Descumprimento Das Obrigações Assumidas No Plano Da Recuperação Judicial

ANHANGUERA UNIDERP PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU TELEVIRTUAL EM 2012.1 DIREITO EMPRESARIAL – TURMA 2 BRUNA FALCO DE REZENDE O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL: LEI 11.101/2005 BARBACENA – MG 2014 BRUNA FALCO DE REZENDE O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL: LEI 11.101/2005 Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito parcial para…

PERGUNTAS SOBRE A LEI DE FALÊNCIA 11.101/2005 01) Quais são os requisitos subjetivos para se pleitear a recuperação judicial? Para pleitear a recuperação judicial são necessários alguns requisitos cumulativos, quais sejam, o exercício regular das atividades por mais de 2 anos, não ter utilizado a recuperação judicial há menos de 5 anos, não ser falido nem ter sido condenado por crime falimentar. 02) Quem pode ser sujeito ativo da falência? Podem ser sujeito ativo do pedido de…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS Cristhyan Martins Castro Milazzo1 Letícia Campos Sales2 RESUMO Este trabalho relacionou os requisitos e fases que norteiam a recuperação judicial de empresas com base na Lei de Falência nº 11.101/2005. Foram discutidos os benefícios com a aquisição da recuperação judicial, requisitos necessários para propositura do plano recuperacional, empresas impedidas de pleitear este benefício, efeitos gerados pela recuperação, procedimentos processuais…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS LEI N.º 11.101 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTRODUÇÃO Com a promulgação em 9 de fevereiro de 2005, da Lei n.º 11.101/05, chamada Lei de Recuperação e Falências (LRF), o ordenamento pátrio passa a contar com novas regras relativas à falência e com duas formas de o devedor em crise econômico-financeira evitá-la: a recuperação…

força idêntica a uma sentença judicial transitada em julgado, dando direito diretamente ao processo de execução; c) Literalidade – o titulo de crédito pelo que nele esta escrito, não se podendo alegar circunstância não escrita; d) Formalismo – o titulo de credito é formal. Em principio, se faltar uma palavra que por lei nele deveria necessariamente constar, o documento não valerá mais como titulo de credito; e) Solidariedade – todas as obrigações constantes do titulo…

A Nova Lei de Falências Esta lei prioriza a recuperação das empresas ao invés de decretar a sua falência. 1 Walter Douglas Stuber e Analúcia L. O. C. Carloni Stuber Advogados Associados I. Introdução: A Lei nº 11.101, de 9 fevereiro de 2005, Nova Lei de Falências, foi finalmente promulgada após onze anos de tramitação pelo Congresso Nacional, a qual também é conhecida como Lei de Recuperação de Empresas. Esta lei prioriza a recuperação das empresas ao invés de decretar a…

Que condições deverá preencher o administrador judicial? caput do art. 21 da Lei nº 11.101/05. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. 2 - O que deverá ser feito caso o administrador judicial nomeado seja pessoa jurídica? parágrafo único do art. 21, combinado com o art. 33, ambos da LF. Nomeados, tanto o administrador judicial quanto os membros do Comitê de…

COMPARAÇÃO ENTRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPECIAL E EXTRAJUDICIAL A recuperação judicial tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Visa, portanto, permitir que a empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. O

absorvida pela companhia PWM, que lhe sucedeu em todos os direitos e obrigações. Nesse caso, pode-se afirmar que houve: a. Fusão. b. Transformação. c. Cisão. d. Join venture. e. Incorporação. X Quando ocorre a absorção de uma ou mais sociedades por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, dá-se uma incorporação. Questão 4 - No caso de uma empresa em recuperação judicial descumprir compromissos assumidos no plano de recuperação, o juiz: a. Decretará a falência da empresa.…

LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto Vigência Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como