Destinatários Da Prova

na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) Citado por 47.379 § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) Citado por 9.306 Vez que o Requerente é economicamente hipossuficiente,…

Sujeito concreto vulnerável da relação de consumo.  Tipos: A. Standart – Art. 2º CDC PF ou PJ que adquire produto /serviço na qualidade de destinatário final. E quem é o destinatário final? Existem duas correntes: * Maximalista: o consumidor é destinatário fático do bem exerce o mero ato da compra * Finalista: o consumidor é destinatário fático e econômico do bem. CORRENTE PREPONDERANTE compra e não revende O STJ surgi com a corrente FINALISTA MITIGADA (ou Aprofundada…

Produto/Serviço >> Responsabilidade pelo vício do Produto/Serviço (Não está na caracterização) Confusão na diferença entre vício e fato. Venda casada (art. 39) Proteção contratual (art. 54 – não exclui o art. 51) Conexão com o Direito Penal (art. 61 a 64) GA Prova sem consulta GB Trabalho juntamente (ACABOU A BATERIA) _____________________________________________________________________________ Estilos de vida e gostos de classes (Pasta) Sociologia francesa (sociólogo polonês)…

usados pelo destinatário final, sendo ao contrário instrumentos ou meios de pagamento, que circulam na sociedade e em relação aos quais não há destinatário final – a não ser os colecionadores de moedas e o Banco Central quando retira a moeda de circulação”. Todavia tal argumento mostrou-se bastante frágil e insuficiente para derrubar a definição legal de serviço e consumidor. Pois, para o CDC, consumidor não é quem consome, mas sim quem adquire ou utiliza produtos ou serviços como…

Ônus da prova 1.2 Conceito: é o encargo que as partes têm de provar pelos meios legalmente admissíveis a veracidade das afirmações por elas formuladas ao longo do processo resultando de sua inatividade uma situação de desvantagem perante o direito. A bem da verdade se prova a afirmativa de um fato, mas não o fato em si. Ônus não se confunde com obrigação (ônus à se fizer algo – melhor para a parte - como no caso da possibilidade recorrer). 1.3 Espécies de ônus da prova: Ônus da…

ideias e escolha de palavras que irão transmitir a mensagem, também é necessário cumprir certos procedimentos de elaboração e cuidar, sobretudo, com a apresentação lógica. Também, com legalmente, o E-mail passou a ser reconhecido como documento de prova, evidência comprovada, quando com certificação digital. Assim, este artigo pretende apresentar aspectos relevantes sobre a comunicação corporativa E-mail, de forma a sinalizar alguns cuidados e procedimentos, com vistas e destacar sua…

convencer o destinatário da validade ou fundamento da posição defendida, persuadindo-o a adoptá-la como sua. Textos que integram sequências argumentativas: Ensaios, editoriais, panfletos, protestos, etc. Para atingir o seu objectivo (transformar convicções, interferir nas crenças do destinatário), o texto argumentativo deve:  Demonstrar – ser claro e lógico na defesa de uma tese;  Interagir com o mundo do destinatário (a nível dos valores e afectos);  Seduzir o destinatário…

programáticos da eloquência (ainda hoje presentes nos textos argumentativos actuais): 1. docere – componente instrutiva, de natureza intelectual e racional; 2. delectare – componente estética (deleitar o destinatário com a beleza do discurso); 3. movere – componente emotiva, capaz de despertar emoções no destinatário que o levavam a aderir às teses defendidas e a agir em conformidade. A Retórica antiga distinguia cinco fases na Produção de um texto argumentativo: 1. Invenção…

a mensagem. Receptor ou destinatário – a quem a mensagem se dirige. Mensagem – a informarão que se pretende transmitir. Código – um conjunto comum ao emissor e ao destinatário formado de elementos e regras que permitem o entendimento da mensagem. Referente – o assunto, a situação que envolve o emissor e o destinatário e o contexto lingüístico que envolve a mensagem. Canal – o meio físico para transmitir a mensagem e a conexão psicológica que leve ao destinatário a se interessar…

"Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas