IMÓVEIS. CAPÍTULO I - DA INSTITUCIONALIZAÇÃO E FINS – ART. 817 A 821 SEÇÃO I - DAS ATRIBUIÇÕES – ART. 817 SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART 818 A 821 CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS - ART. 822 SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS – ART. 822 CAPÍTULO III - DAS CERTIDÕES E DAS INFORMAÇÕES – ART. 823 A 846 SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 823 A 838 SEÇÃO II - DA CERTIDÃO EM DOCUMENTO FÍSICO – ART.…

participação do acionista; • responsabilidade do acionista limitada apenas ao preço das ações subscritas ou adquiridas. Isso significa dizer que uma vez integralizada a ação o acionista não terá mais nenhuma responsabilidade adicional, nem mesmo em caso de falência, quando somente será atingido o patrimônio da companhia • livre cessibilidade das ações. As ações, em regra, podem ser livremente cedidas, o que gera uma constante mutação no quadro de acionistas. Entretanto, poderá o…

cobrado, pois é preciso responder o que exatamente está sendo cobrado no texto e não aquilo que o candidato pensa. Ao ler um texto procure atingir dois níveis de leitura: leitura informativa e de reconhecimento e leitura interpretativa. No primeiro caso, deve-se ter uma primeira noção do tema, extraindo informações importantes e verificando a mensagem do escritor. No segundo tipo de leitura, é aconselhável grifar trechos importantes, palavras-chaves e relacionar cada parágrafo com a…

Defensor Público: Hélio Vicente de Matos(OAB/RO 265) Recorrido: Estado de Rondônia Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia Recorrido: Secretário de Estado da Saúde Relator:Des. Raduan Miguel Filho Vistos. Considerando a peculiaridade do caso, relevância e urgência, reclamando medida extraordinária, fundamentalmente na pretensão de efetividade da jurisdição, esta Presidência tem por convocar/intimar o impetrante pela Defensoria Pública, a Procuradoria do Estado e pessoalmente…

Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Código dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Ceará, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça, observados os princípios constitucionais que as regem. Art. 2º - A administração da Justiça compete ao Poder Judiciário, pelos seus órgãos, com a colaboração dos serviços auxiliares judiciais. Art. 3º - São órgãos do Poder Judiciário: I - Tribunal de…

de primeira linha, isto é, papéis de elevada confiabilidade, grande liquidez e rentabilidade, emitidos por empresas sólidas e de boa reputação no mercado. AB INTESTATO. Expressão em latim que significa “sem deixar testamento”, quando acontece no caso de quem morre sem deixar testamento ou herdeiro testamentado. Existe uma tendência de aportuguesar a expressão para “abintestado”. ABAIXO DA LINHA (Below the Line). Expressão utilizada na análise do Balanço de Pagamentos, designando o…

de primeira linha, isto é, papéis de elevada confiabilidade, grande liquidez e rentabilidade, emitidos por empresas sólidas e de boa reputação no mercado. AB INTESTATO. Expressão em latim que significa “sem deixar testamento”, quando acontece no caso de quem morre sem deixar testamento ou herdeiro testamentado. Existe uma tendência de aportuguesar a expressão para “abintestado”. ABAIXO DA LINHA (Below the Line). Expressão utilizada na análise do Balanço de Pagamentos, designando o…

Carvalho. 02 - Compêndios. Assuntos apresentados em forma resumida, geralmente para utilização no ensino. 03 - Dicionários e enciclopédias Assunto tratado, geralmente, em verbetes, dando somente o significado dos termos, no caso dos dicionários, ou mais longamente, o caso das enciclopédias. 04 - Discursos, ensaios, conferências Quando o material apresentado sob essas formas trata de um assunto específico. 05 - Periódicos Publicações em série, sobre determinado assunto,…

para Efeitos Civis: itens 85 e 86 Subseção IV - Da Conversão da União Estável em Casamento: item 87 Subseção V - Do Casamento ou Conversão da União Estável em Casamento de Pessoas do Mesmo Sexo: item 88 Subseção VI - Do Casamento Urgente no Caso de Moléstia Grave: item 89 Subseção VII - Do Casamento em Iminente Risco de Vida ou Nuncupativo: item 90 Seção VII - Do Óbito: itens 91 a 105 Subseção I - Das Disposições Gerais: itens 91 a 95 Subseção II - Do Assento de Óbito de…